Atos a título gratuito
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ”, mas apenas “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo” ... incorpóreo representado ou não por um título;” (grifos ... Disponível ... Acesso em: 28 ... gratuito, pelo qual a pessoa, titular de créditos ou de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001592-40.2023.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Agravo Interno Processo n. 0001592-40.2023.8.19.9000 Agravante: Hugo Araujo Lopes Figueiredo Relator: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática
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Acordao N° 1660205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa e constrição de bens em nome do ex-cônjuge da executada. Ausência de prova do proveito familiar da dívida. Cônjuge que não integrou a lide. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a exequente requer a pesquisa de bens penhoráveis em nome do ex-cônjuge da executada/agravada. 2.
... pagar reconhecida em título judicial (ID 59118164 da origem) ... Após a ... de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem ... cessão do ... -
Acordao N° 1234942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Cumprimento de sentença. Partilha das dívidas revertidas em favor do casal. Necessidade de recálculo. Decisão reformada. 1. Com base no princípio da solidariedade familiar, as dívidas contraídas em favor da família durante o relacionamento obrigam ambos os cônjuges, independente de autorização expressa, à luz dos artigos 1663 e 1664 do código civil. 2....
... o valor devido pela requerida/executada a título de reembolso/compensação o ... equivalente a ... de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que ... impliquem cessão do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.064438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2021
... éu que se abstenha de promover a prática de atos privativos do médico oftalmologista, seja a ulo gratuito" ou oneroso, tais como consultas, exames e prescri\xC3" ...
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Acordao N° 1416191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário. Agravo de instrumento anterior autorizando a constrição. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscutir a matéria por meio de novo recurso. Pesquisa e constrição de bens em nome do cônjuge do executado. Ausência de prova do proveito familiar da dívida. Cônjuge que não integra a lide. Necessidade de...
... de pagar reconhecida em título judicial (ID 29304475), no valor de R$144.932,29 ... direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem ... cessão do uso ou gozo dos ... -
Direitos da Personalidade
... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... Art. 2° Autorizar, ainda a título experimental, a realização de cirurgia do tipo ... gratuito não cabe mesmo as opções previstas nos incisos ...
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Acórdãos nº 0002590-52.2012.8.26.0511 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... -se, o comodato, de empréstimo gratuito (art. 579 do Código Civil), a única ... credores: ( ... ) IV a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos ...
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Planejamento sucessório
... ão causa mortis, que se verifica a título universal ou singular. No caso, a título ... “a possibilidade de alguém, através de atos jurídicos não proibidos expressamente, ... jurídico unilateral, personalíssimo, gratuito, solene, revogável e de disposições de bens de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... TÍTULO I ... DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE ... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... ato jurídico (unilateral ou bilateral, gratuito" ou oneroso). f) O escopo da prescrição é pôr \xEF" ...
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Pessoas Naturais
... título de exemplo, se a mulher ficar viúva ou se ... exercício é a aptidão para a prática dos atos jurídicos, ou seja, é a possibilidade de ... civil de nascimento, obrigatório e gratuito ...
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Sentença nº 1000385-64.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... , tais como os a seguir indicados , a título de exemplificação: Condomínio Habitá (sito na ... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... -versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros atos de ...
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Direito Civil
... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ... credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa ... , pois o direito real de habitação é gratuito; C: incorreta, pois não há indenização no ...
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Acordao N° 1688797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Execução. Contrato de emprestimo. Dívida contraída em prol da entidade familiar. Ausência de prova em contrário. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Penhora de bens em nome do cônjuge não executado. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel em nome da esposa do executado. 2. Da análise do artigo 1. 643 e...
... percentual de 33,333% foi recebido a título de herança por Ana Carolina Lopes Soares Silva, ... de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem ... cessão do ... -
Acórdão nº 0816205-07.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-04-2024
... no sentido da impossibilidade da prática de atos afetos à medicina especializada de oftalmologia ... título gratuito ou oneroso, consultas, exames e ...
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Acórdão nº 0809209-90.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-04-2024
... no sentido da impossibilidade da prática de atos afetos à medicina especializada de oftalmologia ... título gratuito ou oneroso, consultas, exames e ...
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Acordao N° 1755616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Partilha de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel. Bem móvel. Saldo em conta bancária. Partilháveis. Sentença parcialmente reformada. 1. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união conjugal (art. 1. 658 cc). 1. 1. Haja...
... IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um ... dos ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem o ... cessão do uso ou gozo dos ... -
Acordao N° 1247599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Embargos de declaração. Obscuridade sanada. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material que porventura exista no julgado - art. 1. 022 do código de processo civil - cpc. 2. Havendo obscuridade, cabível o parcial provimento do recurso, apenas para que...
... IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; ... na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um ... dos ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem ... cessão do uso ou gozo dos ... -
Sentença nº 1001714-48.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... ou vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros atos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033915-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº: 0033915-37.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: SÉRGIO LUIZ SZOOR CADEIRA CATIVA MARACANÃ. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO...
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Acordao N° 1395627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Processo civil e família. Apelação. Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do código de processo civil. Inexistentes. Insatisfação com o resultado. Divórcio e partilha. Empréstimo consignado. Contrato firmado na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade da dívida. Fato impeditivo. Não comprovação. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e...
... de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que ... impliquem cessão do ... -
Decisão monocrática nº 2017.04617298-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 23-11-2017
... o valor de R$10.000,00 ... mil reais) a título de multa em caso de descumprimento ... às demandas que visam o fornecimento gratuito de ... medicamento, exame ou procedimento ... Á, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS ... PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS ...
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Sentença nº 1000400-14.2015.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Reflexões sobre a nova lei falimentar: os efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial
... vantagens a não ser a formação de título executivo judicial (LRFE, art. 161, § 6D) ... 166) ... @@3.2 Os atos praticados em sede de recuperação ... de garantia, prática de atos a título gratuito, renúncia à herança, venda de estabelecimento ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... Título: ( ... ) II – a decisão homologatória de ... gratuito, custeado pelo Estado, que promoverá a ação ...