Ato anulável
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Acordao N° 1656709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação de obrigação de fazer. Ato da secretaria de segurança pública do df. Setor comercial sul. Moradores em situação de rua. Ausência de ato ilícito. Operação. Df legal. Precedida de advertência. Oferta de serviços integrados de saúde, de assistência social, de assistência jurídica. Concessão de abrigo provisório. Poder de polícia....
... anulável pela não observância da ... forma. Aduzem que, pela falta de observância da forma não é possível saber precisamente quais e ... quantos bens ... -
Relatório e Voto com número 5132196-76.2020.8.09.0079 da 4ª Câmara Cível, 28-10-2022
... Ora, tendo em vista não tratar-se de ato nulo, mas anulável, o direito de rever os atos emanados da declaração de ... vontade tomados em Assembleia Geral, está sujeito a prazo decadencial ... Ainda, tenho ...
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Acórdão Nº 0000341-68.2022.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... ESCRITURA LAVRADA EM MAIO DE 2002. VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... CIVIL DE 1916. ATO QUE À ÉPOCA ERA ANULÁVEL, PORTANTO ... SUJEITO A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ... PREVISTO NO ART. 178, §9, INCISO V, ALÍNEA B. 4 ANOS ... CONTADOS DA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... O ato praticado em fraude à execução não é nulo, nem anulável, tampouco inexiste, é ineficaz em face do processo, ou seja, é como se não tivesse sido praticado, embora entre terceiros ela seja eficaz. Como ...
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Acordao N° 1273091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Ação coletiva. Negociação e alienação de precatório com deságio pelo sindicato. Autorização concedida em assembleia geral. Impossibilidade de anulação da assembleia. Decadência. Requisitos para a deliberação observados. Alienação válida. Não verificação de danos materiais nem morais. 1. À luz do art. 179 do cc, ?quand
... NÃO VERIFICAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NEM MORAIS ... 1. À luz do art. 179 do CC, “quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer ... prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”, logo, ... considerando ... -
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... O erro , dolo , coação , estado de perigo , lesão e fraude contra credores são defeitos que tornam anulável o negócio jurídico (CC, art. 171, II). 1 De acordo com o artigo 178 do nosso Código Civil, “é de quatro anos o prazo de decadência para ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de prejuízo às partes e efetividade do ato processual. O dispositivo (art. 796, b, ...
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Acórdãos nº 0017889-30.2011.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... simulado que foi praticado já na vigência do CC/2002, quando passa a ser considerado ato nulo, e não mais anulável. Dicção do artigo 167 e 169 do CC/2002. Inaplicabilidade do prazo prescricional (decadencial) estabelecido no artigo 178 ...
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Decisão Monocrática N° 07081271320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CONTRARRAZÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ATO NULO E O ANULÁVEL. REGIMES
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Acordão nº 01049/2004-005-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Noviembre de 2005
NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - INCIDÊNCIA Deve ser mantida a decisão que declarou a prescrição do direito de ação dos reclamantes, haja vista que a ação foi manejada após o transcurso de dois anos da rescisão de seus contratos. O fato de pleitear-se a nulidade dos atos demissórios não implica em afastamento da prescrição bienal. A uma, porque a declaração é apenas a base para a...
... A duas, porquanto a Constituição, em seu art. 7º, inciso XXIX, não distingue entre ato nulo e ato anulável para fins de aplicação dos prazos prescricionais previstos ... Dessa forma, a parte interessada na declaração de nulidade deve ajuizar a ação ... -
Ato administrativo
... , considerando-se assim graves os vícios que inquiram o ato e somente por exceção pode dar-se a convalidação de ato viciado, tido como anulável” ... 13.1 Conceito ... Tomamos emprestado o conceito de invalidação do festejado doutrinador José dos Santos Carvalho Filho 119 para quem ...
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Acórdão nº 1.0024.07.797234-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADITAMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 418 STJ. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS COMPROVADOS. NULIDADE DO ATO JURÍDICO. DECISAO MANTIDA. A imposição de aditamento dos fundamentos da apelação apresentada antes do julgamento de embargos de...
... Será anulável o ato realizado por aquele que premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assumir ... -
Acórdãos nº 0045059-07.2007.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... II-Nulidade da sentença por julgamento extra petita. Confusão terminológica entre ato nulo e anulável. Simulação, no regime do Código Civil de 1916, que era ato anulável, permitindo aos réus o amplo exercício da defesa a ...
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Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... Quem cobra juros acima de 12% viola expressa disposição de lei. Logo, não há erro (defeito do ato anulável), mas ilícito (defeito do ato nulo). Ademais mesmo que se considere erro, incide o Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova ...
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Acórdão nº 0152124-43.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2014
... 2002, estabelece, em seu art. 179, que "quando a lei ... dispuser que determinado ato é anulável, sem ... estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será ... este de dois anos, a contar da data da conclusão do ... 2 - Contudo, com a ...
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Ações constitucionais
... , declaratória positiva (quando declara nulo o ato impugnado) ou constitutiva negativa (quando anula o ato impugnado que era apenas anulável), e , por outro lado, condenatória (quando condena os responsáveis pelo ato e seus beneficiários diretos ao pagamento de perdas e danos) ...
- Acórdão nº 96.01.49381-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
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Planejamento sucessório
... a concubina de homem casado está proibida de receber doação do concubinário, entretanto o impedimento afeta o doador, que pode ter ato anulável pelo cônjuge ou herdeiros necessários. GOMES, Orlando. Contratos ... 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 257. 111 Ver Arts. 555 e 557 do ...
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Acordao Nº 124250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FINS PROCRASTINATÓRIOS. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVERTÊNCIA. 1) No caso concreto, os apelantes somente ingressaram com esta ação em 23 de setembro de 2015 quando decorridos bem mais de uma década de praticados os atos processuais impugnados, de modo que escorreito o entendimento do douto sentenciante ao expressar que: "Eve
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Acordao Nº 124250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FINS PROCRASTINATÓRIOS. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVERTÊNCIA. 1) No caso concreto, os apelantes somente ingressaram com esta ação em 23 de setembro de 2015 quando decorridos bem mais de uma década de praticados os atos processuais impugnados, de modo que escorreito o entendimento do douto sentenciante ao expressar que: "Eve
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Acordao Nº 124250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FINS PROCRASTINATÓRIOS. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVERTÊNCIA. 1) No caso concreto, os apelantes somente ingressaram com esta ação em 23 de setembro de 2015 quando decorridos bem mais de uma década de praticados os atos processuais impugnados, de modo que escorreito o entendimento do douto sentenciante ao expressar que: "Eve
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Acordao Nº 124250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FINS PROCRASTINATÓRIOS. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVERTÊNCIA. 1) No caso concreto, os apelantes somente ingressaram com esta ação em 23 de setembro de 2015 quando decorridos bem mais de uma década de praticados os atos processuais impugnados, de modo que escorreito o entendimento do douto sentenciante ao expressar que: "Eve
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Acordao Nº 124250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FINS PROCRASTINATÓRIOS. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVERTÊNCIA. 1) No caso concreto, os apelantes somente ingressaram com esta ação em 23 de setembro de 2015 quando decorridos bem mais de uma década de praticados os atos processuais impugnados, de modo que escorreito o entendimento do douto sentenciante ao expressar que: "Eve
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Acordao N° 1290434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processual civil. Ação condenatória. Indenização por danos morais e materiais. Pretensão aviada por sindicalizada em desfavor de entidade sindical. Origem da pretensão. Crédito originário de ação coletiva promovida pelo ente sindical como substituto processual. Pretensão aviada em face do distrito federal. Pedido acolhido. Execução. Expedição de precatório em nome da entidade de classe....
... 179 do Código Civil, uma vez que “quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem ... estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão ... do ato”, seguindo a isso que, ... -
Acordao N° 1290436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processual civil. Ação condenatória. Indenização por danos morais e materiais. Pretensão aviada por sindicalizada em desfavor de entidade sindical. Origem da pretensão. Crédito originário de ação coletiva promovida pelo ente sindical como substituto processual. Pretensão aviada em face do distrito federal. Pedido acolhido. Execução. Expedição de precatório em nome da entidade de classe....
... 179 do Código Civil, uma vez que “quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem ... estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão ... do ato”, seguindo a isso que, ...