Ato anulável
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Acórdão nº 61278 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1967
A RATIFICAÇÃO DO ATO ANULAVEL OPERA EX TUNC (ART. 148 DO C. CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acordao N° 1745739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Administrativo. Aposentadoria. Aferição da legalidade. Tribunal de contas. Possibilidade. Tema 455. Não aplicabilidade ao caso. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de restabelecimento da aposentadoria concedida pelo distrito federal em favor do agravante aos 28
... Federal). 3.1. O prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9784/1999 se refere ... explicitamente à prática de ato anulável, (art. 3º da Lei nº 4717/1965) sendo conveniente perceber que ... o ato nulo (art. 2º da Lei nº 4717/1965) não convalesce ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0004680-54.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... quando realizada de ascendente a descendente, sem a anuência ... expressa dos demais filhos, é ato anulável, máxime quando ... acarretar evidente prejuízo aos seus quinhões hereditários (art. 496 ... 2. A retificação de partes essenciais de uma ...
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Relatório e Voto com número 5457676-67.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-07-2023
... responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, a doação inoficiosa é ... ato anulável e não nulo, motivo pelo qual se submete à prescrição, o prazo para ... ajuizar a ação anulatória, no âmbito do Código Civil de 1916 (art ...
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Acórdão Nº 0004582-39.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-12-2023
... 178, § ... 9º, V, ‘b’, do CC/16, a contar do dia em que se realizou o ato anulável”. (STJ – ... 3ª Turma – REsp. n. 1.630.108/MG – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Unân. – j ... em 27.02.2018, DJe 02.03.2018) ... 3. , ...
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Acórdão nº 1000788-81.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PREJUDICIAL DE MÉRITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DO DIREITO - APELO PREJUDICADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ACLARATÓRIA. 1. O entendimento jurisprudencial,
... , ainda que se admitisse a tese de que o ato administrativo em que se baseia o licenciamento do Autor fosse ineficaz, portanto, ato nulo/anulável, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar, quando esta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO....
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
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Acordao N° 1818517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Agravo de instrumento. Direito processo civil. Ação anulatória. Ação de nulidade de adjudicação por preço vil. Preliminares. Cabimento do recurso. Cerceamento de defesa. Afastadas. Avaliação preclusa. Perda de prazos processuais. Concordância tácita do executado ciente. Decisão saneadora. Desnecessidade de prova pericial. Decisão cassada. 1. O rol do art. 1. 015 do cpc é de taxatividade mitigada,
... de avaliação. A adjudicação perfeita e acabada é ato anulável, porquanto é ato de expropriação ... executiva com a transferência da posse de um bem, com vistas a encerrar o processo executivo. A parte ... ... -
Acordao N° 1818446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Agravo de instrumento. Direito processo civil. Ação anulatória. Ação de nulidade de adjudicação por preço vil. Preliminares. Cabimento do recurso. Cerceamento de defesa. Afastadas. Avaliação preclusa. Perda de prazos processuais. Concordância tácita do executado ciente. Decisão saneadora. Desnecessidade de prova pericial. Decisão cassada. 1. O rol do art. 1. 015 do cpc é de taxatividade mitigada,
... de avaliação. A adjudicação perfeita e acabada é ato anulável, porquanto é ato de expropriação ... executiva com a transferência da posse de um bem, com vistas a encerrar o processo executivo. A parte ... ... -
Acórdão nº 2.0000.00.303647-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
Ementa: Ação declaratória. Venda de ascendente a descenden-te. Não-consentimento dos demais herdeiros. Ato anulável. A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento ex-presso dos demais descendentes, é ato apenas anulável, e não nu-lo. Apelo improvido.
Ementa: Ação declaratória. Venda de ascendente a descenden-te. Não-consentimento dos demais herdeiros. Ato anulável ... A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento ex-presso dos demais descendentes, é ato apenas anulável, e não nu-lo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021397-18.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 05/07/2019. INDÉBITO DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017, PRESTADOS AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, DETERMINAÇÃO DO...
... tributária, inexistente no Direito Brasileiro. Excrecência ... jurídica introduzida em ato judicial anulável. Conduta ... que tangencia o crime de excesso de exação ... 10.Conduta da Administração Pública ilegal e lesiva ao ... administrado, sujeita à ... -
Acórdão Nº 0259630-60.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE. ESTELIONATO. OUTORGA DE PODERES PELA PROPRIETÁRIA PARA REALIZAR PERMUTA DO BEM IMÓVEL. OUTORGA QUE, SUBSTABELECEU PODERES PARA VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ANULÁVEL O ATO JURÍDICO PRATICADO ENTRE A OUTORGADA E O SUBSTABELECIDO, QUE POR SUA VEZ
... PROPRIETÁRIA PARA REALIZAR PERMUTA DO BEM IMÓVEL. OUTORGA QUE, ... SUBSTABELECEU PODERES PARA VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ANULÁVEL ... O ATO JURÍDICO PRATICADO ENTRE A OUTORGADA E O SUBSTABELECIDO, ... QUE POR SUA VEZ NEGOCIOU O BEM A UM TERCEIRO POSSUIDOR. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão Nº 0011024-51.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... E anulável, o ato com defeito sanável, que pode ser convalidado pela própria Administração que o praticou, desde que não seja lesivo ao interesse público ...
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Acórdão nº 0000214-34.2010.8.05.0031 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL: 02 (DOIS ANOS). INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INÍCIO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇAO: DATA DA CONCLUSÃO DO ATO. Assiste razão à apelante, eis que...
... ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL: 02 (DOIS ANOS). INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INÍCIO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇAO: DATA DA CONCLUSÃO ... -
Acórdãos nº 1091788-21.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2018
... anulável enquanto não devidamente desconstituído. Necessidade ademais de prestígio à boa-fé objetiva. Autor que outorgou hipoteca ...
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Direito dos contratos
... O art. 117 do CC, inclusive, dispõe que, “salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo” ... 4.1.3.1.3. Finalidade negocial ...
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Acórdãos nº 0003198-66.2012.8.26.0538 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... anulável, nos termos do art. 1.647, inc. I, e art. 1.649, caput, ambos do Código Civil - Correção do erro material - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074755120194058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807475-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSEMARY LINS BARRETO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE...
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Acórdão nº 1.0118.15.000150-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1) Ao recolher o preparo recursal, o recorrente pratica...
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Acórdão Nº 0301693-98.2018.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... IRRETOCÁVEL – SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS ... PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO ... casu, como o ato reconhecidamente anulável produzia efeitos ... (aliás, ainda produz) quando da restrição, e ... estando a autora em mora à época, não há ... se falar em ilícito ...
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Acórdão Nº 0301685-24.2018.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... IRRETOCÁVEL – SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS ... PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO ... casu, como o ato reconhecidamente anulável produzia efeitos ... (aliás, ainda produz) quando da restrição, e ... estando a autora em mora à época, não há ... se falar em ilícito ...
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Acórdão Nº 1001317-90.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2015
... Segunda Câmara Cível ... O art. 179 do Código Civil dispõe que "Quando a lei dispuser que ... determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será ... este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato." ... De acordo com o ...
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Acórdão nº 42336 de Primeira Turma, 30 de Julio de 1959
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA; OPERA-SE NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, NÃO HAVENDO DISTINGUIR ENTRE ATO ANULAVEL E ATO NULO PLENO JURE.