ato discricionario e vinculado
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Acordao Nº 74374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando houver a desistência de candidato...
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Acordao Nº 78166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMER DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se em direito
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Acordao Nº 78166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMER DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se em direito
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Acordao Nº 78166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMER DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se em direito
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Acordao Nº 78166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMER DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se em direito
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Acordao Nº 77283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA AS ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se
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Acordao Nº 77283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA AS ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se
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Acordao Nº 77283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA AS ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se
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Acordao Nº 77283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDITADO MELHOR POSICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO DOS SUBSEQUENTES PARA AS ETAPAS SEGUINTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. 1) Entre outras hipóteses indicadas pela jurisprudência, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas convola-se
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Acordao Nº 73075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE MAIS 200 VAGAS. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1) A publicação de edital...
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Acordao Nº 73075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE MAIS 200 VAGAS. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1) A publicação de edital...
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Acordao Nº 73075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE MAIS 200 VAGAS. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1) A publicação de edital...
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Acórdão nº 1997.01.00.064081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Mayo de 2006
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERNVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E...
... O poder político discricionário invadiu o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, o direito adquirido, ... Porém, o dano econômico discutido nesta ação não está vinculado ao valor do resultado social da Autora, mas a diferença de preço entre o ... -
Decisão da Presidência nº 1044319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... PROMOÇÃO DE CLASSE POR ANTIGUIDADE ... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER ... Em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não cabe ao ...
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Decisão da Presidência nº 1051819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
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Decisão da Presidência nº 1030199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... Em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário", vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, n\xC3" ...
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nº 90.01.04276-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1991
I. A EXPLORAÇÃO MINERARIA EM TERRA HABITADA PELOS SILVICOLAS SUJEITA-SE A CONDICIONAMENTOS PREVISTOS EM LEI E REGULAMENTO. II. A ANUENCIA DA FUNAI, COMO CONDIÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERARIA EM TERRA INDIGENA, NÃO E ATO DISCRICIONARIO, MAS VINCULADO A NORMAS PREESTABELECIDAS (DECRETO N. 88985/83, ART. 9). III. O INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PESQUISA MINERARIA COM BASE EM...
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Decisão da Presidência nº 1052710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
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Decisão da Presidência nº 1051501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... Em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário", vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1052713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
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Decisão da Presidência nº 1054806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
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Decisão da Presidência nº 1053589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
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Decisão da Presidência nº 1060507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
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Relatório e Voto com número 5006344-33.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PROMOÇÃO DE MILITAR. MODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA PROMOÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso é adequado. A intimação da sentença fora expedida em 07/02/2023 (ev. 38) e efetivada em 13/0
... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA ... CONCESSIVA DA PROMOÇÃO REFORMADA ... a promoção tornara-se ato vinculado, obtendo a parte promovente o direito à promoção por ... antiguidade, a ... -
Acórdão nº 1.0027.05.050389-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2007
CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Candidato que se enquadra no conceito de deficiente físico permanente estabelecido pelo art. 4º, II, ""f"", do Decreto nº 3.298/99, tem direito a ser classificado na lista correspondente às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. II - A classificaçã
... o direito adquirido à nomeação, pois se trata de ato discricionário do ente estatal. III - O ato de nomear, antes discricionário, passa a ser vinculado no momento em que a empresa revela, de modo evidente, a necessidade do ...