ato discricionario e vinculado
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Acórdão nº 2009/0056471-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORA FISCAL DO TRABALHO. PEDIDO DE REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA DE PALMAS/TO PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. 1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos...
...ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM ...36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237888-50.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Recurso inominado nº 0237888-50.2019.8.19.0001. Recorrente: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público ocupante do cargo efeito de Perito Legista de 3ª Classe, do quadro permanente da Secretaria
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO...
...vinculado na fixação de preços, sob pena de inversão dos objetivos da norma ... custos de produção, bem como afastou qualquer critério discricionário relativo à situação e fatores econômicos relevantes do setor ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO...
...vinculado na fixação de preços, sob pena de inversão dos objetivos da norma ...O poder político discricionário invadiu o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, o direito adquirido, ... -
nº 2001.71.09.000767-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2003
ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE TORNOU VINCULADO À CONDIÇÃO DE O MILITAR NÃO ESTAR CARACTERIZADO COMO ARRIMO. - Tendo a administração exigido que os militares não tivessem dependentes para continuarem engajados, bem como motivado tal condição, tornou o ato vinculado a essa exigência, e, se essas condições se mostram inconstitucionais, o que foi reconhecido pelo próprio Exército, o ato
...EMENTA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE TORNOU VINCULADO À CONDIÇÃO DE O MILITAR NÃO ... -
Acordão nº 00455-2009-802-04-00-8 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
Promoções horizontais. Critério de Antiguidade. Ato Vinculado. A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei Municipal 2.188/91, constitui ato vinculado da administração pública, e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das promoções que decorrem do critério objetivo 'antiguidade'. Abono. Supressão de parcela salarial. Alteraçã
... do direito postulado pelo reclamante - prescrição e ato discricionário". A sentença afasta a prefacial por entender que as questões suscitadas s\xC3"..., tratando-se, na espécie, de ato da administração pública vinculado à lei, e não discricionário, como sustenta o réu. Por fim, pelas ... -
Acórdão Nº 0002759-45.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE ESCOLHA DA DATA DE GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO QUE ESTÁ...
...LICENÇA ESPECIAL É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À. CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. ... -
Acordao N° 1639393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Redução de carga horária em regência de classe. Professor com 20 anos de magistério. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer para compelir a administração a implantar a redução da jornada de trabalho, em regência de classe,
...Isto. seria, in fine, transformar um ato vinculado em discricionário. Nesse quadro, a autora faz jus à. implantação da ... -
Acórdão Nº 0003335-33.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE: (I) IMPLEMENTEM OS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA, CONFORME DELIBERADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS 004840/12, 001059/15 E 004831/12; (II) MAJOREM OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS...
...CONCEDIDAS À SERVIDORA PÚBLICA SEJA ENQUADRADO COMO. DISCRICIONÁRIO, NÃO VINCULADO – NÃO ACOLHIMENTO –. MERO PREENCHIMENTO DOS ... -
Processo nº 0248234-02.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Ação Ordinária. Concurso Público para Provimento Do Cargo de Soldado Da Polícia Militar. Candidato Eliminado Do Certame. Reprovação Em Teste de Aptidão Física. Sentença de Improcedência. Apelação. O Poder Judiciário, Ao Atuar No Controle Da Legalidade Dos Atos Dos Demais Poderes Da República, Não Lhes Usurpa Ou Mesmo invade-lhe As Atribuições, Indiscutivelmente Submetidas Ao Princípio Da...
... que o ato de exclusão do candidato, vinculado às normas do certame, . ...às normas do certame, não é nem um pouco discricionário, mas a essas . vinculado.. . 3.2 . . ... -
Acordao Nº 75894 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de...
... às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Obrigada a Administração ao chamamento do ... -
Acordao Nº 75894 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de...
... às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Obrigada a Administração ao chamamento do ... -
Acordao Nº 75894 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de...
... às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Obrigada a Administração ao chamamento do ... -
Acórdão Nº 0708751-03.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO APENAS REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO
...POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO. DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER. JUDICIÁRIO. APENAS. ...02 - O ato aqui combatido não é vinculado, mas sim discricionário. A. legislação estadual somente prevê a ... -
Acórdão Nº 0302651-96.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
RECURSO INOMINADO. PENSÃO GRACIOSA PERCEBIDA DESDE 1994 E COARTADA PELO ESTADO SEM RAZÃO PLAUSÍVEL. SENTENÇA QUE ENTENDEU DEVIDO O BENEFÍCIO. RENDA FAMILIAR QUE PERMITE A PERCEPÇÃO DA BENESSE. ACRESCE-SE AO CORRETO RACIOCÍNIO DO JULGADOR: BENEFÍCIO DEFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.185/82. A justificativa administrativa para o cancelamento do benefício não procede ab ovo. A rigor, sequer processo...
...Vinculado ou discricionário, o ato que desrespeita tais princípios pode e deve ser ... -
Acordao Nº 53207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. 1) Tendo a servidora recorrente preenchido os requisitos necessários à concessão da licença prevista no art. 97 da Lei Estadual nº 066/1993, e em se tratando de...
... os quais a Administração possui pouco ou nenhum poder discricionário. O legislador, pelo menos no capítulo em que tratou de concessão de ...VINCULADO" - AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS\xC3"... -
Acordao Nº 53207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. 1) Tendo a servidora recorrente preenchido os requisitos necessários à concessão da licença prevista no art. 97 da Lei Estadual nº 066/1993, e em se tratando de...
... os quais a Administração possui pouco ou nenhum poder discricionário. O legislador, pelo menos no capítulo em que tratou de concessão de ...VINCULADO" - AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS\xC3"... -
Acórdãos nº 0627130-37.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0627130-37.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. APELANTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA....
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Acordao Nº 67464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TÉRMINO DE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se...
... candidatos aprovados em concurso, seja ato, em princípio, discricionário, ao ser divulgado no edital um número determinado de vagas para um dado ... de pessoal, em exercício daquela prerrogativa, torna-se vinculado o ato de nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro ... -
Acordao Nº 67464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TÉRMINO DE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se...
... candidatos aprovados em concurso, seja ato, em princípio, discricionário, ao ser divulgado no edital um número determinado de vagas para um dado ... de pessoal, em exercício daquela prerrogativa, torna-se vinculado o ato de nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro ... -
Acordao Nº 67464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TÉRMINO DE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se...
... candidatos aprovados em concurso, seja ato, em princípio, discricionário, ao ser divulgado no edital um número determinado de vagas para um dado ... de pessoal, em exercício daquela prerrogativa, torna-se vinculado o ato de nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-69.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA SANEPAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Incide, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação...
... de internet, consagrando o princípio da publicidade a que está vinculado todo administrador público. A decisão remonta a uma realidade que não ...discricionário do administrador público, que procedeu à divulgação da remuneração ... -
Acórdãos nº 1030471-94.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO/ REEXAME – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – RIBEIRÃO PRETO –– Ação ordinária - Servidor Público Municipal (Auxiliar de Enfermagem) que pretende receber o adicional de 20% sobre seus vencimentos, previsto na Lei Municipal n° 3.027/75 - Cabimento – Há prova nos autos que dão conta de que o autor participou de cursos oferecidos pelo Centro de Aperfeiçoamento dos Servidores...
...ão do adicional, tratando-se de ato administrativo vinculado, não é possível subjetivismo discricionário do Chefe ... -
Acordao Nº 75034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se
..., competindo apenas à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com ..., o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Obrigada a Administração ao chamamento do primeiro candidato na fila de ... -
Acordao Nº 75034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se
..., competindo apenas à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com ..., o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Obrigada a Administração ao chamamento do primeiro candidato na fila de ...