ato oneroso
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a cessão de uso a terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício das seguintes atividades de apoio necessárias ao desempenho da atividade do órgão a que o imóvel foi entregue: ... I - ...
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Acórdão Nº 0869810-63.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
... FLORIANÓPOLIS. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE ... DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO INTER ... A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO", DE IMÓVEL ... IMPOSSIBILIDADE ... DE COBRANÇA DE ITBI SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO DE ... DIREITOS. FATO GERADOR DO REFERIDO TRIBUTO É A TRANSFER\xC3" ...
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Decisao Nº 0503421-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - NO MOMENTO DA ASSINATURA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL, NO CASO DOS AUTOS, CONSISTE NA TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, POR NATUREZA OU ACESSÃO...
... ÃO FÁTICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL, NO CASO DOS AUTOS, CONSISTE NA TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, DA PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, DEFINIDOS NA LEI CIVIL, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, ... -
Decisao Nº 0537489-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DO CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA APELADA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE NÃO TINHAM SIDO AINDA CONSTRUÍDAS. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE A PARTIR DA OCORRÊNCIA...
... ÃO FÁTICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL, NO CASO DOS AUTOS, CONSISTE NA TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, DA PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, DEFINIDOS NA LEI CIVIL, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, ... -
Acordao N° 1839974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Apelação. Direito tributário e processual civil. Recurso inominado. Fungibilidade. Primazia do julgamento de mérito. Tempestividade. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1113. Superior tribunal de justiça. Valor da transação e declarado pelas partes. Divergência fisco. Necessidade de processo administrativo tributário. Inexistência. Recurso conhecido e não provido. 1. A despeito da...
... 2. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - tem por fato gerador a transmissão, a ... qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos ... relativos à sua aquisição nos termos do art. 35 do Código ... -
Acórdão Nº 0002013-92.2009.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
... INSATISFAO DA ENTIDADE AUTRQUICA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINNCIA. AQUISIO DA PROPRIEDADEMEDIANTE NEGCIO JURDICO ONEROSO. ATOQUE SUCEDEUO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA N. 1004/STJ. AUSNCIA DE SUBROGAO DOS DIREITOS DO ANTIGO PROPRIETRIO. ILEGITIMIDADE DOADQUIRENTE ...
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Processo nº 0002562-20.2013.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral. Permissão de Uso de Bem Público por Particular que Consiste Em Ato Unilateral, Precário, Gratuito Ou Oneroso e Discricionário, Podendo Ser Revogado a Qualquer Tempo Pela Administração, de Acordo Com O Interesse Público. Permissão Concedida Pelo Iperj Sucedido Pelo Rioprevidência. Recorrente Devidamente...
... PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR ... UNILATERAL, ... PRECÁRIO, ... GRATUITO OU ONEROSO" E DISCRICIONÁRIO, PODENDO ... ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM O INTERESSE PÚBLICO. ... PERMISSÃO CONCEDIDA PELO IPERJ \xC2" ... -
Acórdãos nº 1048238-49.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... afastar a tributação do ITBI sobre patrimônio transferido em separação consensual Inexistência de ato oneroso (hipótese de venda ou transmissão) Não ocorrência da hipótese prevista no art. 156, II da Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127179020204058000), 10-05-2022
Ementa Administrativo. Ambiental. Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, determinando a restituição definitiva do veículo; ordenou que o ICMBio se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes à restituição ora concedida, ressalvando-se a cobrança de tais despesas, caso existam, via processo administrativo regular ou mesmo processo...
... não sendo o bem apreendido necessário à elucidação do ilícito na via administrativa ou qualquer outro ato, mostra-se demasiadamente oneroso para seu proprietário sua custódia por tempo indeterminado pela autarquia ré ... Nas suas razões (doc. 9556356, juntadas em 21 de outubro de ... -
Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... em transmissões a título gratuito (causa mortis e doação) ao passo que o ITBI incide em transmissões a ... título oneroso ... 3. O Distrito Federal possui competência tributária cumulativa em relação aos impostos municipais e ... estaduais, nos termos do art. 147 da ... -
Acórdão nº 2015/0068757-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ESCULTURA EM FOLDER DE DIVULGAÇÃO DE EVENTO. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO QUE NÃO VEM AMPARADA EM INDICAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL OU EM...
... IMPROVIDO ... 1. Ainda que se possa presumir que a exploração da obra ocorreu a título oneroso, isto é, com ... -
Acórdãos nº 1003373-49.2018.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... - Cabimento - Competência do Município para instituir imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso - Usucapião que configura modo originário de aquisição da propriedade - Sentença mantida - Recurso de ...
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Acórdãos nº 1001006-53.2018.8.26.0306 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... de afastar a boa-fé do adquirente (Súmula nº 375/STJ) Requerente que é empresa do ramo de transportes - Ato oneroso - Não se mostrava possível, à época da transferência, a obtenção de dados pertinentes ao processo em pesquisas junto ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259012-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 100) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ITD PELO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Autora busca a extinção do crédito tributário relativo ao ITD de bem deixado pelo seu falecido pai. Afirma que...
... cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a ... Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, ... por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais ... sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como de ... Direitos a ... -
Acórdão Nº 0804240-82.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2020
... de So Lus/MA), especificamente os artigos 372, 377 e 378, os quais determinam que tal imposto possui como fato gerador a transmisso, por ato oneroso, de bens imveis e sua base de clculo o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, aplicando-se sobre o valor estabelecido a alquota de 2% ...
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Acordao N° 1303409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de veículo efetuada nos autos de cumprimento de sentença. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Pretensão de extirpar a constrição. Procuração pública. Poderes limitados. Aquisição de veículo em data anterior à penhora. Não comprovação. Ônus sucumbenciais. Gratuidade de justiça. Suspensão de exigibilidade. Recurso...
... 3. Dessa forma, observado que as provas produzidas pelo ora recorrente não são capazes de comprovar ... a cessão de direitos por ato oneroso em data anterior à penhora realizada no cumprimento de sentença ... intentado em desfavor da pessoa jurídica outorgante da procuração, revela-se ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a decretação do seqüestro ou a declaração da falência, a menos que tenha ...
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Acórdãos nº 1002224-73.2019.8.26.0309 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2020
... c o m p e tê nc i a t r ib ut á r ia e m s e t r a ta nd o d e I T B I n os casos de ato não oneroso de aquisição de bens e direitos, por me io d e i n c o r p o ra çã o q u e p r e s s u põ ...
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Processo nº 0027943-31.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 16 de Febrero de 2017
... feito, ao passo que, os artigos 158 e 161 do CC/02 invocados, ... envolvem ato jurídico oneroso. Ausência de violação aos ... dispositivos citados. Reversão do depósito (art.974, parágrafo ... único do ...
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Relatório e Voto com número 5286942-06.2021.8.09.0130 da 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
... II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ... acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ...
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Relatório e Voto com número 5350788-40.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. BEM IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto
... 1. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem por fato ... gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, ... exceto os de garantia, bem como cessão de direitos relativos à sua ... aquisição ... 2. Nos termos do artigo 156, § 2º, ... -
Processo nº 0070849-02.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Permissão de Uso. Ato Unilateral Oneroso. Descumprimento, Pela Agravada, de Cláusulas Constantes Do Respectivo Termo, Especialmente Quanto Ao Pagamento Pelo Uso Do Box, que Haveria de Ocorrer No Mesmo Mês Em que Assinado O Termo, Ou Seja, Maio/2016, e Somente O Foi Em Dezembro/16. a Permissão de Uso de Bem Público É Ato Administrativo Revogável a Qualquer Tempo Pela
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Acórdão Nº 5007110-72.2021.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS."O ITBI tem como hipótese de incidência a "transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis". "Não vale como tal a cessão de cotas relativas a pessoa ...
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Acórdão Nº 0003577-11.2011.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... PROCEDNCIA DO PLEITO INDENIZATRIO NA ORIGEM. INSATISFAO DA ENTIDADE AUTRQUICA. AQUISIO DA PROPRIEDADEMEDIANTE NEGCIO JURDICO ONEROSO. ATOQUE SUCEDEUO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA N. 1004/STJ. AUSNCIA DE SUBROGAO DOS DIREITOS DO ANTIGO PROPRIETRIO. ILEGITIMIDADE DOS ADQUIRENTES ...
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Acórdão Nº 0800066-10.2013.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... INSATISFAO DA ENTIDADE AUTRQUICA.SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA.PERTINNCIA. AQUISIO DA PROPRIEDADEMEDIANTE NEGCIO JURDICO ONEROSO. ATOQUE SUCEDEUO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA N. 1004/STJ. AUSNCIA DE SUBROGAO DOS DIREITOS DO ANTIGO PROPRIETRIO. ILEGITIMIDADE DOADQUIRENTE ...