ato normativo 127 97
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... é, simultaneamente, parte no processo 97 ... Assim, com claro intuito de estabelecer ... II. p. 418) ... ALLAN FALLET ... normativo deve se sustentar, bem como se estabelecem como ... as lições de Paulo de Barros Carvalho 127 sobre o tema: ... O direito ao devido ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A Lei n. 9.494/97 veda em seu art. 1 o a concessão de tutelas ... , o que permite identificar o fundamento normativo-processual desta tutela nos arts. 461 do CPC e 84 ... 1 o , III e IV, CF), nos termos dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6 o , ...
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Direito Constitucional
... (C) O valor normativo supremo da Constituição surge de pronto no ... 97 da CF (princípio da reserva de plenário) e art ... arts. 96, II, “b” e 127, § 2º, ambos da CF; D: incorreta, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0272393-33.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
Recurso Inominado nº 0272393-33.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridas: EDNA FERREIRA VIANA E OUTRA Sentença: Dr. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. REAJUSTE DO VENCIMENTO-BA
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1d7{bottom:126.960000px;}.ya4{bottom:127 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e ...
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Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
... O contato com o sistema normativo conduz ao manuseio de textos na sua expressão ... 97 da CF/88 ... Assim como outros autores, ... p. 126-127 ... 57. “Para valer, uma norma precisa ser ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 97; ... XXII - ao pagamento de cada categoria ... federado serão executadas, segundo normativo a ser publicado respectivamente pelos ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição Federal; e ... II - altere ...
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Direito Constitucional
... údo, substantiva entre a lei ou ato normativo e a Constituição ... (E) a ... 97). C: Incorreta. As legitimidades ativas são ... 127, § 2º, CF, a iniciativa legislativa é do ...
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Direito tributário e processual tributário
... Basta observar que o art. 97 do CTN, ao elencar taxativamente as matérias ... 127 ... Quando a transmissão se dá no âmbito da ... de Justiça do Estado do Paraná: Ato normativo. 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº ...
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Exercícios prácticos
... normativo do tipo mediante violação indevida de ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 97 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 97 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 127 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 127 ...
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Acórdãos nº 0053874-98.2012.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... 111/127 ). O recurso foi recebido, processado e ... processos 0053594-30.2012, 0053596-97.2012, 0053874-98.2012 e 0053595-15.2012 e ... de 13/04/99). Esse o regramento normativo. No caso dos autos, restou incontroverso ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... A destinação 97 seria relevante para a classificação dos ... lidar com a com- plexidade do sistema normativo e garantir a perspectiva normativa para que os ... e básica erigem-se todas as demais.” 127 O Autor explica que “essa referência do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 97", caput ) ... 2.2. Uma diferença na legislaç\xC3" ... (art. 127). A remição aplica-se para efeito de ... Geral” – não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... elemento material do antecedente normativo, uma vez que é ela que faz a mensuração do ... sua competência, editou a Lei nº 9.503/97, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro ... Acesso em: 15 mar. 2014) ... IPVA.indb 127 06/11/2016 22:38:13 ... LUÍSA CRISTINA ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. ISBN: 978-85-97-01579-9 ... MAZZUOLI, Op. Cit. , pg. 33-34 ... que no entender de Frederick Schauer 127 , a liberdade de expressão, é protegida por ser ... tema, o STF 161 decidiu que o conteúdo normativo e o su-porte fático do direito à liberdade ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº ... O status normativo supralegal dos tratados internacionais de ... 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal. No ...
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Direito Administrativo
... a fiel execução da lei (é, portanto, normativo e geral), não sendo o caso presente, em que se ... 97, II, da Lei 8.112/1990 – dois dias ) ... 127, IV, da Lei 8.112/1990 ... Gabarito “E” ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ex nunc , à interpretação do texto normativo, que goza de sentido próprio, determinado por ... , de interpretação do respectivo texto.” (97) ... 4.3. Aplicação do princípio in dubio ... 127, CF/88). (77) ... 4.6. Legitimação sindical ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Deise Mendroni de Menezes –, dos quais R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) ... 127 das alegações finais)”, que “1. Não há a ... ção ao instituto e ao seu regramento normativo. 2a ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... Fixa no Brasil, Após a Lei nº 9.472/97 ... Dissertação de Mestrado. Belo Horizonte: ... 127 ... 52. Nova redação do art. 21, XI e XII da ... 11 do ato normativo". 110 A outorga é por prazo indeterminado (art. 4\xC2" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... por certa interpretação do catálogo normativo. Aceita determinada categoria, o vetor eleito ... 97 ... A atual contribuição social sobre o ... 127 Hoje, pensando mais sobre o tema, acredito tenha ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Martins Fontes, 1992, p. 127 et. seq. 12. Importante comentar, ademais, a ... 97 Segundo Paulo Bonavides, ... Com a construção ... muitas variantes do utilitarismo ético-normativo a ideia geral da teoria do valor proposta é a de ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... razoabilidade e b) sua proporcionalidade.” 97" Se considerarmos a causa nos tributos como nexo l\xC3" ... se apresente transcodificado no plano normativo (pela referibilidade do tributo a um “dever ... 127 E remata: ... Quero insistir que acolher a ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 127 e 129 da Constituição Federal que ao apontar as ... 9.507/97, e pode ser conceituada como a ação mandamental ... ça normativa anterior, do instrumento normativo de acordo ou convenção coletiva ou laudo ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ... Introdução , op. cit., p. 127-128. 191 CAMPOS, Diogo Leite, op. cit., p. 18 ... cit., p. 97" e 98 ... acaba, por vezes, impedindo o acesso \xC3" ...