Ato jurídico
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Acórdão nº 2015/0162120-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO...
... de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) ... por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional ... -
Acórdão nº 2012/0017096-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DJe de 04/09/2012). ... III. Os princípios concernentes à legalidade, ato jurídico perfeito e direito adquirido ... têm índole eminentemente constitucional, o que impede o exame da tese de afronta ...
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Acórdão nº 2015/0248051-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a análise, em recurso especial, da matéria contida no art. 6º da LINDB - ... ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada -, porquanto ostenta ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... V. Na forma da jurisprudência, "'o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ... ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para ...
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Acórdão nº 2015/0278756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico perfeito, constatou, em ... inspeção realizada em 01.08.2012, na presença do Consumidor (conforme ...
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Acórdão nº 2015/0205393-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DE RPV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA AO ART. 87 DA ADCT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo...
... 87 do ADCT, orientada pelos conceitos de direito adquirido, ato jurídico ... perfeito e coisa julgada ... -
Acórdão nº 2013/0316892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para ... proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa ...
- Acórdão nº 2008/0147562-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0191732-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0318301-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1277391 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... -
Acórdão nº 2010/0025793-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... -
Acórdão nº 2005/0204749-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO PLENA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2004/0144299-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Patente. Deferimento do pedido sob o regime da legislação anterior. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade da lei nova que ampliou o prazo de 15 para 20 anos. Matéria constitucional ... 1. Não examinando o acórdão os ...
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Acórdão nº REsp 1279299 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO DECRETO-LEI N. 4.657⁄42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N ...
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Acórdão nº 2009/0136177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 1/STF. COISA JULGADA. 1. O disposto no art. 458 do CPC não foi objeto de discussão na instância ordinária, de forma que a ausência de prequestionamento impede o acesso à instân
... 3. Aplicação da Súmula Vinculante 1 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de ... -
Acórdão nº 2012/0248271-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6.12.2004 ... 4. O Supremo Tribunal Federal também já assentou que os conceitos de direito ... adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela ...
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Acórdão nº 2014/0297369-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. FALTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior...
... da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ... ato jurídico" perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua ... apreciação em recurso\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0190358-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL SEM RESPEITAR A PARCELA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO À COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na união estável,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL ... SEM RESPEITAR A PARCELA DOS DEMAIS HERDEIROS. ... -
Acórdão nº 2013/0187107-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
... REGIMENTAL ... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ... JURÍDICO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... FUNDAMENTO ... RECORRIDO ... ATACADO. SÚMULA 283/STF. ORIENTAÇÃO PRETORIANA ... SEDIMENTADA. ... -
Acórdão nº 2014/0214178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. REAJUSTE. PERCENTUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. CONDIÇÕES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser...
... Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico" perfeito ... 2. A reforma do julgado, que entendeu que o recorrente tem praticado reajuste ... diferenciado \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0077460-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Como dito na decisão ora embargada, a ausência de consentimento em transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do
... em transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato ... jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, procedendo a ... -
Acórdão nº 2015/0241119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que os princípios ali contidos – direito adquirido, ato jurídico perfeito ... e coisa julgada –, apesar de previstos em norma infraconstitucional, ...
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Acórdão nº 2012/0061709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo...
... jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma ... -
Acórdão nº 2015/0239882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... direito adquirido e coisa julgada), possuem natureza eminentemente ...