atos a título gratuito
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... pela Empreendimentos Litorâneos S/A, a título de antecipação dos honorários referentes à ... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... , transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ...
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Direito constitucional
... serve para que se verifique os atos normativos e a sua plena adequação com a ... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... poupança de despesas a que estaria obrigado, como o fornecimento gratuito de um serviço que lhe exigiria dispêndio econômico, ou, ainda, o ... ção sendo ilegal, não terá que devolver o valor percebido a título de remuneração, tendo em vista que a Administração Pública não pode ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... administrativos, igualmente as decisões e atos judiciais da Justiça Trabalhista ... contrariam ... ência social ou de atendimento direto e gratuito ... ao público, às escolas mantidas por ... III – pagamento, a qualquer título, a: ... a) agente público da ativa por serviços ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007374-92.2016.8.19.0037 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE LEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CONDENAÇÃO DO MUNÍCIPIO AO PAGAMENTO DE R$ 300,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. É dever constitucional do ora...
... A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... IRRESIGNAÇÃO ... 3. Fornecimento gratuito de tratamento de saúde e insumos aos ... Judiciário em relação aos atos da Administração Pública ... 5. Honorários ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... seria também o de evitar o anonimato nos atos por ele cometidos. Cf. SANTOS, Antonio Jeová da ... podem ser negociados, inclusive a título oneroso, “prática essa certamente passível ... de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o ...
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Direito tributário e processual tributário
... gratuito, que importe um incremento líquido do ... ária efeito retroativo no tempo para apanhar atos ou fatos já praticados. 38 ... Na definição ... circulatória, tampouco configurando título destinado a assegurar disponibilidade de valores ...
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Acórdãos nº 1011141-10.2016.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... têm o escopo de retirar a eficácia de atos fraudulentos praticados pelo devedor, ... Doação, a título gratuito, a própria filha. Elementos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... à venda ou oferece, fornece, ainda que a título gratuito, transporta, traz consigo ou tem em ...
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Sentença nº 1001356-64.2014.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Civil e que não foram esgotados todos os atos de execução. 1- Em relação ao benefício de ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0148400-27.2002.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 1001296-52.2018.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 1000249-43.2018.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0190700-91.2008.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0000718-53.2011.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0077600-71.2002.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-12-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0011800-23.2007.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0154200-36.2002.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0164900-61.2008.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-12-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0161500-39.2008.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-12-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Sentença nº 0154100-81.2002.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... vice-versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... ão, gozo e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto à título oneroso ... 2.Os ...
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Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017. Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
... do direito minerário, a qualquer título, em processo que importe na obtenção de nova ... ídica que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais ...
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Acórdão nº 50432876520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Ineficácia de atos em relação à massa ... nos contratos como garantidora a título gratuito, em disposição graciosa dos bens em ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ços adicionais tais como os cobrados a título ... de acesso, adesão, ativação, ... nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente ... regulamentares, e não ... gratuito, pelo qual a pessoa, titular de créditos ou de ...