Ato anulável
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Atos administrativos
... D) Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal ... E) O ato anulável" e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa ... 1697) (2012) Banca: CESPE – Órg\xC3" ...
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Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
... Art. 147. É anulável o ato jurídico: ... I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6) ... II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude ...
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Acordao N° 1418722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação à dialeticidade recursal. Insubsistência. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Ação de declaração de nulidade de fiança. Sociedade conjugal. Comunhão parcial de bens. Fiança prestada sem outorga uxória. Ineficácia da garantia. Sentença reformada. 1. ?se a parte recorrente expõe as razões,...
... casamento se deu no regime da separação convencional de bens, sendo que a falta de autorização ... tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação até 2 (dois) anos ... depois de terminada a sociedade conjugal, nos termos do ... -
Da partilha
... d a g m a pa u l i n o d o s r e i s ... Como é sabido, o ato anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros, como está expresso no artigo 172 do mesmo Código ... O art. 657 do Código de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.355245-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA SENTENÇA - I-NOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PE-NHORA DE BEM IMÓVEL - VENDA POSTERIOR À PENHORA NOS AU-TOS DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ARGÜIÇÃO EM AÇÃO PAULIANA. 1 - Deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença quan-do, em razão
... 4 - Tratando-se de ato anulável", a declaração de fraude contra credores exige procedimento próprio, qual seja, a ação pauliana, não comportando apreciação por simples argüi\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.360752-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - VENDA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ARGÜIÇÃO EM AÇÃO PAULIANA. Não há de se cogitar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando comprovado nos autos que o não cumprimento...
... Tratando-se de ato anulável", a declaração de fraude contra credores exige procedimento próprio, qual seja, a ação pauliana, não comportando apreciação por simples argüi\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.304370-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA - DEVEDOR PRINCIPAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - ATO ANULÁVEL - ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGÜI-LA - PESSOA JURÍDICA - AVAL E GARANTIA - VALIDADE Não se admite o chamamento do devedor...
... VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA - DEVEDOR PRINCIPAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - ATO ANULÁVEL - ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGÜI-LA - PESSOA JURÍDICA - AVAL E GARANTIA - VALIDADE ... Não se admite o chamamento do devedor principal ao ... - nº 1999.01.00.085129-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2001
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Dos contratos em espécie
... , em qualquer hipótese, inclusive na da separação absoluta, o negócio era nulo, mas o atual Código de 2002 determina ser o negócio anulável. Por essa razão, pergunta-se: o que prevalece? ... Como a questão da ausência de vênia está no plano da validade do negócio jurídico, ...
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Julgamento 0000003-57.1991.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 09-02-2010
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DESERÇÃO. EXCLUSÃO ANTECIPADA. ATO ANULÁVEL POR ERRO DE MOTIVAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. 1. A exclusão das fileiras da Força antes de decorrido o prazo de graça impossibilita a configuração do crime de deserção. A condição de militar é imprescindível para que o delito em questão seja consumado. 2. Atipicidade da conduta visto não justificar a manutenção da IPD, gerando...
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Decisão da Presidência nº 1104705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR DO IBGE ... VERBAS RECEBIDAS EM DUPLICIDADE ... ERRO OPERACIONAL ... ATO ANULÁVEL ... INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO ... DECADÊNCIA ... A sentença concedeu a segurança para garantir ao impetrante não ressarcir ao erário os ...
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Decisões Monocráticas nº 1104705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR DO IBGE ... VERBAS RECEBIDAS EM DUPLICIDADE ... ERRO OPERACIONAL ... ATO ANULÁVEL ... INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO ... DECADÊNCIA ... A sentença concedeu a segurança para garantir ao impetrante não ressarcir ao erário os ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... examinamos os outros elementos essenciais, procuraremos identificar as situações em que a vontade é defeituosa e tal defeito torna o ato anulável 1112 , preservando a validade de todas as outras situações ... Poderemos constatar, sob o escólio de Orlando Gomes 1113 , que alguns vícios ...
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Compra e venda
... A venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante 1 expressamente consintam. Esta anuência deve ser provida por todos os descendentes, não ...
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Acórdão nº 0001185-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Octubre de 2010
Apelação Cível em Ação de Cobrança C/C Despejo por Falta de Pagamento. Ação Julgada Improcedente. Simulação de Negócio Jurídico. ³contrato de Gavetaã. Nulidade que se Reconhece. Improvimento do Recurso. Sentença Mantida. Ocorre Simulação Quando o Ato Jurídico Manifestado Oculta o Verdadeiro Caráter do Negócio Celebrado, nos Termos do Artigo 167, § 1º, Ii, do Cc/2002. ³no Dizer de Bevilácqua, a...
... Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa, simulacro do efetivo desiderato das partes ... ” ... É anulável o ato jurídico por vício resultante de simulação, ... realizado com o objetivo de produzir efeito diverso do ostensivamente indicado ... Vistos, ... -
Acordao N° 1625043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizados especiais cíveis. Contrato de locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Súmula 332 do stj. Má-fé não configurada. Recurso conhecido e provido. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da autora/recorrente. 2. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para declarar a...
... fiança ou aval" ... 5. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável" o ato ... praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a ... sociedade conjugal (Art. 1.649 do C\xC3" ... - Processo nº 2000.037.002496-5 de Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2007
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Acórdão nº 66673 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1970
ATO NULO: AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NÃO SE CONFUNDE COM O ANULAVEL, POR VÍCIO QUE O TERIA INQUINADO. PRESCRIÇÃO COMUM, NÃO BREVIS TEMPORIS. EXEGESE DOS ARTS. 178, PARAGRAFO 9, V, B, EM CONFRONTO COM O ART. 177, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 66673 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1970
ATO NULO: AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NÃO SE CONFUNDE COM O ANULAVEL, POR VÍCIO QUE O TERIA INQUINADO. PRESCRIÇÃO COMUM, NÃO BREVIS TEMPORIS. EXEGESE DOS ARTS. 178, PARAGRAFO 9, V, B, EM CONFRONTO COM O ART. 177, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... coincidência entre reserva e terras indígenas, have-ria, no máximo, uma impropriedade de nomen juris , mas não haveria um ato nulo ou anulável 358 ... A segurança foi denegada, por se entender que a questão demandava alta indagação probatória. Este caso ficou marcado, no entanto, ...
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Atos Administrativos
... bar que visita por falta de higiene); o excesso de poder torna nulo ato, salvo em caso de incompetência relativa, em que será considerado anulável; a) função de fato: exercida por agente que está irregularmente investido em cargo público, apesar de a situação ter aparência de legalidade; ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... anulável’ oriunda do Direito Civil, ao Direito Administrativo.” A diferença está em quais elementos do ato administrativo encontra-se o vício ...
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Vícios do negócio jurídico
... Em razão disso, a lei elege a parte prejudicada como árbitro da manutenção ou não dos efeitos do negócio, tornando-o simplesmente anulável e não nulo 4 ... Tradicionalmente, os defeitos do negócio jurídico são extremados em dois tipos: os vícios de consentimento e os vícios ...
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Princípios registrais imobiliários
... A permuta entre ascendentes e descendentes, que envolva valores desiguais, é ato anulável se não constar o consentimento dos outros descendentes ou do cônjuge do alienante. Se o alienante não for casado, mas estiver em união estável, ...
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Princípios registrais imobiliários
... A permuta entre ascendentes e descendentes, que envolva valores desiguais, e ato anulável se não constar o consentimento dos outros descendentes ou do cônjuge do alienante. Se o alienante não for casado, mas estiver em união estável, ...