atos normativos primários
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Decisões Monocráticas nº 1132887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... Tais atos normativos primários nada dispuseram sobre o ...
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Decisão da Presidência nº 2029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... de Justiça é competente para editar atos normativos primários, quando voltados a ...
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Acórdão Nº 51701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de afronta à decisão proferida na ADC 12. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado, tendo em...
... ça a estatura e a dimensão normativa de atos ... normativos primários". Aduzem que, embora no ... -
Decisão da Presidência nº 946221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... sempre visando complementar e minudenciar os atos normativos primários, os quais contém, em ...
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Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
... ão, consoante Ferreira Filho (1988), outros atos normativos primários seriam capazes também de ... -
Acórdão Nº 3388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA Ação cível originária. Competência da União para editar normas gerais a que se refere o art. 21, inciso XXI, da CF/88. Impossibilidade de extravasamento. Artigo 24-C do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei nº 13.954/19, o qual definiu a alíquota de contribuição aplicável aos militares estaduais e a seus pensionistas para o regime de inatividade e pensão. Inconstitucionalidade.
... atos normativos secundários, elas regulamentam ... ão de editar outros atos normativos (primários ou ... secundários) para tratar dessa matéria, ... -
Decisão monocrática Nº 932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... emanados do Poder Executivo, sejam eles os atos normativos primários e, evidentemente, também, ...
- Acórdão, Processo nº 5003718-10.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
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Acórdão Nº 28040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO EM 07.12.2022. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES 13/2006 E 14/2006. NULIDADE DECLARADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS MAGISTRADOS DO ESTADO
... JUSTIÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS ... ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ... normativos e em observância aos arts. 94 e 95 do seu ... primários editados pelo CNJ. Com efeito, por ... ocasião ... -
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... respaldo constitucional, vez que esses atos não envolvem uma operação jurídica de ... , adjudica-lhes os respectivos pesos normativos, de maneira que os mais onerados serão ... limites impostos pelos atos normativos primários ...
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... , com a circunstância de que textos normativos se sujeitam a interpretações diversas e ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da ... primárias e vigentes (atos normativos primários que retiram seu fundamento diretamente da ...
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Os Diferentes Tipos de Inconstitucionalidade
... 59, CF) ou atos normativos com a Constituição Federal ... 1 Atos normativos primários são aqueles que, como a lei, têm aptidão para ...
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Liberdades de reunião e locomoção não estão sujeitas a lockdown
Lauar Leite: Reunião e locomoção não estão sujeitas a lockdown
... Primeiramente, decretos são atos normativos secundários com finalidades de ... ção ou execução de atos normativos primários[4]. E o que diz o ato normativo primário de ... -
Decisão da Presidência nº 4997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Eis o teor dos dispositivos normativos acoimados de inconstitucionalidade: Art ... impugnado, juntando-se cópia de eventuais atos alteradores (doc. 13) ... Contudo, o requerente ... abrangente de todos os atos normativos primários da União ou dos Estados (CF/88, art. 102 ... I, ...
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Decisões Monocráticas nº 4997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Eis o teor dos dispositivos normativos acoimados de inconstitucionalidade: Art ... impugnado, juntando-se cópia de eventuais atos alteradores (doc. 13) ... Contudo, o requerente ... abrangente de todos os atos normativos primários da União ou dos Estados (CF/88, art. 102 ... I, ...
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Decisões Monocráticas nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ídicos nos exatos termos consignados nesses atos normativos e passaram a ser alvo da proteção ... categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de ...
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Decisão da Presidência nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ídicos nos exatos termos consignados nesses atos normativos e passaram a ser alvo da proteção ... categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de ...
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Decisões Monocráticas nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ça, previstos no Decreto-Lei 2.848/1940, e atos de improbidade administrativa previstos na Lei ... /MS ostentam natureza jurídica de atos normativos primários, ( .) que, em reverência ao ...
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Decisão da Presidência nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ça, previstos no Decreto-Lei 2.848/1940, e atos de improbidade administrativa previstos na Lei ... /MS ostentam natureza jurídica de atos normativos primários, ( .) que, em reverência ao ...
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A manifestação de vontade durante e após a pandemia e os registros de imóveis
... de um dos pressupostos de validade dos atos jurídicos, quanto pelo fato de que ... 1. Evito ... ção 7 do CNJ, são exemplos de atos normativos primários, estruturados a partir da linguagem do ...
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Acórdão Nº 38892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Pedido de julgamento pelo Plenário desta Corte. Regimento interno do STF. Competência da Turma para julgamento de mandado de segurança contra ato do CNJ. Discricionariedade do relator. Precedentes. 4. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo. 5....
... normativo secundário pudesse alterar atos normativos primários como são o art ... 17 da ... -
Decisões Monocráticas nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... , reuniões do Conselho de Administração e atos" deliberativos a respeito do acordo tratado na aç\xC3" ... ão providenciará a edição de atos normativos primários necessários à correta execução do ...
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Decisão da Presidência nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... , reuniões do Conselho de Administração e atos" deliberativos a respeito do acordo tratado na aç\xC3" ... ão providenciará a edição de atos normativos primários necessários à correta execução do ...
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Direito Interno
... (2) O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade ... das Leis e dos Atos Normativos ... (Diplomacia – 2013 – CESPE) No que ... (1) Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a regular matéria ...
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Acordão da , 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÃCIO.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabÃveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão...
... atos que deveriam ser praticados e aqueles que não ... fundamento de validade nos atos normativos primários aos quais se ... subordinou (Lei ...