Ato jurídico
2557799 resultados para Ato jurídico
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Acórdão nº 2009/0219127-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... segundo a qual "ofende a garantia constitucional do ato jurídico" perfeito a decisão ... que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0116187-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NO BOJO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO DO E. MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....
... contidos no artigo 6º da LINDB, concernentes ao direito ... adquirido e ao ato jurídico perfeito, não podem ser analisados ... em sede de recurso especial, pois, apesar de serem previstos ... -
Acórdão nº 2010/0217468-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código atual, desde que respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário. ...
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Acórdão nº 2013/0112210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. A questão posta cinge-se quanto à revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do...
... pois os princípios ali referidos (ato jurídico" perfeito, direito adquirido e coisa ... julgada), possuem natureza constitucional, visto que reproduzidos no art. 5\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0009800-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legislação ... 5. Inexiste ofensa a ato jurídico perfeito nem a direito adquirido, a situação do ...
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Acórdão nº 2014/0196937-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha à ... mencionada limitação, bem como inexiste preponderância da garantia ...
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Acórdão nº 2014/0178918-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO COM EFICÁCIA ... VINCULATIVA. ART. 54, § 4º, DA LEI 8.884/94. DESCUMPRIMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0278474-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INCLUSÃO DOS DADOS DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INCLUSÃO DOS DADOS DO ... USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, § 2º, ... -
Acórdão nº 2009/0049045-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório...
... proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido ... pela EC 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ... ao mencionado limite ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0292756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte Superior entende que não cabe analisar princípios (direito ... adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de ...
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Acórdão nº 2014/0267732-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico perfeito e do direito adquirido, ... matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede de recurso ...
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Acórdão nº 2014/0050544-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decis&#
... Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito ... 3. Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretamente ligada ao ... -
Acórdão nº 2009/0167886-3 de T6 - SEXTA TURMA
... não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato ... jurídico" perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da ... postulação do pagamento do IPC de março \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0098387-5 de T6 - SEXTA TURMA
... especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, ... direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente ... constitucional ...
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Acórdão nº 2008/0130999-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AFRONTA AO ARTIGO 6º DA LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Aclaratórios conhecidos como agravo...
... JURÍDICO" PERFEITO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0093435-6 de T4 - QUARTA TURMA
... princípios referentes à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito ... adquirido passaram a ser de índole eminentemente constitucional. ...
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm ...
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Acórdão nº 2006/0201073-4 de T6 - SEXTA TURMA
... inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, porquanto os ... princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa ... julgada) têm natureza eminentemente constitucional ...
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Acórdão nº 2013/0297734-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula 280/STF ... 2. "As alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito ... adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que ...
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Acórdão nº 2012/0126221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. N&#
... Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), ... por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional ... -
Acórdão nº 2014/0234616-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... irredutibilidade de vencimentos ou ao princípio da segurança jurídica/ato jurídico ... perfeito, dada a alteração no vínculo havido entre o agente público e a ...
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Acórdão nº 2012/0150340-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. OFENSA À COISA JULGADA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONFISSÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEVOLUÇÃO DOS BENS QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔN
... DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. OFENSA À COISA ... JULGADA E AO ATO JURÍDICO" PERFEITO. CONFISSÃO DO ... AGRAVADO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULAS 282 E 356/STF. DEVOLUÇÃO DOS BENS QUE\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0042030-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necess
... jurídico" perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob ... pena de ofensa ao princípio tempus\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0295455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS ... CONSTITUCIONAIS ... INFRACONSTITUCIONAIS. ... INTERPOSIÇÃO ...