atos normativos primários
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Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
... ção Federal, elabora leis , que são atos normativos, ou seja, gerais, abstratos, ... ência para editar atos normativos primários, catalogados no artigo 59, da Constituição ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mandado de segurança contra atos praticados no curso do ... procedimento de ... legislativo é a edição de atos normativos (em geral genéricos, ... abstratos e ... formação dos atos normativos primários, adverte que o processo ... legislativo somente ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mandado de segurança contra atos praticados no curso do ... procedimento de ... legislativo é a edição de atos normativos (em geral genéricos, ... abstratos e ... formação dos atos normativos primários, adverte que o processo ... legislativo somente ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... impetrar mandado de segurança contra atos praticados no ... curso do procedimento de ... legislativo é a edição de atos normativos (em geral genéricos, ... abstratos e ... formação dos atos normativos primários, adverte que o processo ... legislativo somente ... -
Decisão Monocrática nº 5001315-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Enero de 2017
... o exame de admissão em questão, por serem atos normativos secundários, extrapolaram seus ... matéria afeta a atos normativos primários ... Percebe-se, desse modo, que ao menos em ...
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Decisão Monocrática nº 5001315-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Enero de 2017
... o exame de admissão em questão, por serem atos normativos secundários, extrapolaram seus ... matéria afeta a atos normativos primários ... Percebe-se, desse modo, que ao menos em ...
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Decisão Monocrática nº 5000710-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Enero de 2017
... o exame de admissão em questão, por serem atos normativos secundários, extrapolaram seus ... matéria afeta a atos normativos primários ... Percebe-se, desse modo, que ao menos em ...
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Decisão Monocrática nº 5001315-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Enero de 2017
... o exame de admissão em questão, por serem atos normativos secundários, extrapolaram seus ... matéria afeta a atos normativos primários ... Percebe-se, desse modo, que ao menos em ...
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Contribuições Previdenciárias na visão do TST, CNJ e do STF
... , que trata da nulidade plena e absoluta dos atos praticados no âmbito do contrato de trabalho ... ção, são identificados elementos normativos acerca dos encargos trabalhistas e ... possuem natureza de atos normativos primários. 77 ... Admitida essa natureza, típica das ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ajuizadas contra atos do CNJ praticados no exercício de suas ... típicas de atos normativos primários, sujeitos à jurisdição ...
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Decisão da Presidência nº 32077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... E conclui: o poder dos Conselhos de editar atos regulamentares não significa que estes tenham ... Nacional de Justiça para editar atos normativos primários ... Segundo a Corte, tal prerrogativa ...
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Decisões Monocráticas nº 32077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... E conclui: o poder dos Conselhos de editar atos regulamentares não significa que estes tenham ... Nacional de Justiça para editar atos normativos primários ... Segundo a Corte, tal prerrogativa ...
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Decisão da Presidência nº 29265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... inicialmente, a inviabilidade da revisão de atos administrativos praticados em prazo superior a ... curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a pluralizar e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131637120194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813163-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIROPOLIS/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800615-22.2019.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... 997) - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão ... Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são ... , sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000669-21.2016.4.04.9999),09-04-2018
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... Como de sabença, a validade dos atos normativos secundários (entre os quais figura o decreto ... limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções ...
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Acórdão, Processo nº 5006766-31.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Decisões Monocráticas nº 33311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... , por um lado, as medidas provisórias são atos normativos primários, editados pelo Presidente ...
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Acórdão, Processo nº 0002253-74.2016.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Decisões Monocráticas nº 562822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... (ou da interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários (v ... g., resoluções) ... da interpretação de atos normativos, primários ou secundários, ou a respeito de cláusulas de ...
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Acórdão, Processo nº 5023977-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... (ou da interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários (v.g., resoluções) ou ... da interpretação de atos normativos, primários ou secundários, ou a respeito de cláusulas de ...
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Decisão da Presidência nº 562822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... (ou da interpretação), em face da lei, de atos normativos secundários (v ... g., resoluções) ... da interpretação de atos normativos, primários ou secundários, ou a respeito de cláusulas de ...
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Constitution and independency of the Central Bank/Constituicao e independencia do Banco Central.
... no momento em que elabora as leis ou atos normativos primarios. Deve permanecer dentro dos ...
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Decisões Monocráticas nº 27739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...
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Decisões Monocráticas nº 27815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...
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Decisões Monocráticas nº 27728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...