ato oneroso
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Acórdão nº 1.0000.22.292173-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - PERMUTA DE BEM IMÓVEL - TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ATO ONEROSO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua ... -
Acórdão nº 2006/0001184-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE "CONVÊNIO" OU "PROTOCOLO DE INTENÇÕES" CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TELEMAR. NATUREZA JURÍDICA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.666/93. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTE. NÃO-CONHEC
... fundamentos: (I) "é inquestionável que, embora se busque mascarar o que foi feito, como um singelo convênio, estabeleceu-se verdadeiro e oneroso" contrato administrativo, visando prestação de serviços e aquisição de bens, indicadas duas empresas escolhidas pelos Administradores, sem observ\xC3" ... -
Acórdão Nº 4025659-36.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÕES QUE CARACTERIZA PERMUTA. ATO ONEROSO. FATO GERADOR DO ITBI. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO.
... DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÕES QUE CARACTERIZA PERMUTA. ATO ONEROSO. FATO GERADOR DO ITBI. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO ... Vistos, relatados e ... -
Relatório e Voto com número 5293769-76.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5293769-76.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : DALLAS PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ... acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049343420174058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804934-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos...
... autos o entendimento do STJ (de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, sendo devida a cobrança de laudêmio), porquanto não houve venda, dação em pagamento ou qualquer outra operação similar, pois a transferência ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ATINGIMENTO DE NEGÓCIOCELEBRADO POR TERCEIRO SUBADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIADA FRAUDE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TER SIDO APURADA ACIÊNCIA DA FRAUDE, EM VISTA DE CONFUSA AFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO,AINDA QUE SE VALENDO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE O TRIBUNAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO,...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... oneroso e pelo prazo que julgar conveniente, para a consecução de suas atividades institucionais ... Art. 17. A Embratur - Agência Brasileira de ...
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Acórdão nº 1.0112.14.000967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - NOVO RECOLHIMENTO DE ITBI E TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - DESNECESSIDADE.1. O cancelamento da consolidação não transfere a propriedade do imóvel ao domínio do devedor fiduciante.2. A inexistência de ato oneroso de transferência do imóvel desautoriza o recolhimento do ITBI.3. Os
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... quilowatts), desde que ainda não tenha sido prorrogada e esteja em vigor quando da publicação desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em conformidade com o previsto no § 1º-A ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016 ... § 1o O disposto no art. 1º não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... § 1º As contratações, outorgas e prorrogações de que trata este artigo poderão ser feitas a Título oneroso em favor da União ... § 2º As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159004720174058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0815900-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
... ção de quotas, de modo que o ato de incorporação da empresa ECISA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA não foi gratuito, mas oneroso; 2) uma vez que a empresa ECISA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA detinha a propriedade do imóvel onde se localiza o Shopping Recife, houve a ... -
Acórdão Nº 5005032-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ITBI – TRANSMISSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – CONSTRUÇÃO DE UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO – PLUSIBILIDADE DA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR – RECURSO DESPROVIDO.O ITBI tem como hipótese de incidência a "transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de...
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Acórdão Nº 0620705-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI) ... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS ... INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5014803-35.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTAS DE SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO CONHEÇO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."O ITBI tem como hipótese de incidência a "transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens...
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Acórdão nº 1.0000.20.593329-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
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Acórdão nº 1.0000.20.593329-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
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Processo nº 0010415-49.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Teoria Da Asserção. Repetição de Indébito. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizados Inter Vivos por Ato Oneroso. Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária. Adquirente Do Imóvel. Lei Municipal Nº 1.364/1988. Ausência de Relação Jurídica Tributária Entre a Parte Autora e O Sujeito Ativo (fisc
... E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REALI- ... ZADOS INTER VIVOS POR ATO ONEROSO. ... SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBU- ... TÁRIA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEI MUNI- ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... oneroso de uso de bem público e com prazo de concessão igual ao prazo remanescente do contrato de concessão original, observado, no que couber, o disposto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR NÃO CONSTITUÍDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe, no art. 156, II, que o fato gerador do ITBI, cuja instituição insere-se na órbita de competência dos Municípios, consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de...
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Acórdão nº 1.0000.22.068532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser
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Processo nº 0278176-84.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Imóveis Inter Vivos ¿ Itbi. Cobrança Antecipada. Sentença de Procedência. Inconformismo Manifestado Pela MUNICIPALIDADE-RÉ. 1- Nos Termos Do Art. 156, Ii, Da Crfb/88 e Do Art. 1.227 Do Código Civil Vigente, O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (itbi) Tem como Fato Gerador, a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de
... Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato ... gerador, a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de ... bens imóveis, o que se dá apenas com o registro no ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Art. 13. A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e ...
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Acórdão Nº 0301278-82.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 278, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 7/97, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - RECURSO PROVIDO.
... - INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO ... INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE IMÓVEL ... - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 278, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... I - em caráter provisório, por meio de CCU gratuito; e ... II - em caráter definitivo, por meio de: ... a) CDRU gratuito; ou ... b) TD oneroso ou gratuito ... § 1º O instrumento de titulação, provisório ou definitivo, poderá ter como objeto área descontínua ... § 2º A ...