ato discricionario e vinculado
-
Acórdão Nº 0302651-96.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
... Vinculado ou discricionário, o ato que desrespeita tais princípios pode e deve ser ...
- Acórdãos nº 0627130-37.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
-
Acordao Nº 53207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. 1) Tendo a servidora recorrente preenchido os requisitos necessários à concessão da licença prevista no art. 97 da Lei Estadual nº 066/1993, e em se tratando de...
-
Acordao Nº 53207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. 1) Tendo a servidora recorrente preenchido os requisitos necessários à concessão da licença prevista no art. 97 da Lei Estadual nº 066/1993, e em se tratando de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-69.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA SANEPAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação...
... de internet, consagrando o princípio da publicidade a que está vinculado todo administrador público. A decisão remonta a uma realidade que não ... discricionário do administrador público, que procedeu à divulgação da remuneração ... -
Acordao Nº 67464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TÉRMINO DE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se...
-
Acordao Nº 67464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TÉRMINO DE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se...
-
Acordao Nº 67464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TÉRMINO DE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se...
-
Acórdãos nº 1030471-94.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... ão do adicional, tratando-se de ato administrativo vinculado, não é possível subjetivismo discricionário do Chefe ...
-
Acordao Nº 75034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se
-
Acordao Nº 75034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se
-
Acordao Nº 75034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se
-
Acordao Nº 75034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se
-
Acórdão Nº 0031955-69.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 23-04-2023
... 217/2019 ... ATO VINCULADO" QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À ... FRUIÇÃO. ART. 3º, \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0037652-71.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
-
nº 2001.71.00.023026-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
MILITAR PORTADOR DE HIV. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Tendo a Administração motivado ato discricionário de licenciamento ao autor do serviço ativo, fica vinculado a esse fundamento que, mostrando-se insubsistente ressalta a real motivação contra legem, devendo o ato ser invalidado. Não obstante ser o Autor portador de AIDS - Síndrome da...
... 1. Tendo a Administração motivado ato discricionário de licenciamento ao autor do serviço ativo, fica vinculado a esse ... -
Relatório e Voto com número 5278332-81.2021.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ... Sustentara tratar-se ... de ato vinculado ... 5. Sentença – evento 22. Os pedidos foram julgados improcedentes ...
- nº 90.01.03566-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2000
-
Decisão da Presidência nº 1051420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... PROMOÇÃO DE CLASSE POR ANTIGUIDADE ... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER ... Em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não cabe ao ...
-
Decisão da Presidência nº 1035678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
-
Decisão da Presidência nº 1051497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
-
Decisão da Presidência nº 1052740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... PROMOÇÃO DE CLASSE POR ANTIGUIDADE ... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER ... Em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não cabe ao ...
-
Decisão da Presidência nº 1052399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... PROMOÇÃO DE CLASSE POR ANTIGUIDADE ... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER ... Em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não cabe ao ...
-
Acordao N° 1313899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Licença para acompanhamento de cônjuge - art. 133 da lc nº 840/2011. Mérito do ato administrativo - conveniência e oportunidade da administração. Direito subjetivo ao afastamento - inexistência. Não concessão da licença. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Não padece de falta de impugnação dos fundamentos da sentença o recurso que manifesta inconformidade com a
... é vinculado e não discricionário. Além disso, afirma que na ponderação do ... -
Decisão da Presidência nº 1052382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...