ato oneroso

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - VALOR DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - DIVERGÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO DE LANÇAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL. 1- O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - encontra previsão no art. 156, inciso II, da Constituição...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO E REMESSA NECESSÁRIA (ART. 1.022, DO CPC). HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO QUE PRETENDE ILEGAL A COBRANÇA DE ITBI NOS CASOS DE INTEGRALIAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL DO SÓCIO PARA A EMBARGANTE, AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE ATO ONEROSO. NÃO PROCEDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E

Ação Anulatória de Débito Fiscal. Colégio Múltiplo Ltda. Notificação da Prefeitura do Rio de Janeiro referente a débito tributário de ITBI, por ato oneroso inter vivos, no valor de R$ 160.453,94. Fato gerador em 09/01/2007 e vencimento em 12/03/2007. Imóvel dos sócios da empresa incorporado ao capital social de pessoa jurídica. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ITBI. O ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A "TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ITBI - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.O ITBI tem como hipótese de incidência a "transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis".Não serve como tal a instituição de servidão administrativa para...

EXECUÇÃO FISCAL. ITIV. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO EQUIVOCADO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE IMPUTADA AO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. PROCEDENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA A IMPOSIÇÃO

Apelação cível. Dúvida registrária. Itbi. Hipóteses de incidência. Comprovação do pagamento. Exigência. Antes da lavratura. Conduta legítima. Responsabilidade solidária. Stf. Tema 1124. Delimitação da questão controvertida. Cessão de direitos. Relação obrigacional e direito real. Distinguishing. 1. O código tributário nacional estabelece basicamente três hipóteses de incidência do itbi (art. 35,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88. FATO GERADOR QUE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação pretendendo a restituição do valor referente ao pagamento antecipado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITBI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPROPRIEDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TRANSMISSÃO INTER VIVOS DECORRENTE DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DE BENS EM FORMAL DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE ATO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO GERADOR. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A Constituição Federal, em seu art. 156, II, atribui aos Municípios a competência exclusiva para instituir o imposto ¿sobre transmissão `inter vivos¿

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. O fato gerador do ITBI é a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES E NOS 2 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88 - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Compete aos Municípios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXAÇÃO REFERENTE A ITBI. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE DEMANDANTE. 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECLARA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NO REGISTRO DE BENS ARREMATADOS JUDICIALMENTE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL.LEVANTADA PREVISÃO LEGAL E ADEQUAÇÃO DO TRIBUTO AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE CHANCELA O TRIBUTO MESMO NAS ARREMATAÇÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA COBRANÇA DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TESE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ESCRITURA PÚBLICA, EVENTO 1 – DOCUMENTO 10, QUE EXPRESSAMENTE INDICA O DESMEMBRAMENTO EM...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O REGISTRO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS EM NOME DOS CONDÔMINOS E ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. TERMO DE ADESÃO À COTA...

Apelação cível e remessa necessária. Direito civil e processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Itbi. Base de cálculo. Declaração contribuinte. Presunção de legalidade. Impugnação do fisco. Regular processo administrativo. Não demonstrado. Sentença mantida. 1. O itbi advém do art. 156, inc. Ii, da constituição federal e fica caracterizado por ser o imposto sobre transmissão "inter vivos",

Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Itbi. Base de cálculo. Majoração. Inexistência de processo administrativo. Tema 1. 113/stj. Segurança concedida. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. O imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi está previsto no art. 156, inciso ii, da constituição federal, caracterizada a...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITIV/ITBI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INADMISSIBILIDADE. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS ELEMENTOS E REQUISITOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS NO ART. 150, § 7º DA CARTA MAGNA CIDADÃ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE É O SUJEITO...

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ? ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO POR ACIONISTA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DE EMPRESA QUE NEM SEQUER ERA DEVEDORA DOS TRIBUTOS À ÉPOCA DA CORRESPONDENTE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. POSTERIORMENTE, COM A CIÊNCIA ACERCA DE NOVA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI A COBRANÇA DO IPTU, O ENTE PÚBLICO EXEQUENTE POSTULOU A INCLUSÃO DA ORA AGRAVADA NO POLO...