ato oneroso
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Acórdão nº 1025714-04.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DE E-MAIL PROFISSIONAL PAGO – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE – PRESTAÇÃO ADIMPLIDA ANTES DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO1. Caracteriza ato ilícito a suspensão do serviço oneroso de e-mail profissional com fundamento em inadimplemento,
... 1. Caracteriza ato ilícito a suspensão do serviço oneroso de e-mail profissional com fundamento em inadimplemento, quando a mensalidade tida como inadimplida foi paga pela usuária antes da suspensão ... -
Acórdão nº 2005/0023558-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido ... 5. O atraso no pagamento não autoriza ...
- Acórdão Nº 0300766-67.2019.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
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Acórdão Nº 0007617-63.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADITIVO CONTRATUAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/RECONVINDOS E DA RÉ/RECONVINTE. RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS. ALMEJADA ANULAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM...
... ALEGAÇÃO DE QUE FORAM LUDIBRIADOS NO ATO DA ASSINATURA, DIANTE DA SUA CONDIÇÃO DE SEMI-ALFABETIZAÇÃO, IMPONDO NEGÓCIO DEMASIADAMENTE ONEROSO. INSUBSISTÊNCIA. JUIZ DE ORIGEM QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS EM DESPACHO SANEADOR, ALERTANDO PARA A IMPORTÂNCIA DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO ... -
Acórdão nº 2004/0151350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COMPETENTE. ART. 135 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... 1. Hipótese de contrato oneroso de prestação de serviços de transporte firmado entre particulares, com trajeto diário intermunicipal ... 2. Falta interesse recursal à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-934-18.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando os documentos probatórios dos autos, consignou ter a agravante celebrado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e que as atividades desempenhadas pelo reclamante afiguravam-se condizentes com os serviços principais da empresa agravante.
... Ademais, deixou assentado que o reclamante fora contratado a título oneroso, de modo ininterrupto, exclusivo, sujeito a horário e controle de frequência, e recebendo ordens de ambas as reclamadas. Diante desse quadro, as ... -
Decisão Monocrática N° 07060902520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO CONTRATO POR EXISTIR PROCESSO DE REGULARIZAÇ
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Acórdão Nº 20169000480 do Conselho da Magistratura, 12-09-2016
RECURSO DE DECISÃO. PROVIMENTO QUE MODIFICOU O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, APÓS PEDIDO FORMULADO PELOS INTERESSADOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO. NORMA FEDERAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO, ONDE HOUVER, DE JORNAL DIÁRIO LOCAL. MEDIDA QUE, NOS DIAS ATUAIS, NÃO NECESSARIAMENTE REVELA MAIOR EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM MEIO...
... 15 DA LEI DE PROTESTOS. MODIFICAÇÃO QUE ATENDE MELHOR À INTENÇÃO DA NORMA. ATO, ADEMAIS, QUE TORNA O PROCEDIMENTO MENOS ONEROSO AOS PRÓPRIOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. PROVIMENTO 19/2015 DA CGJ CONFIRMADO ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Nº 2016.900048-0 do Conselho da Magistratura, 12-09-2016
RECURSO DE DECISÃO. PROVIMENTO QUE MODIFICOU O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, APÓS PEDIDO FORMULADO PELOS INTERESSADOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO. NORMA FEDERAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO, ONDE HOUVER, DE JORNAL DIÁRIO LOCAL. MEDIDA QUE, NOS DIAS ATUAIS, NÃO NECESSARIAMENTE REVELA MAIOR EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM MEIO...
... 15 DA LEI DE PROTESTOS. MODIFICAÇÃO QUE ATENDE MELHOR À INTENÇÃO DA NORMA. ATO, ADEMAIS, QUE TORNA O PROCEDIMENTO MENOS ONEROSO AOS PRÓPRIOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. PROVIMENTO 19/2015 DA CGJ CONFIRMADO ... Vistos, relatados e discutidos estes ... - Acórdão Nº 0703327-75.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-02-2021
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins de incidência de ICMS, é aquele que transmite mensagens, idéias, de modo oneroso; (c) o Direito Tributário consagra o princÃpio da tipicidade fechada, de maneira que, sem lei expressa, não se pode ampliar os elementos que ...
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Decisão monocrática Nº 1367367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... Todavia, em que pese o esforço do combativo procurador municipal tentando demonstrar que no caso concreto teria havido ato oneroso em decorrência do qual haveria a incidência do ITBI, a argumentação não encontra respaldo nos ditames constitucionais e legais. Com efeito, o ...
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Acórdão nº 1.0180.12.003891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO INSERIDO NO NEGÓCIO COMO PARTE DO PAGAMENTO - EVICÇÃO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL, EXCLUIDO POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE PERDA DA COISA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - A análise da legitimidade deve ser...
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Acordao N° 1640452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública do distrito federal. Procuração em causa própria ou in rem suam. Poderes gerais. Negócio jurídico. Caracterização. Valor da causa inferior a sessenta (60) salários mínimos. Competência. Vara especial da fazenda pública. 1. Com efeito, a procuração em causa própria ou in rem suam constitui, na verdade,...
... 1. Com efeito, a procuração em causa própria ou in rem suam constitui, na verdade, ato de transmissão, ... gratuito ou oneroso, que tem como característica a irrevogabilidade e a irretratabilidade e confere ... poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, que está ... -
Acórdão Nº 0703768-68.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
... compromissos de compra e venda, quando efetuados, não ... necessariamente implicam no registro automático do imóvel, ato ... formal e oneroso que, não raro, somente é realizado tempos ... depois do compromisso ... 03 - Para além disso, certo é que, no caso em exame, não há de ... se ...
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Direito processual civil
... antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção defraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do ...
- Acordão nº (AP)0001100-53.2008.5.06.0022 (00011.2008.022.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 18 de Agosto de 2011
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Acórdãos nº 0110638-52.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... de outros bens - O conjunto de fatos sugere, induvidosamente, que a alienação, que não decorreu de ato oneroso, mas gratuito, deu-se porque já pendente ação capaz de reduzir o executado Aparecido Sanso à insolvência e com ...
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Acórdãos nº 2156612-73.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ATÉ O ATO DA PENHORA E DAS CUSTAS QUE SERÃO GERADAS COM O ATO DE HASTA PÚBLICA, QUE, SABIDAMENTE, É ONEROSO, DEVIDO À NECESSIDADE DE DESEMBOLSO COM PUBLICAÇÕES DE EDITAIS E HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL COMPETENTE. ISSO ERA ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Também se insere no núcleo do tipo o ato oneroso de locação de bens. Ou seja, quando a Administração Pública aluga um automóvel, avião ou barco (móvel), ou quando aluga um terreno ou prédio ...
- Acórdão Nº 5001521-67.2020.8.24.0124 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Acórdãos nº 0002303-34.2009.8.26.0531 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... oneroso praticado durante o matrimônio que levasse à comunicação do bem em questão Incidência da regra do art ...
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Decisão monocrática Nº 1364011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... total de sociedade Pretendido reconhecimento de imunidade Possibilidade Hipótese em que os bens e direitos transmitidos não implicam em ato oneroso Reestruturação societária caracterizada - RECURSO PROVIDO ... No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 156, § 2º, I ...
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Acórdão Nº 0002542-40.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a ... falsa percepção da realidade, que influencia determinantemente a ... manifestação de vontade, de modo a haver divergência ...
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Acórdão Nº 0000944-31.2021.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-12-2022
... ERRO ... SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ... GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa percepção da ... realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...