ato discricionario e vinculado
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Acordao Nº 20729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-s
... , o ato convocatrio deixa de ser discricionrio para tornar-se vinculado. Fato que obriga a Administrao ao chamamento do primeiro candidato na fila ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370500-07.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTIDADE PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. EXECUÇÃO DE FORMA DIRETA. A jurisprudência atual do E. STF é no sentido de reconhecer que a APPA deve ter seus débitos submetidos em precatório. Precedentes do e. STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMISSÃO
... de internet, consagrando o princípio da publicidade a que está vinculado todo administrador público. A decisão remonta a uma realidade que não ... discricionário do administrador público, que procedeu à divulgação da remuneração ... -
Decisão monocrática Nº 0009781-22.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 30-09-2022
... POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0001810-35.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
... COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0003238-13.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0007230-06.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-05-2022
... PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO" ... QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO ... VEDAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000718-95.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004612-87.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... CONVERSÃO EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO ... VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO ... QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002166-53.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0002910-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
... COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003804-18.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-10-2022
... POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0008819-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0025516-42.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-02-2023
... COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0005762-80.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
... COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0001030-27.2022.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-11-2023
... PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO" ... QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À ... FRUIÇÃO. VEDAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0002919-45.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0031921-94.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0021496-22.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-11-2023
... PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO" ... QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À ... FRUIÇÃO. VEDAÇ\xC3" ...
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nº 1998.01.00.070988-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Agosto de 2001
... discricionário, mas sim de ato vinculado ao que preceituado na Constituição, ou seja, ...
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Acórdão nº 19087 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1968
PODER DISCRICIONARIO E PODER VINCULADO A LEI. ATO MOTIVADO E ATO VINCULADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO NA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A MEDIDA. PROVIMENTO.
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Decisão monocrática Nº 0036652-36.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-08-2022
... LICENÇA ESPECIAL É ... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO ...
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Acordão nº 00368-2009-802-04-00-0 (REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
... do direito postulado pelo reclamante - prescrição e ato discricionário ... A sentença afastou a prefacial por entender que as questões ... , tratando-se, na espécie, de ato da administração pública vinculado à lei, e não discricionário, como sustenta o réu ... Por fim, pelas ...