atos a título gratuito
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... Título: ( ... ) II – a decisão homologatória de ... gratuito, custeado pelo Estado, que promoverá a ação ...
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Acordao N° 1254459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Inventariança. Prestação de contas exigidas. Ação anterior relativa a periodo distinto. Conexão. Não ocorrência. Disposição de valores do curatelado a título gratuito. Vedação. Despesas comprovadas em nome do curador e outras não comprovadas. Natureza das despesas. Abatimento parcial. Arbitramento de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade. Possibilidade. Precedentes. Não
... DISPOSIÇÃO DE VALORES DO CURATELADO A TÍTULO GRATUITO. VEDAÇÃO ... DESPESAS COMPROVADAS EM ... vedação à prática de atos de disposição de bens do curatelado, cabe ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026797-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Para o deferimento da tutela antecipada, imprescindível que todos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.20.026797-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Para o deferimento da tutela antecipada, imprescindível que todos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Ética profissional
... B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de advocacia. Durante o ... ício da advocacia no Brasil, salvo, a título precatório, como consultora em Direito ... promoveria, diariamente, o atendimento gratuito ...
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Acórdão nº 0019156-03.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2017
... os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ...
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Direito das obrigações
... São fontes de obrigações os atos ilícitos (geram obrigações de indenizar, ... pelo qual o credor transfere a outrem, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... A título de exemplo, ... observa que a Cidade Mundial ... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ... direito à informação e ao tratamento gratuito, ... bem assim “o pleno respeito à dignidade, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ório, unicamente para fins públicos e a título excepcional, nas condições e com as garantias ... de dois anos, o direito de repatriamento gratuito ... 1. O trabalho forçado ou obrigatório para ... de todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tiverem sido registrados ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0158008-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-12-2018
Nº processo: 0158008-43.2018.9.18.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: PAMELLA NEVES SILVA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRECEDENTE STJ. REQUISITOS. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação por PAMELLA NEVES SILVA, representada por ANDRE DE SOUZA NEVES e assistida pelo DPGE/RJ proposta em face do MUNICÍPIO DO RIO DE...
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Direito Civil
... universitário e plenamente capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, ... , ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de pensão alimentícia em favor de Olívia ... -se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio ... ilícito decorrente do uso gratuito do trabalho alheio. 4. A atuação do Ministério ...
- Acórdão Nº 0002945-03.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.592042-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - OPTOMETRISTA - DECRETO 20.931/92 - VIGÊNCIA - EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E PRESCRIÇÃO DE LENTES - VEDAÇÃO - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OFTALMOFOGISTA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Os dispositivos do Decreto 20.931/1932, que tratam do profissional de optometria estão em vigência, permanecendo a
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Acórdão Nº 0301995-16.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº ... tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais). Por presentes os requisitos ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Ordem social
... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social ... de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige, cumulativamente, os ... universalização do ensino médio gratuito; iii) atendimento educacional especializado ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... o fato não constitui crime definido no Título" anterior ... Agravação de pena ... Parágrafo \xC3" ... ou oferece, fornece, ainda que a título gratuito, transporta, traz consigo ou tem em depósito, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias ... ão e o disposto no § 2° deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ... I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... inominado para o próprio tribunal contra atos, resoluções ou despachos do seu presidente; c) ... Ausência de título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa ... -se o fato do habeas corpus ser gratuito, dispensar a representação por advogado, ...
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Acórdão Nº 0013776-14.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CONSTITUÍ TÍTULO TRANSLATIVO HÁBIL PARA TANTO – MANIFESTAÇÃO ... este em todas as instâncias e para todos os atos do ... processo. ( ... ) ... Portando, para fins de ... IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da ...
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Da condição, do termo e do encargo
... em qualquer tipo de negócio jurídico, gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis , mas ... à nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível (art. 618 ... Em razão disso, nos atos entre vivos, como os de última vontade, não se ...
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Acórdãos nº 9000033-33.2010.8.26.0664 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... de transporte rigorosamente gratuito - Motorista que imprimia marcha ... para o trabalho e mesmo para os atos normais da vida - Pensão devida até ... ão de reparar o que foi gasto a título de indenização por danos morais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056994-70.2016.8.19.0038 (Cível), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Autora que objetiva a condenação dos réus na obrigação de fornecer a medicação indicada na exordial, necessária ao tratamento de sua saúde, visto ser portadora de endometriose profunda, com classificação de gravidade CID Nº 80, e não possuir condições financeiras de arcar com seus custos. - Sentença que julgou procedente o pedido inicial. -...
... medicamentos não incorporados em atos normativos do ... SUS demanda a presença de ... por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de ... medicação a portador de moléstia grave, ... - Valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários ... advocatícios, que obedece aos ... -
Sentença nº 1000286-65.2021.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... sequer impugnaram os pedidos do título. Com fulcro no art. 341 do CPC, julgo-os ... ósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e ii) confusão ... -versa, transferência de bens a título gratuito ou valor insignificante, e outros atos de ...