ato discricionário e ato vinculado
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Poderes da Administração Pública
... quanto à margem de liberdade do administrador público (poderes vinculado e discricionário) e depois tratando dos poderes em espécie ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018088620204058000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0801808-86.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FELIPE FERREIRA LIBARDI ADVOGADO: Felipe Ferreira Libardi e outro APELADO: FELIPE FERREIRA LIBARDI ADVOGADO: Felipe Ferreira Libardi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto...
... ção, uma vez que se trata de ato sujeito ao juízo discricionário da Administração Pública ... 12. Ademais, não se pode cogitar de ... Na permuta, o servidor continua vinculado ao órgão de origem, que inclusive permanece com o ônus da sua ... -
Decisão monocrática Nº 1411097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... de empregado de sociedade de economia mista é ato discricionário não vinculado, competindo ao gestor a liberdade de escolha de seu ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... O ato político é discricionário e não um ato neutro, vinculado à lei ou à norma técnica ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176148920194058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0817614-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE SALIM ARY NETO ADVOGADO: Iago Rodrigues Leal Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO AINDA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO.
... escala de férias organizada pelo órgão público a que está vinculado, independentemente disso implicar no gozo de 2 (dois) períodos de férias ... , seja porque a concessão das férias é, a priori, ato discricionário da Administração Pública, podendo esta perquirir acerca da ... -
Decisão monocrática Nº 1373198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... invalidez a servidor público não se configura como ato discricionário de mera conveniência e oportunidade, e sim de ato vinculado pelos seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-75.2020.5.06.0145), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO DO PRÍNCIPE PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. Para a aplicação do instituto do "factum principis", faz-se necessário que haja a paralisação da atividade e, sobretudo, que seja motivada por ato discricionário do...
... momento, a configuração do fato do príncipe ao caráter discricionário ou vinculado do ato, satisfazendo-se com a imposição de paralisação ... -
Decisão da Presidência nº 1010943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... um ato abusivo, dando a entender que se trata de um ato discricionário, sendo que o valor da taxa obedece a um percentual estabelecido em lei, ou seja, ato vinculado e perfeitamente legal, qual seja, um percentual incidente sobre o valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059431320174058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805943-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR....
... AGU, dado que se discute se tal ato advém de requisição, ato vinculado e irrecusável, ou se decorre de cessão de servidor do Banco Central do ... o Banco Central do Brasil, no exercício de seu poder discricionário, exigir o retorno do servidor aos seus quadros de origem ... Fica ... -
Concessão, permissão e autorização de serviço público
... ão “é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de ... ção de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço ...
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Decisão monocrática Nº 38815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... apenas que a Administração Pública pratique o ato não discricionário e, portanto, vinculado, de seguir a diretriz da soberania do ato médico ...
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Acórdão Nº 0022537-94.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... pelo Ente Público não se trata de ato administrativo discricionário, mas vinculado, pois, apenas podem ser aplicadas nas hipóteses ...
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Acórdão Nº 0022843-59.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 03-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM COLOCAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO Nº 01/2015. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes por ato da autoridade dita coatora, que não procedeu às nomeações aos cargos para os quais haviam sido aprovados em colocação excedente ao número de vagas previsto no edital, em virtude de...
... o prazo de validade do concurso, por transmutação do ato discricionário em ato vinculado, o princípio da eficiência e moralidade administrativa ... -
Acórdão Nº 0020542-48.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. PROCERGS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCS/1981. Os critérios de promoção por antiguidade dispostos no PCS/1981 se incorporam ao contrato de trabalho, de modo que a aplicação de critérios diversos, desfavoráveis, dispostos por planos de cargos e salários posteriores, importam em prejuízos ao empregado. Art. 468 da CLT. Súmula 51, I do TST. Recurso...
... ão de promoções por antiguidade não se trata de ato discricionário, mas sim, de ato vinculado aos critérios estabelecidos em regulamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar ... Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em ...
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Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... doutrina, a possibilidade de revisão judicial do mérito discricionário especialmente quando a escolha do administrador revelar-se desarrazoada, ... o qual a Administração silenciou, desde que se trate de ato vinculado 8 ... No caso de silêncio referente à emanação de ato discricionário, o ... -
Acórdão Nº 0004839-41.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... pelo Ente Público não se trata de ato administrativo discricionário, mas vinculado, posto que apenas podem ser aplicadas nas hipóteses ...
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Acórdão nº 1.0352.18.001810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0352.18.001810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do...
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nº 2001.71.09.000767-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2003
ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE TORNOU VINCULADO À CONDIÇÃO DE O MILITAR NÃO ESTAR CARACTERIZADO COMO ARRIMO. - Tendo a administração exigido que os militares não tivessem dependentes para continuarem engajados, bem como motivado tal condição, tornou o ato vinculado a essa exigência, e, se essas condições se mostram inconstitucionais, o que foi reconhecido pelo próprio Exército, o ato
... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE TORNOU VINCULADO À CONDIÇÃO DE O MILITAR NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000294-78.2018.5.06.0018), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. A aprovação no concurso público não gera, por si só, o direito à nomeação, mas, somente, mera expectativa de direito, cuja concretização depende da disponibilidade de vagas. O direito à contratação somente surge se comprovada preterição dos candidatos aprovados, ainda que seja para...
... de vagas, aquilo que seria, num primeiro momento, um ato discricionário, transmuda-se em um ato vinculado para o Poder Público, ensejando, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000366-31.2014.5.06.0010), 30-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO C. TST E DO E. STF. I - Em sendo incontroverso que a parte autora ingressou nos quadros da empresa demandada em data anterior a Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, legítimo é de ser...
... ão a certame público, legítimo é de ser declarado o ato discricionário de dispensa pelo empregador, em face da falta de rigor formal e ... ão no serviço público (inexistência de ato administrativo vinculado, de modo a amparar a desnecessidade de motivação do ato). II - Esse o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000503-10.2014.5.06.0011), 30-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO C. TST E DO E. STF. I - Em sendo incontroverso que a parte autora ingressou nos quadros da empresa demandada em data anterior a Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, legítimo é de ser...
... ão a certame público, legítimo é de ser declarado o ato discricionário de dispensa pelo empregador, em face da falta de rigor formal e ... ão no serviço público (inexistência de ato administrativo vinculado, de modo a amparar a desnecessidade de motivação do ato). II - Esse o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000447-50.2014.5.06.0019), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO C. TST E DO E. STF. I - Em sendo incontroverso que a parte autora ingressou nos quadros da empresa demandada em data anterior a Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, legítimo é de ser
... ão a certame público, legítimo é de ser declarado o ato discricionário de dispensa pelo empregador, em face da falta de rigor formal e ... ão no serviço público (inexistência de ato administrativo vinculado, de modo a amparar a desnecessidade de motivação do ato). II - Esse o ... -
Decisao Nº 8011678-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-06-2020
... ... Noutro aspecto, o direito a licença prêmio é ato vinculado da administração, cabendo-lhe apenas verificar os requisitos para a sua ... impetrante, ao argumento de que a licença-prêmio é ato discricionário do gestor. III - Sucede que a concessão da licença-prêmio por ...