ato discricionario e vinculado
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Decisão monocrática Nº 0015703-54.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO...
...POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0010127-20.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO PERÍODO DE 04/06/2009 A 04/06/2014, NO QUAL A PARTE AUTORA EXERCIA O CARGO DE AUXILIAR EM ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO
...DIREITO OPORTUNAMENTE. LICENÇA ESPECIAL É ATO. ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. ... -
Acordao Nº 72149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, obrigando-se a...
... a abrir uma nova vaga, todavia, em face do Poder discricionário da Administração, esta sempre que é provocada realiza a convocação de ..., o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Obrigando a Administração ao chamamento do primeiro candidato na fila ... -
Acordao Nº 72149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, obrigando-se a...
... a abrir uma nova vaga, todavia, em face do Poder discricionário da Administração, esta sempre que é provocada realiza a convocação de ..., o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Obrigando a Administração ao chamamento do primeiro candidato na fila ... -
Acordao Nº 72149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, obrigando-se a...
... a abrir uma nova vaga, todavia, em face do Poder discricionário da Administração, esta sempre que é provocada realiza a convocação de ..., o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Obrigando a Administração ao chamamento do primeiro candidato na fila ... -
Acordao Nº 72149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, obrigando-se a...
... a abrir uma nova vaga, todavia, em face do Poder discricionário da Administração, esta sempre que é provocada realiza a convocação de ..., o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Obrigando a Administração ao chamamento do primeiro candidato na fila ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182518-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0182518-52.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: VICTOR SALLY SARAIVA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO...
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Nulidades
...Nenhum ato discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha ...
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Atos Administrativos
... no parágrafo acima, o particular pode, em se tratando de ato vinculado o que ele busca da Administração, pedir para que o juiz substitua a voz ...Por outro lado, em se tratando de ato discricionário o que o particular busca junto à Administração, não poderá o juiz ...
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Acordao Nº 20729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-s
... às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Fato que obriga a Administração ao chamamento ... -
Acordao Nº 20729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-s
... às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Fato que obriga a Administração ao chamamento ... -
Acordao Nº 20729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-s
... às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Fato que obriga a Administração ao chamamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370500-07.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTIDADE PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. EXECUÇÃO DE FORMA DIRETA. A jurisprudência atual do E. STF é no sentido de reconhecer que a APPA deve ter seus débitos submetidos em precatório. Precedentes do e. STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMISSÃO
... de internet, consagrando o princípio da publicidade a que está vinculado todo administrador público. A decisão remonta a uma realidade que não ...discricionário do administrador público, que procedeu à divulgação da remuneração ... -
Acórdão Nº 0002166-53.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-10-2022
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ART. 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR
...POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 0002910-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA AINDA QUE JÁ TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À...
...COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0003804-18.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-10-2022
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ART. 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217
...POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO. ... -
Decisão monocrática Nº 0008819-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POLICIAL MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA AINDA QUE JÁ TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO...
...LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À. CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO. ... -
Decisão monocrática Nº 0025516-42.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA AINDA QUE JÁ TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À...
...COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 0005762-80.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA AINDA QUE JÁ TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À...
...COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 0002919-45.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO...
.../INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À. CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO. ... -
Decisão monocrática Nº 0031921-94.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO...
.../INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À. CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO. ... -
Decisão monocrática Nº 0009781-22.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 30-09-2022
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ART. 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR
...POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 0001810-35.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA AINDA QUE JÁ TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E...
...COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 0003238-13.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO...
.../INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À. CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO. ... -
Decisão monocrática Nº 0007230-06.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-05-2022
CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Recorrido(s): ROBSON SOARES SATURNO (RG: 51464737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 797.036.079-34) Rua Domingos Jorge Velho, 250 - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-030 RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM...
...PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO. QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ...