ato discricionario e vinculado
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Decisão da Presidência nº 1054806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
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Decisão da Presidência nº 1053589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
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Decisão da Presidência nº 1060507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
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Decisão da Presidência nº 1051501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... Em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário", vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1052713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração ...
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Poderes administrativos
... 1 – Poder Vinculado" ... 2 – Poder Discricionário ... 3 – Poder Hierárquico ... 4 \xE2\x80" ...
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Relatório e Voto com número 5006344-33.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA ... CONCESSIVA DA PROMOÇÃO REFORMADA ... a promoção tornara-se ato vinculado, obtendo a parte promovente o direito à promoção por ... antiguidade, a ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... o ato administrativo de alteração das alíquotas é plenamente vinculado 291 e aqueles que aceitam que este ostenta natureza discricionária 292 ... íquotas dos mencionados impostos, não consubstancia poder discricionário. O ato pelo qual é exercitada é plenamente vinculado, posto que deve ...
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Acórdão nº 1.0027.05.050389-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2007
... o direito adquirido à nomeação, pois se trata de ato discricionário do ente estatal. III - O ato de nomear, antes discricionário, passa a ser vinculado no momento em que a empresa revela, de modo evidente, a necessidade do ...
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Decisão monocrática Nº 1477868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... Se o TRE/SP, vinculado" que estava à- estrita observância do princípio constitucional da presun\xC3" ... para nova investidura, vez que não se trata de ato discricionário, mas sim ato vinculado, em estrito cumprimento das determinações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do ... que o reclamante não impugnou o cálculo efetuado por ser discricionário, mas sim por não ter levado em consideração as verbas aqui pleiteadas ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
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Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
... do Poder Pblico pode ser subtrado do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionrio e provenha de qualquer agente, rgo ou Poder, o objeto do ... -
Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
... do Poder Pblico pode ser subtrado do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionrio e provenha de qualquer agente, rgo ou Poder, o objeto do ... -
Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
... do Poder Pblico pode ser subtrado do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionrio e provenha de qualquer agente, rgo ou Poder, o objeto do ... -
Acordao Nº 56736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AFERIÇÃO DE MÉRITO DO ADMINISTRATIVO. 1) Embora por inspiração constitucional nenhum ato do Poder Público possa ser subtraído do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionário e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder, o objeto do julgamento deve se restringir ao exame de legalidade...
... do Poder Pblico pode ser subtrado do exame judicial, seja ele vinculado ou discricionrio e provenha de qualquer agente, rgo ou Poder, o objeto do ... -
nº 2001.01.00.004191-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2001
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há se falar em ameaça concreta a justificar a impetração de mandado de segurança, o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, por autoridade administrativa, no sentido de que este represente pela quebra do sigilo dos registros telefônicos do impetrante. Inexiste ameaça a...
... qualidade de dominus litis, compete-lhe exercer o juízo discricionário sobre a conveniência da quebra do sigilo telefônico do impetrante, para ... do representante ministerial, não se tratando, pois, de ato vinculado ou determinado por lei, não se há falar na existência de ameaça ... -
Acordão nº 00309-2009-802-04-00-2 (REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
... forma, entendendo que a Lei 2.188/91 não atribuiu poder discricionário ao administrador público para conceder ou não a promoção, sendo ato ...
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Decisão monocrática nº 2016.00493132-11 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 18-03-2016
... Pública o legítimo poder discricionário de ... nomear os candidatos aprovados no limite das vagas oferecidas ... à condição de vinculado, começando, ... então, a fluir o prazo para a persecução do ato ... na ...
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Decisão da Presidência nº 1051124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... PROMOÇÃO DE CLASSE POR ANTIGUIDADE ... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER ... Em sendo ascensão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não cabe ao ...
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nº 2000.01.00.036119-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Diciembre de 2002
... 2- A norma legal, embora ato vinculado às disposições constitucionais, possui espectro discricionário ao ...
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Decisão da Presidência nº 1053587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... PROMOÇÃO DE CLASSE POR ANTIGUIDADE ... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER ... Em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não cabe ao ...
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Decisão da Presidência nº 1041447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... PROMOÇÃO DE CLASSE POR ANTIGUIDADE ... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER ... Em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não cabe ao ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... vinculado na fixação de preços, sob pena de inversão dos objetivos da norma ...
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Decisão Monocrática nº 0009361-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2010
... Imperativo que o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, observe, dentre outros requisitos, a ...