ato bravura promocao

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR BRAVURA. POLICIAL MILITAR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA PELO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- Ao Poder Judiciário é reservado tão somente, a análise de questões atinentes à moralidade e legalidade do ato ou da abstenção de...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ABERTURA DO CONSELHO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PROMOÇÃO QUE NEGOU PEDIDO DO MILITAR PARA QUE UM CONSELHO ESPECIAL FOSSE INSTAURADO PARA ANÁLISE DE SUPOSTO ATO DE BRAVURA. PLEITO DO MILITAR DE RECONHECIMENTO DE ATO DE BRAVURA QUE RECLAMA UMA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA A SER REALIZADA...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR BRAVURA. POLICIAL MILITAR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA PELO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.    1- Ao Poder Judiciário é reservado tão somente, a análise de questões atinentes à moralidade e legalidade do ato ou da...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. INDEFERIMENTO DA ABERTURA DO CONSELHO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS – CPOP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. INAFASTABILIDADE...

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REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS - CPP, QUE DEIXOU DE ANALISAR O MÉRITO DO PEDIDO PROMOCIONAL EMRAZÃO DA ASCENSÃO ORDINÁRIA DO POSTULANTE NO DECORRER DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ARQUIVADO POR SUPOSTA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 007/CPP/2012. INOCORRÊNCIA. INTERESSE QUE REMANESCE. ILEGALIDADE, DEMAIS DISSO, 

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO, PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS - CPOP, DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL, POR ENTENDER QUE O ATO PRATICADO PELO MILITAR NÃO SE ENQUADRA COMO DE BRAVURA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO ACERCA DA LEGALIDADE/ILEGALIDADE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA RELATIVA À NÃO INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA ABERTURA DO CONSELHO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA PELACOMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS – CPOP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.DIREITO...

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046618.86.2023.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: FRANCISCO EDINALDO AGUIAR DE OLIVEIRA IMPETRADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS LIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SUBTENENTE. DIREITO À PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ABERTURA DO CONSELHO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PROMOÇÃO QUE NEGOU PEDIDO DO MILITAR PARA QUE UM CONSELHO ESPECIAL FOSSE INSTAURADO PARA ANÁLISE DE SUPOSTO ATO DE BRAVURA. PLEITO DO MILITAR DE RECONHECIMENTO DE ATO DE BRAVURA QUE RECLAMA UMA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA A SER REALIZADA...

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V DO CPC. AÇÃO QUE VISA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECEU A PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. TESE CONCERNENTE A EXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃOAÇÃO...

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR - CPOP. TESE DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 14 DA LEI Nº 6.514/2004 POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO BOJO DA ARGUIÇÃO DERECURSO DE...

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POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. REQUERIMENTO INICIALMENTE NÃO CONHECIDO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINAÇÃO PARAANÁLISE DE MÉRITO. POSTERIOR PROMOÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA NOVA DECISÃO QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA PRIMEIRA, ESPECIALMENTE PORQUE O ATO DE BRAVURA JÁ HAVIA SIDO CONSTATADO....

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ATO DE DENEGAÇÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇÃO

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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLÍCIA MILITAR). PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TESE SUBSISTENTE. MARCO INICIAL QUE DEVE CONSIDERAR A DECISÃO NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE (ART. 17, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 318/06). RECLAMO PROVIDO PARA AFASTAR A PREJUDICIAL

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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO DE BRAVURA - POLICIAL MILITAR - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não há qualquer omissão a ser sanada, porquanto restou expressamente destacado tanto na...

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE RECLAMADA. QUESTÃO, ADEMAIS, DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RAZOABILIDADE. PROPROCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ATO DE DENEGAÇÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇÃO

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO APENAS REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUSAPELAÇÃO EM...

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos declaratórios contra...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL E DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. VÍCIO DE LEGALIDADE CONSISTENTE NA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O CONSELHO ESPECIAL É...

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RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECISÃO EMITIDA PELO COMANDANTE DO BATALHÃO QUE ENTENDEU NÃO SER CASO DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. RESOLUÇÃO N. 1-CBMSC-14. SENTENÇA JUÍZO A QUO DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE APURAÇÃO ATO DE BRAVURA SUBMETIDO À COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS....

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APELAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA.POLICIAL MILITAR QUE TEVE NEGADO SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA.ROGO PARA DEFERIMENTO DA ALMEJADA ASCENSÃO.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.OBJETIVADO RECONHECIMENTO DO DIREITO, EM RAZÃO DE ATUAÇÃO QUE EVITOU A MORTE DE UMA PESSOA.PROPOSTA INCONVENIENTE. PROPÓSITO ABDUZIDO.APRECIAÇÃO SUBJETIVA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTADA. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR – CPOP DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 31, §§2º E 3º C/C ART. 32, DO DECRETO ESTADUAL N.ºAPELAÇÃO

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES QUE VISAM A PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATO DE BRAVURA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 62, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 6.218/1983. DECISÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, CONCLUIU QUE OS ATOS NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES REGULARES DO CUMPRIMENTO DO DEVER...