atos nulos anuláveis e inexistentes
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Acórdão nº 1.0003.10.004632-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, COM EXCEÇÃO DO SALDO DE VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 2. São nulos de pleno direito contratos administrativos ... Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis ... -
Acórdão nº 1.0003.10.004632-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, COM EXCEÇÃO DO SALDO DE VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 2. São nulos de pleno direito contratos administrativos ... Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis ... -
Acórdão nº 1.0003.10.004632-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, COM EXCEÇÃO DO SALDO DE VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 2. São nulos de pleno direito contratos administrativos ... Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis ... -
Acórdão nº 1.0003.10.004503-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, COM EXCEÇÃO DO SALDO DE VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 2. São nulos de pleno direito contratos administrativos ... Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis ... -
Acórdão nº 2008/0176539-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 245 do CPC atinge os atos anuláveis. Não alcança, porém, os atos nulos, nem os inexistentes ... II - Não tendo sido a autora intimada do ...
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Acórdão nº 2008/0255474-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE EM PRODUZIR AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS NA INICIAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Verificada a ausência de intimação acerca do despacho que instou a autora a se manifestar sobre a produção das demais provas requeridas na inicial dos...
... 245 do CPC atinge os atos anuláveis. Não alcança, porém, os atos nulos, nem os inexistentes ... II - Não tendo sido a autora intimada do ... -
Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , bem como a "nulidade ou anulação" dos atos que lhe sucederam, mormente o respectivo registro ... se classificar os atos jurídicos em inexistentes, anuláveis ou nulos: ora a lei simplesmente ...
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EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... Agências executivas e reguladoras. 5. Atos administrativos. Conceito. Fatos da ... Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência ...
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Processo nº 0004958-04.2008.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... apenas com o registro dos atos" constitutivos na Junta ... Comercial \xC2" ... de atos imperfeitos: os inexistentes; os nulos; e os ...
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Acórdão nº 2002/0117360-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE ATOS INEXISTENTES. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ ... são inexistentes, ineficazes e não apenas nulos (Rudolf Pollak, System, 441; Georg Petschek, ... 245 do CPC atinge os atos anuláveis. Não alcança, porém, os atos nulos, nem os ...
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nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRA-RAZÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VISTA À APELANTE. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil, sempre que uma das partes requerer juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias. 2. É o caso dos autos, uma vez que foram juntadas às contra-razões de...
... a "Operação London Terminal", tem como nulos os contratos que tenham por objeto a distorção ... disponha de poder para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ... "165. Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis, não deveriam ser ... -
nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRA-RAZÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VISTA À APELANTE. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil, sempre que uma das partes requerer juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias. 2. É o caso dos autos, uma vez que foram juntadas às contra-razões de...
... a "Operação London Terminal", tem como nulos os contratos que tenham por objeto a distorção ... disponha de poder para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ... "165. Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis, não deveriam ser ... -
Acórdão nº 2008/0067513-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO. MAQUINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CABÍVEL. NÃO INTERPOSTO. ENTENDIMENTO DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...
... 245 do CPC atinge os atos anuláveis. Não alcança, porém, os atos nulos, nem os inexistentes ... II - Não tendo sido a autora intimada ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ED 1 2023 AGER MT ABERTURA V9 CLIENTE DOE MT
... acompanhar a publicação de todos os atos, editais ... e comunicados referentes a este ... 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência ...
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Decisão Monocrática nº 5012177-39.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2012
... Áreas Urbanas Consolidadas (grifos inexistentes no original) ... A norma considerou que a ... ainda depende da realização de diversos atos, previstos no art. 10 da Resolução CONAMA n ... mesmos podem ser tidos como inexistentes, nulos, anuláveis, ou irregulares, entendendo-se como ...
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Decisão Monocrática nº 5012177-39.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Julio de 2012
... Áreas Urbanas Consolidadas (grifos inexistentes no original) ... A norma considerou que a ... ainda depende da realização de diversos atos, previstos no art. 10 da Resolução CONAMA n ... mesmos podem ser tidos como inexistentes, nulos, anuláveis, ou irregulares, entendendo-se como ...
- Concurso Público
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EDITAL Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 21º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... 4. a.Atos, termos e prazos processuais. Convenções ... Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos ...
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Atos
... convalidação desnecessárias), atos anuláveis (com vícios que podem ser sanados, ou seja, que admitem convalidação), atos nulos (que contêm vícios graves e não admitem idação) e atos inexistentes (completamente inviáveis pela falta de elementos ...
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nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2001
... a "Operação London Terminal", tem como nulos os contratos que tenham por objeto a distorção ... disponha de poder para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ... "165. Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis, não deveriam ser ...
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nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2001
... a "Operação London Terminal", tem como nulos os contratos que tenham por objeto a distorção ... disponha de poder para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ... "165. Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis, não deveriam ser ...
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Acórdãos nº 2016386-47.2018.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... 118/119, que declarou a nulidade de atos processuais, reabrindo o prazo para ... nulos. Isto porque as pesquisas de ... 245 do CPC atinge os atos anuláveis. Não alcança, porém, os atos nulos, em os inexistentes. II - Não tendo sido a autora intimada ...
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Acórdão nº 2005/0112805-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC, que impõe seja alegada a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber à parte ... 245 do CPC atinge os atos anuláveis. Não alcança, porém, os atos nulos, nem os ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.025114-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Octubre de 2007
... /99 não seria aplicável à anulação de atos administrativos pela via judicial, e que aquele ... Ao lado dos atos nulos, anuláveis e irregulares, Celso Antônio ... categoria de atos, nominados como inexistentes, cujo vício de que são portadores é de tal ...
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O princípio do enriquecimento sem causa em direito administrativo
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... "Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis, ...