Ato jurídico
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Acórdão nº 2013/0386270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto,
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Acórdão nº 2016/0004506-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE ABUSIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....
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Acórdão nº 2004/0175294-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA
... RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUERELA NULLITATIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO ... 1. A ausência de ... -
Acórdão nº 2004/0018028-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. LEI MUNICIPAL REVOGADORA DA GRATIFICAÇÃO. ATO JURÍDICO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, lei municipal suprimiu a vantagem pleiteada pelos embargantes. Na esteira da jurisprudência que vem firmando-se no STJ, é de rigor reconhecer a ocorrência da...
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168⁄STJ. LEI MUNICIPAL REVOGADORA DA GRATIFICAÇÃO. ATO JURÍDICO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Na espécie, lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-72.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO....
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico-. Consignado pela Corte de origem, por meio de testemunha, que havia -obrigatoriedade da adesão por imposição da empresa-, em relação ao plano ... -
Acórdão nº 2007/0109924-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO CERTAME SUSPENSA EM FACE DE CONCESSÃO LIMINAR NA ADIN 12.227/06. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em exame recurso ordinário interposto por Sérgio...
... EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO CERTAME SUSPENSA EM FACE DE CONCESSÃO LIMINAR NA ADIN 12.227/06. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO ... 1. Em exame recurso ordinário interposto por Sérgio Vaicilius em face de acórdão assim ementado: ... -
Acórdão nº 2007/0219974-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- A aplicação de lei posterior mais benéfica ao benefício pensão por morte, cuja vigência ocorreu em data posterior ao óbito do instituidor, ofenderia o ato jurídico perfeito. Precedentes do STJ e do STF. 2- Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 665.909/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA...
... mais benéfica ao benefício pensão por morte, cuja vigência ocorreu em data posterior ao óbito do instituidor, ofenderia o ato jurídico perfeito. Precedentes do STJ e do STF ... 2- Embargos de divergência acolhidos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... -
Acórdão nº 2015/0266612-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 30/2015. GENERALIDADE. ABSTRAÇÃO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO. WRIT. SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1- Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora...
... credenciamento deverão contemplar no objeto do contrato social, estatuto ou ato ... jurídico de constituição, a prestação ou execução de serviços na área de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 4° Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no livro próprio, de conformidade com os dispositivos da Lei n° 6.830, de 22 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... órias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico." ... "Art. 876 ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2016/0028642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABSORÇÃO DE...
... 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que ... não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito ... e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, ... -
Acórdão nº 2012/0191038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, INC. II, E 535, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE....
... contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito ... adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos ... -
Acórdão nº 2013/0380513-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, EM VISTA DO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 504.022/SC, AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO. MIGRAÇÃO QUE OCORRE EM UM CONTEXTO DE AMPLO REDESENHO DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTANDO COM A PR&#x
... jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive ... no tocante à disciplina peculiar para o seu desfazimento. ... -
Acórdão nº 2014/0201632-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESES TIDAS POR OMISSAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE MÚTUO. ENTENDIMENTO CONSOANTE COM A JURISPRUDÊNCIA
... SÚMULA 284/STF. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE. ... OBSERVÂNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE MÚTUO. ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0080334-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR CARACTERÍSTICA A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. EM OBSERVÂNCIA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À AUTONOMIA PRIVADA, O EXAME DO JUIZ DEVE SER LIMITAR À VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE A&
... TRANSAÇÃO. ... CARACTERÍSTICA A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. ... EM OBSERVÂNCIA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À AUTONOMIA ... PRIVADA, O EXAME DO JUIZ DEVE SER LIMITAR À VALIDADE E ... -
Acordão da Corte Especial, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas...
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Acórdão nº 2011/0310406-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. PLANO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO....
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Acórdão nº 2014/0338028-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE REAJUSTE DA...
... jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente ... -
Acórdão nº 2015/0236257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido,
... curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já ... produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. ... -
Acórdão nº 2015/0018682-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os cálculos...
... PREVIDENCIÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA E ATO JURÍDICO ... PERFEITO. OFENSA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ... NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0032942-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO ESPECIAL. MODALIDADE RETIDA. RETENÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca de decisão que determinou a retenção de...
... do CPC/2015 para desconstituir o ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso ... XXXVI, da CF/88) ... 6. Aplicabilidade do CPC/1973 à especie ... - Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
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Acórdão nº 2002/0046610-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDIÇÕES PARA O SURSIS ALTERADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO DE LEGITIMIDADE PARA OFERTA DAS CONDIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA
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Acórdão nº 2015/0116418-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. "ABATE-TETO". VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. VPNI. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS...
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Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico ... (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva ...