atos normativos primários
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A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... jurídica da implementação/alteração de atos regulatórios. Daí a importância do novo ... e está a atos legislativos primários. Nesse sentido: MENEGUIN, Fernando. Avaliação ..., aplica-se a AIR sobre atos normativos primários e secundários indistintamente. Nesse ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...normativos primários. Sob o ângulo da repercussão geral, ...
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Decisão monocrática Nº 7342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... com o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a lista de candidatas que ... e abstração, própria de atos normativos primários, cuja competência originária é do ...
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Decisão da Presidência nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
...érios homologados culminou na edição de atos normativos primários pelo Congresso Nacional, ...
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Decisão da Presidência nº 34402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... ritualística aplicável à elaboração de atos normativos primários (CF, art. 59), notadamente, ...
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Decisões Monocráticas nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
...érios homologados culminou na edição de atos normativos primários pelo Congresso Nacional, ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
...ção constitucional para invalidar de atos do Executivo e do Legislativo, ainda que voltada ... e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um ...órias, por serem atos normativos primários, perfeitos e acabados, também podem ser objeto ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
...atos que formalizem e tornem estáveis as políticas ... IV - editar e praticar os atos normativos e os demais atos inerentes às suas ... derivadas e os atos normativos primários têm aptidão para justificar o acionamento do ...
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Decisão da Presidência nº 1189321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... o exame de admissão em questão, por serem atos normativos secundários, extrapolaram seus ... matéria afeta a atos normativos primários. Após o contraditório, corrobora-se a ...
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Decisões Monocráticas nº 1189321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... o exame de admissão em questão, por serem atos normativos secundários, extrapolaram seus ... matéria afeta a atos normativos primários. Após o contraditório, corrobora-se a ...
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Decisão monocrática Nº 28040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... a nulidade da notificação e de “todos os atos que foram praticados concomitantemente e após a ... entes da Federação ancorada em atos normativos locais. VI - A decisão proferida na AO 1773/DF ... não se sobrepõe aos atos normativos primários editados pelo CNJ. Com efeito, por ocasião do ...
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Decisão da Presidência nº 6359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... progressiva/provisória dos preceitos normativos" impugnados ante os potenciais impactos nas Eleiç\xC3"... de inconstitucionalidade progressiva dos atos normativos impugnados. 8. O Vice-Procurador-Geral ...ão da eficácia de atos normativos primários inscritos em lei ordinária e em lei ...
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Decisões Monocráticas nº 6359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... progressiva/provisória dos preceitos normativos" impugnados ante os potenciais impactos nas Eleiç\xC3"... de inconstitucionalidade progressiva dos atos normativos impugnados. 8. O Vice-Procurador-Geral ...ão da eficácia de atos normativos primários inscritos em lei ordinária e em lei ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SÚMULA N. 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PARA EMBARGOS MONITÓRIOS.TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.1. "Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível aanálise de recurso especial que tenha por fundamento violação aresoluções, instruções normativas, portarias, circulares ouregimentos internos dos
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Decisão monocrática Nº 37845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
...atos transcorridos em momento anterior à posse do ... na competência para produzir atos normativos primários; de outro lado, pressupõe uma ...
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A vedação da protocolização das respostas do réu em sigilo
Luiz Calixto: Vedação da protocolização das respostas do réu em sigilo
... que as resoluções se constituem como atos normativos primários, no mesmo patamar das leis ... -
Rumo à democratização do poder judiciário
... do Ministro Ayres Britto, são exemplos de atos normativos primários, estruturados a partir da ...
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Decisão da Presidência nº 5609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
...ão do andamento de processos que envolvam atos normativos impugnados. Aplicação analógica do ... matéria reservada a atos normativos primários. 12. A propósito, a jurisprudência desta Corte ...
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Decisão da Presidência nº 3203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
...Nenhum de tais atos presta-se a ser objeto de controle concentrado da ...Não constituem atos normativos primários. Tampouco são dotados de ...
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Decisões Monocráticas nº 5153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... capacidade é pertinente à expedição de atos com força de lei, como as resoluções. Podem ... de controle concentrado, assim, atos normativos primários, como regimentos internos de tribunais ...
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Decisão da Presidência nº 5153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... capacidade é pertinente à expedição de atos com força de lei, como as resoluções. Podem ... de controle concentrado, assim, atos normativos primários, como regimentos internos de tribunais ...
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Decisão da Presidência nº 1132887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
...Tais atos normativos primários nada dispuseram sobre o ...
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Decisões Monocráticas nº 1132887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
...Tais atos normativos primários nada dispuseram sobre o ...
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Decisão da Presidência nº 2029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... de Justiça é competente para editar atos normativos primários, quando voltados a ...
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Acórdão Nº 51701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de afronta à decisão proferida na ADC 12. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado, tendo em...
...ça a estatura e a dimensão normativa de atos. normativos primários". Aduzem que, embora no ...