ato oneroso
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Lista de abreviaturas, siglas e símbolos
... serviços ISSQN Imposto sobre serviços de qualquer natureza ITBI Imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua ...
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Acórdão Nº 0008426-20.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
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Acórdão Nº 0006730-70.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
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Acórdão Nº 0006751-88.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
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Acórdão Nº 0002542-40.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a ... falsa percepção da realidade, que influencia determinantemente a ... manifestação de vontade, de modo a haver divergência ...
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Acórdão Nº 0000944-31.2021.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-12-2022
... ERRO ... SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ... GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa percepção da ... realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
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Acórdão Nº 0009149-58.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
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Acórdão Nº 0007831-82.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... ERRO ... SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ... GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa percepção da ... realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
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Decisão monocrática Nº 1364011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... total de sociedade Pretendido reconhecimento de imunidade Possibilidade Hipótese em que os bens e direitos transmitidos não implicam em ato oneroso Reestruturação societária caracterizada - RECURSO PROVIDO ... No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 156, § 2º, I ...
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Acórdão nº 1.0000.00.273162-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVÉIS POR ATO ONEROSO ""INTER VIVOS"". TRIBUTO DE NATUREZA REAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Segundo o entendimento jurisprudencial, incluindo-se decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva, no caso de impostos de natureza real, realiza-se com a...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVÉIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS". TRIBUTO DE NATUREZA REAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Segundo o entendimento jurisprudencial, ... -
Acordao Nº 30791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad
... provimento ao recurso de GRAA MARIA CRUZ MOUTINHO GOMES, forte no entendimento de que a embargante no comprovou que adquiriu o imvel a ttulo oneroso da de cujus. Sustenta que no pode um simples comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmisso Intervivos de Bens Imveis, ter o condo de ... -
Acordao Nº 30791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad
... provimento ao recurso de GRAA MARIA CRUZ MOUTINHO GOMES, forte no entendimento de que a embargante no comprovou que adquiriu o imvel a ttulo oneroso da de cujus. Sustenta que no pode um simples comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmisso Intervivos de Bens Imveis, ter o condo de ... -
Acordao Nº 30791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad
... provimento ao recurso de GRAA MARIA CRUZ MOUTINHO GOMES, forte no entendimento de que a embargante no comprovou que adquiriu o imvel a ttulo oneroso da de cujus. Sustenta que no pode um simples comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmisso Intervivos de Bens Imveis, ter o condo de ... -
Acordao Nº 30791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DE BEM - AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA – PROVA - RECOLHIMENTO DE ITBI – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO ONEROSA - AQUISIÇÃO E POSSE INDIRETA COMPROVADAS – EMBARGOS INFRINGENTES NEGADO. 1) O comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis–ITBI, que tem como contribuinte a embargante/apelad
... provimento ao recurso de GRAA MARIA CRUZ MOUTINHO GOMES, forte no entendimento de que a embargante no comprovou que adquiriu o imvel a ttulo oneroso da de cujus. Sustenta que no pode um simples comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmisso Intervivos de Bens Imveis, ter o condo de ... -
Acórdão Nº 5021894-34.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... Como imposto, cuida-se de ato que exteriorize riqueza. Exige-se a vinculao a um negcio jurdico oneroso e que leve modificao da propriedade. O simples envio do produto para outra filial, ainda que sediada em distinto Estado, no representahiptese de ...
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Acórdão Nº 5004214-37.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... Como imposto, cuida-se de ato que exteriorize riqueza. Exige-se a vinculao a um negcio jurdico oneroso e que leve modificao da propriedade. O simples envio do produto para outra filial, ainda que sediada em distinto Estado, no representahiptese de ...
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Acordao N° 1309946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Ãâ embargos de declaraãâãâo. Direito civil e processual civil. Aãâãâo de servidãâo de passagem. Com pedido liminar de reintegraãâãâo de posse. Imãâveis rurais. Imãâvel encravado. Proprietãâria. Pretensãâo de constituiãâãâo de servidãâo de passagem. Bloqueio do acesso pelo proprietãârio do imãâvel serviente. Estrada de terra. Reconhecimento e declaraãâãâo da...
... RECONHECIMENTO ... E DECLARAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM (CC, ART. 1.379). DIREITO REAL ... REQUISITOS. ATO NEGOCIAL. TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO. MODO EXPRESSO ... NÃO PRESUMÍVEL. POSSIBILIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. NÃO ... PREENCHIMENTO. ATO DE MERA LIBERALIDADE. PERMISSÃO OU ... -
Direito Tributário
... (C) a propriedade predial e territorial urbana. (D) a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis ... A: correta, pois os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir três impostos (art. 155 da CF): o ITCMD ...
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Acórdão Nº 5013891-42.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... Como imposto, cuida-se de ato que exteriorize riqueza. Exige-se a vinculao a um negcio jurdico oneroso e que leve modificao da propriedade. O simples envio do produto para outra filial, ainda que sediada em distinto Estado, no representahiptese de ...
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Acórdão Nº 5010470-29.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... Como imposto, cuida-se de ato que exteriorize riqueza. Exige-se a vinculao a um negcio jurdico oneroso e que leve modificao da propriedade. O simples envio do produto para outra filial, ainda que sediada em distinto Estado, no representa hiptese de ...
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Acórdão nº 0004686-90.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... MEDIANTE CAUÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR ... CAUCIONADO EM FAVOR DOS RÉUS/APELADOS, EM ... RAZÃO DO PERÍODO DE USUFRUTO ONEROSO NÃO ... USUFRUÍDO. DESCONTOS CONCERNENTES AS ... DESPESAS OBJETIVAS DO BEM E VERBA ... SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... PERDAS E DANOS ...
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Acórdão Nº 0006422-38.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
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Decisão monocrática Nº 1448817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... ITBI sobre incorporação total de sociedade. Transferência de bens da incorporada à incorporadora que não caracteriza ato oneroso. Reestruturação societária não passível de incidência do ITBI Artigo 37, §4º, do Código Tributário Nacional. Precedentes Sentença ...
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Acórdão Nº 0047033-54.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 18-08-2023
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
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Acórdão Nº 0002067-93.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-10-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...