atos normativos primários
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Decisões Monocráticas nº 33311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... , por um lado, as medidas provisórias são atos normativos primários, editados pelo Presidente ...
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Acórdão, Processo nº 0002253-74.2016.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Acórdão, Processo nº 5006766-31.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Decisões Monocráticas nº 562822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... (ou da interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários (v ... g., resoluções) ... da interpretação de atos normativos, primários ou secundários, ou a respeito de cláusulas de ...
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Decisão da Presidência nº 562822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... (ou da interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários (v ... g., resoluções) ... da interpretação de atos normativos, primários ou secundários, ou a respeito de cláusulas de ...
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Acórdão, Processo nº 5023977-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... (ou da interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários (v.g., resoluções) ou ... da interpretação de atos normativos, primários ou secundários, ou a respeito de cláusulas de ...
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Constitution and independency of the Central Bank/Constituicao e independencia do Banco Central.
... no momento em que elabora as leis ou atos normativos primarios. Deve permanecer dentro dos ...
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Decisões Monocráticas nº 27739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...
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Decisões Monocráticas nº 27815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...
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Decisões Monocráticas nº 27728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...
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Decisões Monocráticas nº 27761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...
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Decisões Monocráticas nº 27829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...
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Decisões Monocráticas nº 27571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...
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Decisões Monocráticas nº 27812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...
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Decisões Monocráticas nº 27854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...
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Decisões Monocráticas nº 27787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.019048-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... p. 1224).Em outras palavras, tais atos no podem criar direitos ou obrigaes, o que cabe ... lei, aqui entendidos somente os atos normativos primrios (art. 59, CF).Segundo lecionada Jos dos ...
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Acórdão, Processo nº 5002736-90.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... sobre a prescrição de fundo de direito dos atos concretos (de cada uma das ... Mas, sobretudo, os atos normativos" primários (leis) e secundários (regulamentos) n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0026461-95.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... sobre a prescrição de fundo de direito dos atos" concretos (de cada uma das progressões e promoç\xC3" ... Mas, sobretudo, os atos normativos" primários (leis) e secundários (regulamentos) n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002750-74.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... sobre a prescrição de fundo de direito dos atos" concretos (de cada uma das progressões e promoç\xC3" ... Mas, sobretudo, os atos normativos" primários (leis) e secundários (regulamentos) n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0005350-63.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional ... Mas, sobretudo, os atos normativos" primários (leis) e secundários (regulamentos) n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0002606-60.2016.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional ... Mas, sobretudo, os atos normativos" primários (leis) e secundários (regulamentos) n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013903-31.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2021
... direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... O mesmo Hely Lopes ...
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Acórdão, Processo nº 5002245-51.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional ... Mas, sobretudo, os atos normativos" primários (leis) e secundários (regulamentos) n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001355-44.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional ... Mas, sobretudo, os atos normativos" primários (leis) e secundários (regulamentos) n\xC3" ...