ato oneroso

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - não incidência. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação na qual os autores requereram o reconhecimento do direito à isenção tributária - itbi, bem como a repetição do indébito no valor de r$ 44. 970,95, cujos pedidos foram...

Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.

Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO - REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE USO - REPASSE DE FOLHA DE PAGAMENTO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE1. Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a ação de improbidade administrativa, por seguir rito próprio...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO - REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE USO - REPASSE DE FOLHA DE PAGAMENTO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE1. Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a ação de improbidade administrativa, por seguir rito próprio...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 9º DA CLT. Uma vez evidenciado que a contratação do reclamante pela prestadora de serviços se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do tomador dos serviços, a título oneroso, não

INVENTÁRIO – Compra e venda de imóvel – Comprovação de que o negócio ocorreu, de fato, por ato oneroso - Impossibilidade – Questão de alta indagação - Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ser dirimidas - Aplicação do art. 984, do CPC/1973 (vigente à época) - Solução que deverá ocorrer em ação própria. Colação de bens – Ação de inventário - Despesas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar – Em caso de incorporação total, os bens e direitos transmitidos por força de tal situação jurídica não implicam em ato oneroso, pois não há que se falar em ato de transmissão inter vivos propriamente dito, mas de reestruturação societária de caráter universal – Inteligência do art. 37, § 4

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Município de Pindorama - Insurgência contra indeferimento de liminar que obstou a expedição de guias para recolhimento do ITBI – Fato gerador do tributo que se dá no momento do registro da escritura de compra e venda ou do negócio jurídico – Possibilidade de tributação ante a existência de ato oneroso (hipótese de venda ou transmissão) – Precedentes...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - bitributação - não incidência. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para:?(. . . ) 1) declarar a isenção tributária do itbi referente à aquisição do imóvel...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO. RETARDAMENTO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. OBRA. CONCLUSÃO. PREVISÃO. SETEMBRO DE 2012. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PACTUAÇÃO. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONSIDERADA PADRÃO NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, POR SE TRATAR DE EMPREENDIMENTO COMPLEXO E SUJEITO A ATRASOS MOTIVADOS POR FATORES ALHEIOS À VONTADE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR DA CORTE LOCAL APRECIAR OS TERMOS DA AVENÇA, COM VISTAS A OBSERVAR O QUE FORA PACTUADO. DIVERG&#x

MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. Decadência não configurada. Divórcio consensual que resultou em divisão patrimonial em partes exatamente iguais. Ato não oneroso. Tributo indevido. Precedentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.  (TJSP;  Apelação 0004548-21.2014.8.26.0344; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Marília - Vara da...

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal – ITBI do exercício de 2001 – Município de São Paulo – Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para afastar as alegações de decadência, prescrição, erro na base de cálculo do tributo e excesso de execução – 1) Alegação de decadência e prescrição – Inocorrência – Na pendência de recurso administrativo, não...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. 1) As apontadas divergências entre os depoimentos dos milicianos que justificaram a absolvição do réu não são...

• Direito Sumular STF

Recurso Inominado 0073984-45.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ELTON HUGO MAIA TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. ISS ANOS DE 2015 E 2016. AUTOR MÉDICO QUE COMPROVA EXERCER ATIVIDADE DESDE 2001 NO MATO GROSSO.RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação habitacional morar bem no setor noroeste- ahmbsnoroeste para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. ATO QUE SUCEDEU O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DOS ADQUIRENTES. EXTINÇÃO DO FEITO. PARTE QUE INFERE OMISSÃO NO JULGADO POR COMPREENDER QUE HÁ EXCEÇÃO AO TEMA N. 1004/STJ ANTE A SUA 'VULNERABILIDADE ECONÔMICA'. ABORDAGEM EXPLÍCITA

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Divisão do imóvel em glebas, para fins de extinção do condomínio de fato – Ajuste amigável e igualitário entre os impetrantes que decorre de ato não oneroso e que não implicou em aumento de nenhuma das cotas partes, a afastar a incidência do ITBI – Violação a direito líquido e certo configurada - Sentença que denegou a segurança reformada – Recurso provido.