Ato jurídico
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Acórdão nº 2002/0046610-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDIÇÕES PARA O SURSIS ALTERADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO DE LEGITIMIDADE PARA OFERTA DAS CONDIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA
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Acórdão nº 2015/0116418-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. "ABATE-TETO". VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. VPNI. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS...
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Acordão da Corte Especial, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 15. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções ... § 1º O ...
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Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
... causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico ... (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva ...
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Acórdão nº 2013/0305660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prestação do serviço concedido. Não há ato jurídico perfeito (no sentido de ... que sua execução possa ser exigida judicialmente) quando se trata de ...
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Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ... ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...
... PARTICULAR. ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO ... OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ... ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ... -
Acórdão nº 2004/0103882-0 de T4 - QUARTA TURMA
... consentimento ... 4. A anulação de ato jurídico viciado por erro se submete ao prazo ...
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Acórdão nº 2015/0230501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lei vigente à época, pelo que se constituiu ato jurídico perfeito, não podendo ser ... reconhecida a validade da pretensão" ...
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Acórdão nº 2014/0342942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-B, § 3º, do CPC, afirmou que "não ofende o ato jurídico perfeito a ... aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º ...
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Acórdão nº 2007/0213518-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...
... previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato ... jurídico" perfeito, prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal ... Federal o entendimento de que é possível a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0312914-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-B, § 3º, do CPC, afirmou que "não ofende o ato jurídico perfeito a ... aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º ...
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Acórdão nº 2010/0181717-0 de T4 - QUARTA TURMA
... LINDB, concernentes ao direito adquirido e ao ato ... jurídico perfeito, não podem ser analisados em sede ... de recurso especial, pois, apesar de serem previstos ...
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Acórdão Nº 0301994-48.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... Assim, e cuidando esta lide de ação que pretende declarar a anulabilidade do ato jurídico consistente na convenção de condomínio, importante assinalar que, cuidando o ato de negócio jurídico submetido aos ditames do Código Civil, o ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 29 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto do Tratado da Antartida, Assinado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959, e a Adesão do Brasil Ao Referido Ato Juridico Internacional.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159541-20.2004.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ATO JURÍDICO PERFEITO. VANTAGEM PESSOAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS. HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO E REDUÇÃO DO VALOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ATO JURÍDICO PERFEITO. VANTAGEM PESSOAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS. HONORÁRIOS PERICIAIS ... - CABIMENTO E ... - Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0150566-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não h
... Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito ... 3. Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretamente ligada ao ... -
Acórdão nº 2014/0249757-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico perfeito e do direito adquirido, ... matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso ...
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Acórdão nº 2014/0119592-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO...
... princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), ... -
Acórdão nº 2009/0219127-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... segundo a qual "ofende a garantia constitucional do ato jurídico" perfeito a decisão ... que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0116187-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NO BOJO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO DO E. MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....
... contidos no artigo 6º da LINDB, concernentes ao direito ... adquirido e ao ato jurídico perfeito, não podem ser analisados ... em sede de recurso especial, pois, apesar de serem previstos ... -
Acórdão nº 2010/0217468-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código atual, desde que respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário. ...