ato oneroso
-
Decisão Monocrática N° 07295690420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Recebo a Inicial. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado por JOÃO ALBERTO WANDERLEY, em desfavor do SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL (SEAGRI-DF), tendo por objeto a suspensão dos efeitos de ato administrativo emanado pela autoridade coatora, qual seja a Concessão de Uso Oneroso - CDU de número 000037/
-
Decisão monocrática Nº 1360305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... oneroso, pois não há que se falar em ato de transmissão inter vivos propriamente dito, mas de reestruturação societária de caráter universal, com o ...
-
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins de incidência de ICMS, é aquele que transmite mensagens, idéias, de modo oneroso; (c) o Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade fechada, de maneira que, sem lei expressa, não se pode ampliar os elementos que ...
-
Compra e venda
... 258, par. único) é aquesto por ato oneroso ...
-
A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... 156, II, CF, incide sobre a transmissão de bens imóveis “ inter vivos ”, seja a qualquer título – por ato oneroso, por natureza ou cessão física – na instituição de direitos reais sobre imóveis, excluindo os de garantia, bem como a cessão de direitos de ... -
Acordao N° 1696305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos. Medidas atípicas. Restrição circulação veículo. Onerosidade excessiva. Impossibilidade 1. Para que seja deferida a restrição de circulação do veículo indicado pelo credor, como medida atípica na execução, é necessário que haja a comprovação da real efetividade da medida, bem como da demonstração que tal ato não gera...
... ainda autoriza o recolhimento do veículo ao depósito público, o que se mostraextremamente oneroso e ... desproporcional, tendo em vista o alto custo administrativo do ato, e a possibilidade de depreciação do ... 3. Agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins de incidência de ICMS, é aquele que transmite mensagens, idéias, de modo oneroso; (c) o Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade fechada, de maneira que, sem lei expressa, não se pode ampliar os elementos que ...
- Acórdão nº 738720 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão nº 1.0347.11.001962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil,...
-
Acórdão nº 1.0347.11.001962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil,...
-
Acórdão Nº 0731094-32.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
... ATO ILÍCITO COMETIDO PELA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ... DE INFORMAÇÃO. CONTRATO MANIFESTAMENTE ... ONEROSO PARA A CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE ... RECONHECEU ... INEXISTÊNCIA ... CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM ... DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM ...
-
Acórdão Nº 0010705-79.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
... ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ... GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa percepção da realidade, que influencia ... determinantemente a manifestação de vontade, de modo a haver divergência entre ...
-
Acórdão Nº 0001210-38.2020.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
-
Acórdão Nº 0034311-22.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
... ERRO ... SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ... GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa percepção da ... realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
-
Acórdão Nº 0010060-25.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-05-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
-
Acórdão Nº 0000016-24.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ... GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa percepção da realidade, que influencia ... determinantemente a manifestação de vontade, de modo a haver divergência entre ...
-
Acórdão Nº 0000585-81.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
-
Acórdão Nº 0000976-38.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-07-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
-
Acórdão Nº 0014736-72.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
-
Acórdão Nº 0002088-37.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO ... GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa percepção da realidade, que influencia ... determinantemente a manifestação de vontade, de modo a haver divergência entre ...
-
Acórdão Nº 0034564-10.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
-
Acórdão Nº 0011697-40.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
-
Acórdão Nº 0002028-17.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-08-2022
... ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE ... TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa percepção da ... realidade, que influencia determinantemente a manifestação de vontade, de modo ... a haver divergência ...
-
Acórdão Nº 0001355-76.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-07-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...
-
Acórdão Nº 0003137-78.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
... ERRO SUBSTANCIAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa ... percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de ... vontade, de modo a haver divergência ...