ato bravura promocao
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Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - merecimento; ... III - bravura; e ... IV - post mortem ... ...
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Acórdão Nº 0300800-96.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. LEI N. 6.218/83, ART. 62, III, §3º ...
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Acórdão Nº 0301897-38.2018.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... de 2014 praticou ação que pode ser considerada como ato de bravura, merecendo com isso a análise de sua promoção com lastro na norma de ...
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Acórdão Nº 0300149-20.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... Cidade dos Santos argumenta que:"(1) ainda que a promoo por ato de bravura caracterize um ato discricionrio, no imune interveno jurisdicional, sob ...
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Acórdão Nº 0300087-78.2018.8.24.0139 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-07-2019
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CARACTERIZAR O ATO DE BRAVURA. ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ADSTRITA À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR, SENDO SUBMETIDO, DESTA FORMA, A CONVENIÊNCIA E A...
... POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... -
Relatório e Voto com número 5612131-19.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. DISCRICIONARIEDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRÁTICA DE ATO DE BRAVURA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.
... AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE ... BRAVURA". POLICIAL MILITAR. DISCRICIONARIEDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA ... PR\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152607-63.2018.8.19.0001 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 230) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DOS AUTORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda em que os Demandantes, policiais civis, questionaram ato administrativo que indeferiu o requerimento de promoção por bravura, sob alegação de que lograram êxito em prender miliciano procurado pela Polícia, por meio de atos de coragem e audácia que...
... administrativo que indeferiu o requerimento de ... promoção por bravura, sob alegação de que ... lograram êxito em prender miliciano procurado ... -
Acórdão Nº 5012085-73.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... almejava o reconhecimento judicial do direito promoo porato de bravura ou a instaurao de sindicncia especfica para apurar se a sua ...
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Acórdão Nº 0301671-67.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... REVISO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU PEDIDO DE PROMOO POR ATO DE BRAVURA.DESCABIMENTO.ATO DISCRICIONRIO, DECOMPETNCIADA ADMINISTRAO.DECISO ...
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Acórdão Nº 0707854-43.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA ... ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PROCEDIMENTO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0715309-88.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-09-2021
... AFASTADA. MILITAR ... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA ... CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0707854-43.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... de Conselho Especial para apuração de ato de bravura, pedido este que fora deferido, ... contudo, a Comissão de Promoção de ...
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Relatório e Voto com número 5032303-87.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 10-03-2023
... PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ATO DE ... BRAVURA NEGADA EM SINDICÂNCIA. SUBTENENTE. TRANSPOSIÇÃO DE ... CARGOS ...
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Decisão com número 5770414-02.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... promoção do impetrante por ato de bravura, com efeitos pecuniários contados da data da ... impetração do presente ...
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Relatório e Voto com número 5576200-82.2021.8.09.0020 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-09-2022
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA ... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MILITARES PARADIGMAS ...
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Relatório e Voto com número 5276273-56.2022.8.09.0000 da 5ª Câmara Cível, 10-02-2023
... ato de bravura" por atuação nos atos de contenção do acidente com o Césio ... Na peti\xC3" ...
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Acórdãos nº 1011481-87.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - ATO DE BRAVURA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0712201-85.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA ... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECISÃO ... ADMINISTRATIVA QUE, ENTENDENDO NÃO ESTAREM ... CONFIGURADOS ...
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Acórdão Nº 5005171-56.2022.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... 2019 foi promovida ao postode cabo, em razo da concesso de ato de bravura, pelo atendimento de ocorrncia envolvendo arma de fogo, na data de ...
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Relatório e Voto com número 5103252-80.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. TRABALHO NO ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. TESE FIRMADA EM IRDR. NEGATIVA DE CONCESSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSTO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. TRABALHO NO ACIDENTE ... RADIOATIVO DO CÉSIO 137. TESE ... -
Acórdão Nº 0729003-61.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE ... BRAVURA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0724723-47.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE ... BRAVURA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 0724275-79.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... BRAVURA. COMPROVADA ILEGALIDADE NO ... ATO QUE INDEFERIU A PROMOÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0302047-75.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... , em que almejava o reconhecimento do direito promoo por ato de bravura (Evento 12, DESPADEC1).Em suas razes de insurgncia, sustenta que a deciso ...
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Acórdão Nº 0731512-57.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ... A PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ...