ato libidinoso diverso da conjunção carnal

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSUMAÇÃO. REEXAME FÁTICO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Incontroversos os fatos no julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, e desnecessária a análise das provas que arrimaram o...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES SEXUAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ATOSLIBIDINOSOS PRATICADO COM VÍTIMA, CRIANÇA DE 6 ANOS DE IDADE, NACONDIÇÃO DE VIZINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR.COVID-19. CRIME VIOLENTO. RESOLUÇÃO 62/CNJ. REQUISITOS. NÃOCUMPRIMENTO. MANTIDA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ATOS DIVERSOS DACONJUNÇÃO CARNAL. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA.RESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO SEM RECURSOMINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Incontroversa a conduta do recorrido, pelo exame do...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA CAUSA DEAUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARACONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. As questões relativas à ausência de provas para a condenação eimprocedência da causa de aumento do art. 226, II, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Estupro de vulnerável Incontroversas existência e autoria do fato, tendo o acusado admitido a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, passando (por cima das vestes),  as mãos na região genital de criança que,  ao tempo do evento, contava com ...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CÓDIGOPENAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. PRÁTICA DEATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA TÍPICA. CRIMECONSUMADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. RECURSO PROVIDO. 1 O recurso especial não comporta reanálise de questões que dependam de modificação nos contornos fáticos estabelecidos pelas instâncias antecedentes, pois o seu

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (ART. 217-A DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. HARMONIA DO...

Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Autoria e Materialidade. Desclassificação. Impossibilidade. Inviabiliza-se a desclassificação do estupro de vulnerável para importunação ofensiva ao pudor, se o agente praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor, com o intuito de satisfazer a sua lascívia, afirmando-se a busca da integral proteç

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE (ART. 213 C/C ART. 214, A DO CPB). MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL. OITIVA DE VÍTIMA QUE, POR DUAS VEZES, CONFIRMOU A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal por

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II E ART. 14, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Denúncia que imutou a prática de estupro de vulnerável, pois o réu, companheiro da avó paterna, ao ficar sozinho com a ofendida, tentou praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Teria  beijado  o braço da criança,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SEM INDICIAMENTO. POSSIBILIDADE. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA.DENEGAÇÃO.1.Via eleita inadequada para avaliar as provas

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CANAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR OU DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SIMILAR. COMPETÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (ART. 217-A DO CP). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO, DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA NA CRIANÇA E DE DEPOIMENTO DA VÍTI-MA DE 07 ANOS DE IDADE NA PRESENÇA DE PSICÓLOGO (NÃO APLICAÇÃO DO DEPOIMENTO SEM DANO). PROVI-DÊNCIA FACULTADA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍ-ZOS. AUSÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. INDEFERIMENTOMOTIVADO DA PRODUÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL DA VÍTIMA E DA REALIZAÇÃODE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS. FACULDADE DO MAGISTRADO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.INVIABILIDADE. PRÁTICA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, c/c art. 224, a, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAl POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inacolhimento. INTELIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225, § 1º, INCISO I, E § 2º, DO código penal. ALEGATIVA DE INCIDÊNCIA DE novatio legis in pejus, tendo em vista a...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA INCAPAZ. PRELIMINARES: 1. NULIDADE DA SENTENÇA, FACE AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU. INCOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IRREGULARIDADE SUPRIDA COM A INTERVENÇÃO do PARQUET EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao apelante. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes sexuais. Ausência de demonstrativo de inculpação graciosa ou circunstância outra capaz de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA EM ABSTRATO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.ORDEM DENEGADA 1.1 A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para

EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENOR - ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (ECA) ¿ APELANTE CONDENADO A 09 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM BASE NO ART. 386, IV, V E/OU VII, DO CPP E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CINCO VÍTIMAS MENORES. ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I – Trata-se de Recurso de Apelação apresentado por MANOEL SIMÕES BISPO, tendo em vista sua irresignação com

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Denúncia que atribuiu ao réu a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, na medida em que teria introduzido seus dedos na vagina da infante, com o fim de satisfazer a sua lascívia.. É certo  que a negativa do réu veio amparada no relato das testemunhas, pois as declaraçõe