Ato anulável
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Acórdão nº 18741 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1954
O PARTIDO POLÍTICO NÃO PODE PROPOR A AÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PARAGRAFO A ACUMULAÇÃO DE AUTORES REQUER DEMANDA INTERPOSTA POR PARTE LEGITIMA. O AUTOR NÃO PODE SER SUBSTITUIDO POR QUEM INTERVEIO NA CAUSA ACCESSORIAMENTE. O PEDIDO NÃO APONTOU ATO NULO OU ANULAVEL, QUE PUDESSE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
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Dos fatos jurídicos
... O contrato consigo mesmo ou autocontrato, previsto no art. 117 do Código Civil, em regra, é anulável, no prazo de dois anos a contar da data da conclusão do ato (art. 179 do citado Código) ... Como exemplo citamos o mandato para compra e venda ...
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Acórdãos nº 0005380-34.2010.8.26.0590 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... Consideração no sentido de que o adimplemento voluntário de ato jurídico anulável importa em ratificação tácita do negócio e consequente extinção das ações e exceções que pudesse ter a devedora ...
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nº 2000.01.00.078300-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2001
Anulável é o ato administrativo que, baseado em exame que conclui por inaptidão mental para desempenho das atribuições do cargo, torna sem efeito nomeação de candidato aprovado e nomeado para exercício de cargo público, ante a realização de perícia judicial, que atesta plena higidez mental do candidato.
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Classificações das nulidades processuais penais
... d) Ato anulável (anulabilidade): Fernandes e Bajer definem anulabilidade apartando-se da nulidade relativa. Aduzem, assim, que na nulidade relativa o ato nasce ...
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Acordao N° 1370277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação ordinária. Revisão de contrato e preço. Prestação de serviço de conexão à internet. Compartilhamento de infraestrutura. Utilização e ocupação de postes. Fibra ótica. Art. 1. 022, do cpc. Pretensão de reexame e prequestionamento. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Embargos rejeitados. 1
... perpetrada pela embargada desde a inicial e da necessária declaração de ato nulo/anulável pelo Juízo, ... ainda que não suscitado expressamente pela parte. 2.9. Aponta contradição quanto ao reconhecimento ... da impossibilidade de ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... 16 Na falta de representação o ato será considerado nulo (CC, art. 166, I) 17 , e no caso de falta de assistência o ato será anulável (CC, art. 171, I). 18 De regra os atos devem ser praticados pela própria pessoa, porém temos no nosso ordenamento jurídico a figura da ...
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Acórdãos nº 1004356-90.2016.8.26.0606 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... 1. Decadência afastada. Ato jurídico praticado sem observância de forma prescrita em lei é nulo, e não anulável, sendo insuscetível de confirmação ou convalescimento. Arts. 166, IV, e 169 do CC. Ato jurídico praticado pelo procurador ...
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Acórdão Nº 0701704-91.2010.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-10-2017
... ATO JURÍDICO HÍGIDO ... A contratação de financiamento manifestada de forma livre e consciente não é nula ou anulável" simplesmente pelo fato de o consumidor ser analfabeto, o que não faz parte do rol de motivos de incapacidade da pessoa. Os atos jurídicos só poder\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Sentença sem assinatura do juiz é ato inexistente; é o não-ato jurisdicional ... Sentença nula, anulável e inexistente ... Ainda que o art. 489, do CPC, não trate do assunto, pensamos ser conveniente lançar algumas considerações acerca das ...
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Acórdão nº 18948 de Primeira Turma, 12 de Julio de 1951
CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO, MEDIANTE SIMPLES DESPACHO. DECISÃO CASSADA. NO CASO DE FRAUDE CONTRA CREDORES, O ATO SERIA ANULAVEL E, NÃO, NULO DE PLENO DIREITO. SEM CONSISTENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL.
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Estudo comparativo das ações de conhecimento e respectivas sentenças
... Todavia, quando se quer a anulação de um ato, a ação adequada é a constitutiva ... O ato anulável faz nascer o direito de se obter uma modificação jurídica, qual seja: o direito de se pleitear a alteração da relação jurídica que ele fez ...
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Decisão monocrática nº 2015.04806132-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-12-2015
... cardeais da teoria civilista das nulidades. A distinção ... entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece ... para alguns, não subsiste em relação a este.’ ... (Curso Elementar de Direito do Trabalho, 1963, pp. 115/116) ... Portanto, ...
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Acórdão nº 2007/0143633-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com a lição dos constitucionalistas norte americanos, que toda lei adversa à Constituição, é absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio. Ela não chegou a viver. Nasceu morta. Não teve, pois, nenhum único momento ...
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Acórdão Nº 5008794-78.2021.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUESTIONAMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA [PREÇO] ANOTADAS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE NÃO TEREM SIDO...
... 172, 173 e 174, todos do Código Civil:Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a ... -
Petição Inicial
... anulável, mas simplesmente defeituoso ou ineficaz até sua retificação. 605 Contudo, segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello 606 e Celso Antônio Bandeira ...
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Acórdão Nº 0004873-37.2023.8.16.01890002471-61.2015.8.16.0189Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 25-09-2023
... ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO ... BIENAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO ... RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO ... 1. É inviável a rediscussão da ...
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Validade e fundamento de validade das
... Os atos nulos não produzem qualquer efeito porque quando nulo algo, impossível de se produzir efeitos, ao contrário do ato anulável que produz todos os efeitos até ser anulado. Os atos anuláveis só podem ser alegados pelos interessados, enquanto que a nuli-dade poder ser ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO ANULATÓRIA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentosapresentados em momento posterior à interposição do recurso especialnão são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal,indevida em virtude da preclusão consumativa. Ademais, o...
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nº 2000.01.00.078300-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2001
Anulável é o ato administrativo que, baseado em exame que conclui por inaptidão mental para desempenho das atribuições do cargo, torna sem efeito nomeação de candidato aprovado e nomeado para exercício de cargo público, ante a realização de perícia judicial, que atesta plena higidez mental do candidato.
... INAPTIDÃO. CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DO ATO ... Anulável é o ato administrativo que, baseado em exame que conclui por inaptidão mental para desempenho das atribuições do cargo, torna sem efeito ... -
Acordão nº 20050755182 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Febrero de 2006
EMPREGADO PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO NULO QUE GERA EFEITOS ANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. A concessão de complementação de aposentadoria e pensões, por resolução da diretoria de empresa de economia mista, não pode ser objeto de recusa pela Fazenda Pública, considerando que é a acionista majoritária e detinha poderes para evitar a edição do ato. A disciplina das nulidades no âmbito...
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Acordão nº 20050755182 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Febrero de 2006
EMPREGADO PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO NULO QUE GERA EFEITOS ANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. A concessão de complementação de aposentadoria e pensões, por resolução da diretoria de empresa de economia mista, não pode ser objeto de recusa pela Fazenda Pública, considerando que é a acionista majoritária e detinha poderes para evitar a edição do ato. A disciplina das nulidades no âmbito...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... Nulo é o ato praticado contra a vontade da lei ... O efeito que se verifica na sanção do negócio anulável é o mesmo do ato nulo: a privação de seus efeitos e a reposição das partes no estado anterior ao ato viciado (CC, art. 182). 1 De acordo com as ...
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Direito Civil
... (C) O negócio jurídico é anulável tanto em virtude de vícios sociais quanto em virtude de vícios de consentimento; ... (D) O erro de direito, para gerar a anulação do ...
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Atos administrativos
... D) Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal ... E) O ato anulável" e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa ... 1697) (2012) Banca: CESPE – Órg\xC3" ...