ato oneroso
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Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...
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Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1004596-06.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DO DECRETO-LEI N. 250/2015 – REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONCESSÃO – DESCREDENCIAMENTO – BENEFÍCIO ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO – REVOGAÇÃO – ILEGALIDADE– OFENSA À SÚMULA 544 DO STF – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO...
... 250/2015 – REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONCESSÃO – DESCREDENCIAMENTO – BENEFÍCIO ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO – REVOGAÇÃO – ILEGALIDADE– OFENSA À SÚMULA 544 DO STF – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ... -
Acórdãos nº 1002799-69.2015.8.26.0132 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... ção do condomínio de fato Ajuste amigável e igualitário entre os impetrantes que decorre de ato não oneroso e que não implicou em aumento de nenhuma das cotas partes, a afastar a incidência do ITBI Violação a ...
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Acordao N° 1373293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, na qual a parte...
... Municípios instituir impostos sobre: ( ... ) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato ... oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os ... de garantia, bem como cessão de direitos a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
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Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
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Acórdão nº 1010810-39.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS PERICIAIS – DIREITO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRECEDENTES DO STJ – NOMEAÇÃO DE PERITO – NECESSIDADE – HONORÁRIOS – ÔNUS DO VENCIDO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.274.466/SC
... 1.274.466/SC – RECURSO REPETITIVO – TEMA 871 DO STJ – OPÇÃO PELO ATO PROCESSUAL MENOS ONEROSO AO PODER PÚBLICO COM A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO PROVIDO ... -
Acordão nº (RO)0034900-35.2009.5.06.0411 (00349.2009.411.06.00.1) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
Mesmo o ente privado pode estar submetido a restri¿¿es ao direito de potestade relativo ¿ contrata¿¿o de empregados. Isto ocorre, por exemplo, quando o particular se obrigou a admitir trabalhadores aprovados em processo p¿blico seletivo, mediante manifesta¿¿o de vontade por ato oneroso, tal o efeito vinculante do princ¿pio da contratualidade (intelig¿ncia dos arts. 427 e 429 do C¿digo Civil...
... , quando o particular se obrigou a admitir trabalhadores aprovados em processo público seletivo, mediante manifestação de vontade por ato oneroso, tal o efeito vinculante do princípio da contratualidade (inteligência dos arts. 427 e 429 do Código Civil Brasileiro). Recurso ordinário ... -
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... quilowatts), desde que ainda não tenha sido prorrogada e esteja em vigor quando da publicação desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em conformidade com o previsto no § 1º-A ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016 ... § 1o O disposto no art. 1º não se ...
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Acordao N° 1436922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Ato administrativo que anula contrato de concessão de uso oneroso. Posterior anulação do contrato por existir processo de regularização em curso com data anterior. Terceiro que já ocupava a área. Autotutela da administração pública. Indenização correspondente ao valor do terreno que deixou de receber. Direito inexistente. Sentença mantida. 1. O ato...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULA ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO CONTRATO ... POR EXISTIR PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EM CURSO COM DATA ANTERIOR ... TERCEIRO QUE JÁ OCUPAVA A ÁREA ... -
Acordao N° 1324119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Construção de imóvel através de cooperativa. Incidência do imposto itbi. Cobrança devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de imunidade tributária, referente ao imposto de...
... 2. Em seu recurso inominado, alega que não houve a incidência do ITBI porque não ocorreu a ... transferência por ato oneroso, conforme previsto no art. 156 da Constituição da República Federativa ... do Brasil. Informa que não ocorreu operação comercial entre os ... -
Os Impostos em Espécie
... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua ...
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Acórdão nº 2007/0260255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O fato de ter optado por um regime mais oneroso, mesmo que por desconhecimento, não gera o direito à aplicação retroativa da sistemática mais vantajosa. O pagamento feito corretamente, com ...
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Acordao N° 1683431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal de bens (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Legítima a fixação de correção monetária pela taxa selic. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo...
... IV. Mérito ... A.É certo que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato ... oneroso, da propriedade ou do domínio útil e bens imóveis por natureza ou por acessão física; de ... direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos ... -
Acordao N° 1350319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal (valor efetivo da venda ou de mercado). Apuração por arbitramento sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela contribuinte, em que pretende a restituição do valor ?pago a maior?, relativo ao pagamento...
... III. Pois bem. É certo que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, ... por ato oneroso, (a) da propriedade ou do domínio útil e bens imóveis por natureza ou por acessão ... física; (b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os ... -
Acordao N° 1350342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal (valor efetivo da venda ou de mercado). Apuração por arbitramento sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela contribuinte, em que pretende a restituição do valor ?pago a maior?, relativa ao itbi....
... contribuinte” ... II. OITBI tem como fato gerador a transmissão intervivos , a qualquer título, por ato oneroso, (a)da ... propriedade ou do domínio útil e bens imóveis por natureza ou por acessão física; (b)de direitos reais ... sobre imóveis, exceto os ... -
Acordao N° 1417054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor real do imóvel. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, no qual os autores requereram a restituição do valor de r$3. 603,99, pagos indevidamente a título de itbi, cujo pedido foi julgado...
... Municípios instituir impostos sobre: ( ... ) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato ... oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os ... de garantia, bem como cessão de direitos a ... -
Acordao N° 1660994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj. Tema 1. 113 resp 1937821/sp e desta turma recursal. Recurso do...
... do Brasil, in verbis: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ( ... ) II transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão ... física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a ... -
Acordao N° 1425167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj. Tema 1. 113 resp 1937821/sp e desta turma recursal. Recurso do...
... verbis: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ( ... ) II - transmissão "inter vivos", a qualquer ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a ... -
Acordao N° 1792386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do stj. Valor venal. Declaração do contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Prévia instauração de processo administrativo. Valor de referência. Adoção. Inviabilidade. Repetição de indébito devida. Associação de processos. Expedição de única rpv. Ausência de previsão legal. Requisição de valor que se restringe à execução. Recurso...
... sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ... acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a ... -
Acordao N° 1424425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Atualização monetária e juros de mora. Necessidade de imposição de novo parâmetro: taxa selic. Recurso...
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Acordao N° 1632239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo e tributário. Extinção de cooperativa. Pessoa jurídica. Transmissão de bem imóvel aos cooperados. Previsão legal de não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Impositiva a restituição do valor pago a esse título. Recurso provido. I. Ação ajuizada pelo contribuinte, em que pretende a restituição do valor pago a título de itbi, sob o fundamento de inocorrência...
... III. Pois bem. Inquestionável que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer ... título, por ato oneroso, (a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ... acessão física; (b) de direitos reais sobre imóveis, salvante se ... -
Acordao N° 1373491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Administrativo e tributário. Negócio jurídico de ?promessa de permuta de terreno por unidades autônomas a serem nele edificadas?. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Rescisão contratual. Determinação judicial de recomposição dos contratantes ao ?status quo ante? e de cancelamento de escrituras públicas e registros nas matrículas dos respectivos imóveis (coisa julgada): inocorrência do...
... C. Pois bem. É certo que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ... ato oneroso, (i) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física; ... (ii) de direitos reais sobre imóveis, exceto os ...