Ato anulável

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Juros de mora. Reconvenção. Anulação age. Prejudicial prescrição. Imprescritibilidade não configurada. Decadência reconhecida. Recurso desprovido. Honorários majorados. 1. De acordo com o artigo 179 do código civil, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DA POSSE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. Sabe-se que o ajuizamento da ação de anulação de leilão extrajudicial por si só não possui o condão de suspender a imissão da posse do adquirente do imóvel, uma vez que o ato impugnado não é nulo, mas supostamente anulável. Além

ATO ANULAVEL. SENDO CASO DE NULIDADE RELATIVA, NÃO TENDO ALEGAÇÃO A RESPEITO SIDO FORMULADA OPORTUNAMENTE E NEM TAMPOUCO SIDO DECLARADO QUAL O PREJUIZO QUE HOUVE PARA A DEFESA, INACOLHE-SE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO ALUDIDO. NÃO SE TEM COMO EXAMINAVEL O ARGUMENTO RELATIVO A DOSAGEM DA PENA, SE SOMENTE NO RECURSO TAL FUNDAMENTO E SUSCITADO, POSTO QUE, PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO'

Ação rescisória. Direito processual civil. Nulidades. Citação. Princípio da instrumentalidade das formas. Violação à norma jurídica. Inexistente. Julgado improcedente o pedido de rescisão. Sentença originária mantida. 1. A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, quando violar manifestamente norma jurídica. Inteligência do art. 966, inciso v, código de processo civil. 2....

Apelação cível. Coisa julgada. Decadência. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Citação do réu. Para apresentar contrarrazões ao recurso. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. 1. A falta de citação para apresentar contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial não justifica a anulação da sentença. Quando muito, se houvesse prejuízo, caberia diligência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, §9º, V, ALÍNEA A, DO CC/1916.- O reconhecimento da existência de coação em si, por se tratar de causa de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial e não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, §9º, V, ALÍNEA A, DO CC/1916.- O reconhecimento da existência de coação em si, por se tratar de causa de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial e não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, §9º, V, ALÍNEA A, DO CC/1916. - O reconhecimento da existência de coação em si, por se tratar de causa de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial e não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, §9º, V, ALÍNEA A, DO CC/1916. O reconhecimento da existência de coação em si, por se tratar de causa de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial e não...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO. TERMO INICIAL. DATA DA...

Apelação. Direito civil. Condomínio. Prejudicial de mérito. Decadência. Contrarrazões. Diferenciação entre o ato nulo e o anulável. Regimes distintos. A decadência não se aplica ao negócio jurídico nulo. Cotas condominiais. Rateio com base na fração ideal. Legalidade. Isonomia. Ausência de enriquecimento ilícito. 1. A decadência não se aplica à pretensão que busca obter a declaração de nulidade...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. II - O prazo para propositura da ação anulatória do negócio jurídico celebrado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - RENÚNCIA TÁCITA - CONFIGURADA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Anulável é a decisão judicial órfã de fundamentação, não a breve, concisa, sucinta, pois concisão e brevidade não...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0268239-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Gloria Elena Arteaga Toro Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO...

Agravo de instrumento. Decadência. Inexistente. Ato nulo. Assembleia extraordinária. Presentação. Recurso não provido. 1. A princípio, necessário analisar se o pedido recai sobre ato da assembleia, como representante dos associados, ou como pessoa jurídica que presenta seus interesses. Em segundo, se ocorreu ou não a decadência no direito dos agravados para pleitear a nulidade do ato da...

Agravo de instrumento. Decadência. Inexistente. Ato nulo. Assembleia extraordinária. Presentação. Recurso não provido. 1. A princípio, necessário analisar se o pedido recai sobre ato da assembleia, como representante dos associados, ou como pessoa jurídica que presenta seus interesses. Em segundo, se ocorreu ou não a decadência no direito dos agravados para pleitear a nulidade do ato da...