Atos a título gratuito
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Acórdão nº 1.0000.20.026797-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.- Impõe-se o indeferimento do pedido de tutela antecipada, eis que a sua concessão demanda...
... que os Recorridos se abstivessem de exercer atos exclusivos de mdico oftalmologista, ou seja, izar, a ttulo gratuito ou oneroso, consultas, exames e prescrever ... -
Decisão Monocrática nº 5020157-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Diciembre de 2012
... , poder o usufruturio ceder em emprstimo gratuito, a quem bem entender, todas as vantagens e ... Atos de alienao envolvem toda transferncia de bens ...
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Dos direitos reais
... Isto ocorre quando, no próprio título se constitui condição resolutiva ou termo ... Civil, valendo a citação para todos os atos do processo ... § 3º Serão cientificados ... É um ato contratual a título oneroso ou gratuito", pelo qual alguém, desfalcando o próprio patrim\xC3" ...
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Acordao N° 1236510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Ação revocatória. Indeferimento da inicial. Descumprimento da ordem de emenda. A falta de emenda à inicial, referente a descrição de conduta fraudulenta e a indicação dos atos que pretenda que sejam invalidados, apesar da oportunidade concedida, justifica o seu indeferimento.
... atos que ... pretenda que sejam invalidados, apesar da ... título; ... II – o pagamento de dívidas vencidas e ... IV – a prática de atos a título gratuito", desde 2 (dois) anos antes da decretação da fal\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0202592-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... da condenação a título de honorários advocatícios ... 2. A ação ... atos jurídicos praticados com o objetivo de frustrar ... a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da ... decretação da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ... O valor indenizatório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a ... ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou não. Trata-se da aplicação da teoria da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... que não se pode falar em sucessão a título particular. O direito subjetivo é o vínculo ... terceiros) para os representados, porque os atos praticados pelos representantes trazem ... ídico de caráter bilateral, podendo ser gratuito ou oneroso, pelo qual o titular de uma ...
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Chorroch� - Vara c�vel
... cento) do salário-mínimo vigente, à título de pensão alimentícia em favor de sua filha ... entretanto, não o isenta de responder pelos atos narrados na exordial, que ensejaram prejuízos à ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000337-48.2020.8.19.0045 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000337-48.2020.8.19.0045 Recorrente: CLAUDIA ALVES COUTO - autora (J.G). Recorridos: BOM NEGÓCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA (OLX) e BANCO ITAÚ S.A - réus. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acordao N° 1437589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Ausência de dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Atos ilícitos do de cujus praticados em vida. Mors omnia solvit. Dano moral. Ilegitimidade passiva do espólio. Prescrição. Termo inicial da contagem. Falecimento da irmã. Preliminar de mérito. Afastada. Aluguéis. Obrigação não assumida pelo...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS ILÍCITOS DO DE CUJUS PRATICADOS EM VIDA ... título gratuito. Acaso pretendesse repassar tais gastos ... -
Acórdãos nº 1113319-95.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... da constrição, portando justo título, e demonstrando as sucessivas alienações ... revogada; IV a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a ... , diz respeito apenas à prática de atos da vida civil com relação a situações ... capturar em troca de seu conteúdo “gratuito”. 158 Sendo a atenção do usuário, portanto, ...
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Acórdão Nº 0587428-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-07-2020
... revogação dos atos praticados pelo devedor antes da decretação da ... IV - a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor ...
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Acórdão Nº 0054505-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA. INSURGÊNCIA EM ... IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes ...
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A licença compulsória de patentes à luz da análise econômica do direito no cenário de pandemia do COVID-19
Em meio à pandemia do COVID-19, as pesquisas para produzir medicamentos que possam controlar os efeitos do vírus ganharam destaque. Neste cenário, a licença compulsória de patentes foi objeto de debate na Assembleia da Organização Mundial da Saúde, resultando na orientação para que os países aprovassem a licença compulsória de futuros medicamentos e vacinas. Os Estados Unidos da América foram...
... A patente é um título legal, o qual concede ao seu titular o direito ... serem realizadas à título oneroso ou gratuito ... A cessão de uma patente e a sua licença voluntária são atos de vontade que decorrem dos direitos assegurados ... -
Acordão nº 9024000-18.1995.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Diciembre de 2012
... porque princípio básico que todos os atos praticados durante o denominado período suspeito ... título; ... II - o pagamento de dívidas vencidas e ... IV - a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem ... § 10. No ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou ... do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... (como decidiu o STF, “a atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através ... todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito ... A: incorreta. Os bens públicos também ...
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Acórdão Nº 0314501-91.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... , razo pela qual reputou como indevidos os atos levados a efeito pelo sndico, justo que a ... revogada; IV - a prtica de atos a ttulo gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior ...
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Acórdãos nº 0121115-04.2008.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... que a ré ocupasse o imóvel a título de comodato gratuito e com seu ... Não induzem posse ad usucapionem atos de mera permissão, tolerância, cessão ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ”, mas apenas “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo” ... incorpóreo representado ou não por um título;” (grifos ... Disponível ... Acesso em: 28 ... gratuito, pelo qual a pessoa, titular de créditos ou de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001592-40.2023.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Agravo Interno Processo n. 0001592-40.2023.8.19.9000 Agravante: Hugo Araujo Lopes Figueiredo Relator: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática
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Acordao N° 1660205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa e constrição de bens em nome do ex-cônjuge da executada. Ausência de prova do proveito familiar da dívida. Cônjuge que não integrou a lide. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a exequente requer a pesquisa de bens penhoráveis em nome do ex-cônjuge da executada/agravada. 2.
... pagar reconhecida em título judicial (ID 59118164 da origem) ... Após a ... de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem ... cessão do ... -
Acordao N° 1234942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Cumprimento de sentença. Partilha das dívidas revertidas em favor do casal. Necessidade de recálculo. Decisão reformada. 1. Com base no princípio da solidariedade familiar, as dívidas contraídas em favor da família durante o relacionamento obrigam ambos os cônjuges, independente de autorização expressa, à luz dos artigos 1663 e 1664 do código civil. 2....
... o valor devido pela requerida/executada a título de reembolso/compensação o ... equivalente a ... de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que ... impliquem cessão do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.064438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2021
... éu que se abstenha de promover a prática de atos privativos do médico oftalmologista, seja a ulo gratuito" ou oneroso, tais como consultas, exames e prescri\xC3" ...