atos jurídicos stricto sensu
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles previstos no Capítulo V ... essenciais para o País, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados ... êmicas em programas de pós-graduação stricto sensu ... § 4º O termo de outorga de auxílio ...
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Breves considerações sobre a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se,...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... ção extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, ... Pontes de Miranda mais a Teoria dos Atos" Performativos de Jonh Austin. Decorrente dessa an\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-964/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu ), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3415/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( ... stricto sensu ), assim não ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3101/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizado o dissenso pretoriano, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (stricto sensu), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-686/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( ... stricto sensu ), assim não ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-598/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( ... stricto sensu ), assim não ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3415/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13974/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (stricto sensu), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16679/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊN-CIA. O juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, está obrigado a fundamentar os motivos de seu convencimento (CPC, art. 131; CLT, art. 832; Constituição Federal, art. 93, IX). Assim ocorrendo, não prospera a alegação de nulidade do acórdão,...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu ), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12871/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19453/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1516/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizado o dissenso pretoriano, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (stricto sensu), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9787/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. Não verificadas as violações legais e constitucionais evocadas e sendo inservíveis para confronto de teses os paradigmas colacionados, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( ... stricto sensu ), assim não ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12284/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu ), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-712/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (stricto sensu), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4404/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (stricto sensu), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23132/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu ), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1850/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu ), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7102/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4790/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos ( stricto sensu ), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12284/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (-stricto sensu-), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5386/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, expressamente, submete as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Em sua atuação, os entes paraestatais,...
... ções de emprego que mantêm, não praticam atos administrativos (stricto sensu), assim não se ... à motivação, como requisito dos atos jurídicos que efetivam. No ordenamento jurídico vigente, a ... -
Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... metódica e figurativa, os fenômenos jurídicos percorrem etapas, iniciadas pela hipotética ... validade no mundo jurídico, incidentes aos atos jurídicos lato sensu e relacionados ao ... stricto sensu ) ( a ) existe, é válido e é eficaz ...
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... ócios jurídicos e os atos jurídicos strícto sensu diferenciam-se pela possibilidade de ...