ato oneroso
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Acordao N° 1632239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo e tributário. Extinção de cooperativa. Pessoa jurídica. Transmissão de bem imóvel aos cooperados. Previsão legal de não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Impositiva a restituição do valor pago a esse título. Recurso provido. I. Ação ajuizada pelo contribuinte, em que pretende a restituição do valor pago a título de itbi, sob o fundamento de inocorrência...
... III. Pois bem. Inquestionável que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer ... título, por ato oneroso, (a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ... acessão física; (b) de direitos reais sobre imóveis, salvante se ... -
Acordao N° 1373491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Administrativo e tributário. Negócio jurídico de ?promessa de permuta de terreno por unidades autônomas a serem nele edificadas?. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Rescisão contratual. Determinação judicial de recomposição dos contratantes ao ?status quo ante? e de cancelamento de escrituras públicas e registros nas matrículas dos respectivos imóveis (coisa julgada): inocorrência do...
... C. Pois bem. É certo que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ... ato oneroso, (i) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física; ... (ii) de direitos reais sobre imóveis, exceto os ... -
Acordao N° 1370803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela contribuinte, em que postulou a restituição do valor ?pago a maior?
... III. O ITBItem como fato gerador a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso da ... propriedade ou do domínio útil e bens imóveis por natureza ou por acessão física; de direitos reais ... sobre imóveis, exceto os ... -
Acordao N° 1350354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela contribuinte, em que pretende a restituição do valor ?pago a maior?,
... III. Pois bem. É certo que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, ... por ato oneroso, (a) da propriedade ou do domínio útil e bens imóveis por natureza ou por acessão ... física; (b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os ... -
Acordao N° 1401108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Fato gerador. Compra de imóvel. Arrematação. Leilão. Jurisprudência. Possibilidade. Lei distrital n. 3. 830/2006. Entendimento do stf e stj. Repetição de indébito. Indevida. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e...
... 156. Compete aos Municípios instituir impostos ... sobre: ( ... ) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por ... natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão ... de direitos ... -
Acordao N° 1361408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Repetição de indébito. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Cobrança a maior. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por ... natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de ... direitos ... -
Acordao N° 1361396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Repetição de indébito. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Cobrança a maior. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por ... natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de ... direitos ... -
Acórdão nº 1001667-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS PERICIAIS – DIREITO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRECEDENTES DO STJ – NOMEAÇÃO DE PERITO – NECESSIDADE – HONORÁRIOS – ÔNUS DO VENCIDO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.274.4
... 1.274.466/SC – RECURSO REPETITIVO – TEMA 871 DO STJ – OPÇÃO PELO ATO PROCESSUAL MENOS ONEROSO AO PODER PÚBLICO COM A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1010739-37.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS PERICIAIS – DIREITO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRECEDENTES DO STJ – NOMEAÇÃO DE PERITO – NECESSIDADE – HONORÁRIOS – ÔNUS DO VENCIDO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.274.4
... 1.274.466/SC – RECURSO REPETITIVO – TEMA 871 DO STJ – OPÇÃO PELO ATO PROCESSUAL MENOS ONEROSO AO PODER PÚBLICO COM A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1010512-47.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS PERICIAIS – DIREITO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRECEDENTES DO STJ – NOMEAÇÃO DE PERITO – NECESSIDADE – HONORÁRIOS – ÔNUS DO VENCIDO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.274.4
... 1.274.466/SC – RECURSO REPETITIVO – TEMA 871 DO STJ – OPÇÃO PELO ATO PROCESSUAL MENOS ONEROSO AO PODER PÚBLICO COM A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1010650-14.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS PERICIAIS – DIREITO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRECEDENTES DO STJ – NOMEAÇÃO DE PERITO – NECESSIDADE – HONORÁRIOS – ÔNUS DO VENCIDO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.274.4
... 1.274.466/SC – RECURSO REPETITIVO – TEMA 871 DO STJ – OPÇÃO PELO ATO PROCESSUAL MENOS ONEROSO AO PODER PÚBLICO COM A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1009926-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS PERICIAIS – DIREITO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRECEDENTES DO STJ – NOMEAÇÃO DE PERITO – NECESSIDADE – HONORÁRIOS – ÔNUS DO VENCIDO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.274.4
... 1.274.466/SC – RECURSO REPETITIVO – TEMA 871 DO STJ – OPÇÃO PELO ATO PROCESSUAL MENOS ONEROSO AO PODER PÚBLICO COM A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1001497-54.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS PERICIAIS – DIREITO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRECEDENTES DO STJ – NOMEAÇÃO DE PERITO – NECESSIDADE – HONORÁRIOS – ÔNUS DO VENCIDO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.274.4
... 1.274.466/SC – RECURSO REPETITIVO – TEMA 871 DO STJ – OPÇÃO PELO ATO PROCESSUAL MENOS ONEROSO AO PODER PÚBLICO COM A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO PROVIDO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... nos casos individuais, essa motiva- ção pode variar desde o deliberado desejo de enriquecimento ilícito até a necessidade de tratamento oneroso de uma doen- ça gravíssima, como o câncer. É verdade que esses fatos jurídicos podem de alguma for- ma vir a ser vertidos em linguagem no ...
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Acordao N° 1748465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito tributário. Associação para construção de prédio residencial. Pagamento do itbi no ato da aquisição do terreno. Alienação da unidade ao associado por preço simbólico a fim de garantir financiamento para o encerramento da obra. Inexistência de transmissão de propriedade. Súmulas 110 e 470 do stf. Hipótese de não incidência. Restituição devida. Taxa selic. Sentença parcialmente reformada. 1.
... Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é a transferência “por ato oneroso, de bens ... imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ... garantia, bem como cessão de direitos ... -
Acórdão nº 1019911-92.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 26-02-2024
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – ISSQN – ARTIGO 156, INCISO III, DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 116/2003 – LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO TERRENO URBANO – CONSTRUÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS - INAPLICABILIDADE DO FATO GERADOR DO ISSQN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO MUNICIPAL - ALVARÁ DE HABITAÇÃO (“HAB
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Acórdão nº 2009/0048361-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 475-J, a necessidade de procuração como poderes específicos, bem como sobre a execução da embargante pelo modo menos oneroso" (fls. 117-118). O aresto impugnado, entretanto, foi muito claro ao examinar as referidas alegações: a) "Também não há ofensa ao artigo 5°, ...
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Acordao N° 1792835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Construção de imóvel por cooperativa habitacional. Transmissão do bem aos cooperados. Não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Ação de restituição de tributos. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito...
... A Lei Distrital 3.830/2006, em seu art. 2°, prevê que o fato gerador do ITBI é a transmissão ... intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por ... natureza ou acessão física. Além disso, o art. 3º dispõe que aludido imposto não ... -
ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... II – transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua ...
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Acordao N° 1613974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal dos bens (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela contribuinte, em que pretende a restituição do valor ?pago
... tributária ... III. É certo que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato ... oneroso, da propriedade ou do domínio útil e bens imóveis por natureza ou por acessão física; de ... direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos ... -
Acordao N° 1376645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito...
... Municípios instituir impostos sobre: ( ... ) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato ... oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ... garantia, bem como cessão de direitos a ... -
Acordao N° 1382734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, na qual a parte...
... verbis: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ( ... ) II - transmissão "inter vivos", a qualquer ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a ... -
Acordao N° 1613970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Administrativo e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo: valor venal de bens (valor efetivo da venda ou de mercado) ou direitos transmitidos. Apuração por arbitramento, sem prévio procedimento administrativo fiscal. Impositiva a restituição do valor pago a maior. Recurso improvido. I. Acolhida a preliminar suscitada pela recorrida em contrarrazões, dado o...
... C. É certo que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato ... oneroso, da propriedade ou do domínio útil e bens imóveis por natureza ou por acessão física; de ... direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos ... -
Acordao N° 1340118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Divórcio. Partilha de bens. Transmissão de cota parte por meio de dação em pagamento. Incidência do itbi. Imposto devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora pleiteou provimento judicial consistente na anulação de lançamento tributário,...
... ção Federal, in verbis: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ( ... ) II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão ... física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a ... -
Organização do estado brasileiro
... competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua ...