Ato resolúvel
-
Decisão monocrática Nº 1385668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 7º A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ou, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 ... Art. 28. A exploração de unidades parcelares de Projetos Públicos de ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0167963-30.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0167963-30.2020.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Boruch Finkielsztejn Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE NORMA COMPLEMENTAR À LEI. NÃO PODE, POIS, A...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038842-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2021
Recurso Inominado nº 0038842-46.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: RODRIGO OTAVIO SORIANO SZWARCWALD CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... fiduciário o Banco do Brasil . Consoante cediço, na alienação fiduciária em garantia são transferidos ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da efetiva tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e ... -
Acórdãos nº 0002204-75.2013.8.26.0288 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
Bem móvel. Negócio envolvendo veículo usado. Veículo adquirido pelo autor com anotação de gravame anterior. Obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Dano moral. Verba indevida. Baixa do gravame que dependia de providência do adquirente, no prazo de 30 dias para regularização. Portaria 2762/2008 do DETRAN. Inércia do comprador e bloqueio. Autor que...
-
O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... 6 Lei nº 4.728/65: “Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com ...
-
C
... O que tem por objeto bens imóveis ou direitos reais de garantia (hipoteca, penhor, etc.) ... Contrato resolúvel - Ato resolúvel ... Contrato sinalagmático - Contrato bilateral, aquele em que as partes estabelecem obrigações recíprocas ... Contrato ...
-
Acórdão Nº 1385668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. DESOCUPAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO...
... ‘Art. 7º A inscrição de ocupação, a cargo da ... Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo ... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o ... efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos ... termos do regulamento, outorgada pela administração ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... fiduciária não significa, como consequência, a alienação plena e definitiva da propriedade, mas sim a alienação de uma propriedade resolúvel. 11 Trata-se de uma condição resolutiva presente na operação contratada ... Adimplida a obrigação, resolve-se a propriedade do credor ... -
Regularização de direitos sobre áreas de marinha junto ao serviço patrimonial da união
... nº 9.636/98 dispõe que a “inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois ...
-
Processo nº 0066593-50.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Administrativo. Ato Administrativo. Tutela Antecipada. Ônus Da Prova. Agravo de Instrumento Contra a Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência para Suspender a Inscrição No Cadastro de Inadimplentes Estadual e a Cobrança de Multas de Trânsito, Despesas Com Depósito e Taxas de Apreensão Do Veículo, Objeto de Contrato de Financiamento Com Garantia de...
... Além disso, se o Agravante detém a propriedade resolúvel ... como alega, nenhum equívoco há em avisá-lo do risco de ... -
Acórdão, Processo nº 5005586-02.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
... o regime de aforamento/enfiteuse tem origem contratual e consubstancia direito real, a ocupação "é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo" (art. 7º, da Lei 9.636/1998). Na mesma senda, o art. 132, do Decreto-Lei 9.760/1946: "A União poderá, em qualquer tempo que ...
-
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. CANCELAMENTO DA OCUPAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESOCUPAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO.1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC/73, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia...
-
Direito Administrativo
... destinação específica precedida de concessão mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título e direito resolúvel ... (C) O uso especial de bem público, por se tratar de ato precário, unilateral e discricionário, será remunerado e dependerá sempre de ...
-
Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DECIDIU O RECURSOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR ASUPOSTA ILEGALIDADE. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANOAMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSITADA EM JULGADO....
-
Acórdão, Processo nº 5001887-37.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... o regime de aforamento/enfiteuse tem origem contratual e consubstancia direito real, a ocupação "é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo" (art. 7º, da Lei 9.636/1998). Na mesma senda, o art. 132, do Decreto-Lei 9.760/1946: "A União poderá, em qualquer tempo que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021097920154058300), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração
... 7º da Lei 9.636/98: "A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois ... - Acórdão, Processo nº 5000203-29.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
-
Alienação em leilão judicial
... De qualquer modo, com ou sem caução, a eventual arrematação, uma vez autorizada pela lei, não se dará de maneira precária ou resolúvel, mas sempre se tornará, a benefício do terceiro arrematante, ato perfeito, acabado e irretratável, se praticada sem vícios invalidantes. É isto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045733720214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804573-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: ELITA BATISTA BEZERRA FERNANDES e outro ADVOGADO: Wandilson Ivo Fernandes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO...
... em 24/03/2017), bem como que seja a ré condenada na obrigação de fazer, consistente em desfazer o ato de consolidação da propriedade resolúvel perante o Cartório de Imóveis competente (1º Registro de Imóveis de Petrolina, livro 02, matrícula 76.164), para que o status quo seja ... -
Direito Administartivo
... destinação específica precedida de concessão mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título e direito resolúvel ... (C) O uso especial de bem público, por se tratar de ato precário, unilateral e discricionário, será remunerado e dependerá sempre de ...
-
O patrimônio de afetação na MP do Agronegócio (MP 897/2019)
Opinião: O patrimônio de afetação na MP do Agronegócio
... Na alienação fiduciária, com o inadimplemento do devedor, o credor — possuidor indireto e titular da propriedade resolúvel — se consolida na propriedade do bem, que se torna, assim, plena. Por sua vez, na sistemática criada pela MP do Agronegócio, com o inadimplemento ... -
Processo nº 0462511-73.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Recurso de Apelação. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 4º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Averbação de Transferência Dos Direitos Creditórios Da Cédula de Crédito Bancário e Seu Primeiro Aditamento, que Se Deu Através Do Contrato de Cessão de Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças. Sentença Julgou Parcialmente Procedente a...
... RESOLÚVEL DA ... QUAL É TITULAR O BANCO BVA.SA. ASSIM, A CESSÃO DE ... CRÉDITO CONTRARIA A DECISÃO EMANADA DA 11ª VARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132436420194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0813243-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCELINA DE ALBUQUERQUE SILVA e outro ADVOGADO: Henrique Arruda Dornellas Camara REPRESENTANTE: MARCELO PIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃ
... "Art. 7o A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois ...