Atos a título gratuito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000337-48.2020.8.19.0045 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000337-48.2020.8.19.0045 Recorrente: CLAUDIA ALVES COUTO - autora (J.G). Recorridos: BOM NEGÓCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA (OLX) e BANCO ITAÚ S.A - réus. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ...O valor indenizatório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a ... ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou não. Trata-se da aplicação da teoria da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... que não se pode falar em sucessão a título particular. O direito subjetivo é o vínculo ... terceiros) para os representados, porque os atos praticados pelos representantes trazem ...ídico de caráter bilateral, podendo ser gratuito ou oneroso, pelo qual o titular de uma ...
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Acordao N° 1437589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Ausência de dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Atos ilícitos do de cujus praticados em vida. Mors omnia solvit. Dano moral. Ilegitimidade passiva do espólio. Prescrição. Termo inicial da contagem. Falecimento da irmã. Preliminar de mérito. Afastada. Aluguéis. Obrigação não assumida pelo...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS ILÍCITOS DO DE CUJUS PRATICADOS EM VIDA. MORS ...título gratuito. Acaso pretendesse repassar tais gastos ... -
Do processo de execução
... o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, e suas disposições ... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ...ítulo singular [por negócio oneroso ou gratuito"] só ocorre nos casos de sentença proferida em a\xC3"...
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Acórdãos nº 1113319-95.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARREMATAÇÃO – PRAZO – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – DIREITOS ALIENADOS PELA DEVEDORA QUASE DEZ ANOS ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - DIREITO DO SUBADQUIRENTE RECONHECIDO. Recurso em face de sentença que acolheu embargos de terceiro, em razão da arrematação judicial que teria sido efetivada – Insurgência recursal dos credores/embargados que se rejeita –...
... da constrição, portando justo título, e demonstrando as sucessivas alienações ... revogada; IV a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos ... -
Legislação Complementar
... que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto ... c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação ... aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho — ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a ..., diz respeito apenas à prática de atos da vida civil com relação a situações ... capturar em troca de seu conteúdo “gratuito”. 158 Sendo a atenção do usuário, portanto, ...
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Acórdão Nº 0587428-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-07-2020
APELAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA. ARTIGO 52, INCISOS III, IV E VII DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. AVERBAÇÃO DE ADITIVO de retificação e ratificação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Manutenção da garantia. AUSÊNCIA DE CONLUIO FRAUDULENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão presentes as hipóteses
...revogação dos atos praticados pelo devedor antes da decretação da ...IV - a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor. ... -
Acórdão Nº 0054505-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA “CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA NA EXECUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVOCATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DENTRO DO TERMO LEGAL DE FALÊNCIA – ATO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA. INSURGÊNCIA EM ...IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes. da ... -
A licença compulsória de patentes à luz da análise econômica do direito no cenário de pandemia do COVID-19
Em meio à pandemia do COVID-19, as pesquisas para produzir medicamentos que possam controlar os efeitos do vírus ganharam destaque. Neste cenário, a licença compulsória de patentes foi objeto de debate na Assembleia da Organização Mundial da Saúde, resultando na orientação para que os países aprovassem a licença compulsória de futuros medicamentos e vacinas. Os Estados Unidos da América foram...
...A patente é um título legal, o qual concede ao seu titular o direito ... serem realizadas à título oneroso ou gratuito. . A cessão de uma patente e a sua licença untária são atos de vontade que decorrem dos direitos assegurados ... -
Legislação eleitoral anexa
...á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº ...V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ..., inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido ...
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Acordão nº 9024000-18.1995.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Diciembre de 2012
... porque princípio básico que todos os atos praticados durante o denominado período suspeito ...título; . II - o pagamento de dívidas vencidas e ...IV - a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior ...
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Acórdão Nº 0314501-91.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA TERCEIRA-EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA À RECORRENTE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CARACTERIZANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA...
..., razão pela qual reputou como indevidos os atos levados a efeito pelo síndico, justo que é a ...título de dação em pagamento. Isso está muito claro e ...; IV - a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior ... -
Acórdãos nº 0121115-04.2008.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Espólio autor que pretende a reintegração de posse, uma vez que o autor da herança, por mera liberalidade, permitiu que a ré ocupasse o imóvel a título de comodato gratuito e com seu falecimento, a filha e única herdeira notificou a ré para que desocupasse o imóvel, mas esta se quedou inerte, tendo sido reconhecido o domínio do espólio em ação de usucapião, com decisão...
... que a ré ocupasse o imóvel a título de comodato gratuito e com seu ... Não induzem posse ad usucapionem atos de mera permissão, tolerância, cessão ... -
Direito das coisas
... outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor". A ... fâmulos da posse são aqueles que exercitam atos de posse em nome próprio;. (d) a composse é uma ... seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso". A constituição do usufruto sempre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001592-40.2023.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Agravo Interno Processo n. 0001592-40.2023.8.19.9000 Agravante: Hugo Araujo Lopes Figueiredo Relator: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática
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Inventário, arrolamento e partilha
... Tribunal Federal torna inexigível o título" que nela se funda, tratando-se de matéria suscet\xC3"..., porque vinculado à movimentações e atos processuais que independem exclusivamente das ... à ocupação e ao uso a título gratuito de imóvel que pertencia ao autor da herança.” ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...”, mas apenas “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou. destinado a sê-lo”. Citando ... incorpóreo representado ou não por um título;” (grifos. nossos). Disponível. em:. . Acesso ...gratuito, pelo qual a pessoa, titular de créditos ou de ... -
O presente: testamento vital
..., até mesmo por ter sido utilizado no título do paradigmático artigo sobre o tema. Todavia, ... aprovou a criação do primeiro Registro de Atos de Autoproteção de Prevenção de uma Eventual .... § 3º O acesso ao RENTEV deve ser gratuito...
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Acordao N° 1660205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa e constrição de bens em nome do ex-cônjuge da executada. Ausência de prova do proveito familiar da dívida. Cônjuge que não integrou a lide. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a exequente requer a pesquisa de bens penhoráveis em nome do ex-cônjuge da executada/agravada. 2.
...título" judicial (ID 59118164 da origem). Após a prolaç\xC3"... de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem. cessão do ... -
Acordao N° 1234942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Cumprimento de sentença. Partilha das dívidas revertidas em favor do casal. Necessidade de recálculo. Decisão reformada. 1. Com base no princípio da solidariedade familiar, as dívidas contraídas em favor da família durante o relacionamento obrigam ambos os cônjuges, independente de autorização expressa, à luz dos artigos 1663 e 1664 do código civil. 2....
... o valor devido pela requerida/executada a título de reembolso/compensação o. equivalente a 50% ... de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que. impliquem cessão do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.064438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2021
...éu que se abstenha de promover a prática de atos privativos do médico oftalmologista, seja a ulo gratuito" ou oneroso, tais como consultas, exames e prescri\xC3"...
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Acordao N° 1416191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário. Agravo de instrumento anterior autorizando a constrição. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscutir a matéria por meio de novo recurso. Pesquisa e constrição de bens em nome do cônjuge do executado. Ausência de prova do proveito familiar da dívida. Cônjuge que não integra a lide. Necessidade de...
...título judicial (ID 29304475), no valor de R$144.932,29 ...direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem. cessão do uso ou gozo dos bens ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como ... § 3.º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se ...ários, sendo que apenas o excesso não gratuito...