atos normativos primários
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Decisões Monocráticas nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ídicos nos exatos termos consignados nesses atos normativos e passaram a ser alvo da proteção ... categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de ...
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Decisão da Presidência nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ídicos nos exatos termos consignados nesses atos normativos e passaram a ser alvo da proteção ... categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de ...
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Decisões Monocráticas nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ça, previstos no Decreto-Lei 2.848/1940, e atos de improbidade administrativa previstos na Lei ... /MS ostentam natureza jurídica de atos normativos primários, ( .) que, em reverência ao ...
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Decisão da Presidência nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ça, previstos no Decreto-Lei 2.848/1940, e atos de improbidade administrativa previstos na Lei ... /MS ostentam natureza jurídica de atos normativos primários, ( .) que, em reverência ao ...
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A manifestação de vontade durante e após a pandemia e os registros de imóveis
... de um dos pressupostos de validade dos atos jurídicos, quanto pelo fato de que ... 1. Evito ... ção 7 do CNJ, são exemplos de atos normativos primários, estruturados a partir da linguagem do ...
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Acórdão Nº 38892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... normativo secundário pudesse alterar atos normativos primários como são o art ... 17 da ...
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Decisão da Presidência nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... , reuniões do Conselho de Administração e atos" deliberativos a respeito do acordo tratado na aç\xC3" ... ão providenciará a edição de atos normativos primários necessários à correta execução do ...
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Decisões Monocráticas nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... , reuniões do Conselho de Administração e atos" deliberativos a respeito do acordo tratado na aç\xC3" ... ão providenciará a edição de atos normativos primários necessários à correta execução do ...
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Acórdão Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... normativo secundário pudesse alterar atos normativos primários como são o art ... 17 da ...
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Acordão da , 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÃCIO.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabÃveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão...
... atos que deveriam ser praticados e aqueles que não ... fundamento de validade nos atos normativos primários aos quais se ... subordinou (Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 4433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários acentua o respaldo social e ...
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Decisões Monocráticas nº 5127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2015
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários acentua o respaldo social e ...
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Decisão da Presidência nº 4433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários acentua o respaldo social e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081392220184058302), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808139-22.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SPECIAL FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL....
... , no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que ... Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são ... , sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa ... -
Arguição incidental de constitucionalidade
... Assim, quaisquer atos normativos primários, incluídos aí as leis ...
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Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... ”, o qual é “apto a produzir atos abstratos ... Documento assinado digitalmente ... competências para editar atos normativos primários, delegou ... algumas funções ao ...
- Julgamento 1997.01.000277-1 do Superior Tribunal Militar, 06-08-1997
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Julgamento 1997.01.000275-5 do Superior Tribunal Militar, 15-10-1997
ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUAS REEDIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Em sede administrativa, não é possível examinar os efeitos de Medidas Provisórias, uma vez que tais atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, tem força, valor e eficácia de lei, cuja contestação só é admitida pela via judicial....
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos ... Documento assinado ... Em todos os ... diplomas normativos a regras é a transparência e o acesso e a ... aos atos normativos primários, ou seja, que retiram sua força normativa ... -
Decisões Monocráticas nº 4755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2014
... §2º, XII, g, da CF/88, alegando que, pelos atos normativos impugnados, foram instituídos ... não terem natureza de atos normativos primários ... No mérito, sustenta que os atos impugnados ...
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Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... 3.075/09. Estes atos normativos trazem disposições que regulam ... o ... podem ser produzidos atos normativos primários: tem-se ... (a) uma reserva absoluta de lei, em ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... r) praticar atos de desobediência ou oposição à ação ... da ... na interpretação dos atos normativos, visando o fortalecimento ... do regime político ... podem ser produzidos atos normativos primários: tem-se ... (a) uma reserva absoluta de lei, em ...
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A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça
O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste...
... controle de constitucionalidade das leis e atos normativos primários visando a aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017251420204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801725-14.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS/SE ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806910-78.2019.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO...
... 997) - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão ... Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são ... , sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa ... -
Decisão da Presidência nº 4965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se, em suma, a ...