atos nulos anuláveis e inexistentes
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da justiça ... Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0118480-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATOS NULOS E ANULÁVEIS ... 1. A Lei n.º 7.289/1984, ... ça entre atos nulos, anuláveis ou inexistentes, na seara do Direito Administrativo ...
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Acórdão Nº 08004369020238205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... Civil trata, apenas, nos arts.166 a 171, de atos nulos e anuláveis, sem mencionar atos jurídicos inexistentes, os quais são objeto de construção ...
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Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
... da decadência sobre atos tidos como nulos, anuláveis ou inconstitucionais. Cumpre apontar ... ou que referem os chamados atos inexistentes ... Desta forma, seriam nulos aqueles atos ...
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Acórdão Nº 0000565-24.2011.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITEADA A RESCISÃO DO CONTRATO PACTUADO COM OS RÉUS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (CONSENTIMENTO), DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (A
... atos nulos dos atos anuláveis. Os atos inexistentes ... -
Nulidades no Código de Processo Civil de 2015
... @2. Sobre os vícios dos atos jurídicos em geral ... De um modo geral, no ... é a tripartida: atos absolutamente nulos (que têm vícios mais graves), atos anuláveis ... menos graves) e atos juridicamente inexistentes (estes últimos padecem de defeitos que ...
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Processo nº 0013969-86.2010.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Relação de Consumo. Alegação de Omissão. Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda Imobiliária. Retenção Parcial Dos Valores Pagos. Pretensão de Desconto de Quantia Referentes À Iptu, Cotas Condominiais e Taxa de Incêndio. Custeio que Não Pode Ser Imputado Aos Embargados Antes Da Imissão Na Posse Do Bem. Embargos de Declaração Providos para Sanar a Omissão
... QUE SE CONSIDERE QUE OS ATOS SÃO ... distingue apenas os atos nulos dos anuláveis. Os atos inexistentes ... -
Acórdão Nº 08004342320238205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-11-2023
... Civil trata, apenas, nos arts.166 a 171, de atos nulos e anuláveis, sem mencionar atos jurídicos inexistentes, os quais são objeto de construção ...
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Acórdão Nº 08006289620208205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-11-2023
... Civil trata, apenas, nos arts.166 a 171, de atos nulos e anuláveis, sem mencionar atos jurídicos inexistentes, os quais são objeto de construção ...
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Acórdão Nº 08021058120238205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-11-2023
... 166 a 171, de atos nulos e anuláveis, sem mencionar atos jurídicos inexistentes, os quais são objeto de construção ...
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Acórdão nº 50001011320098210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE DECISÃO DO TCE QUE ANULA PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ELIDIDA, NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAQUI. PROCESSO SELETIVO CONCLUÍDO HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. RECURSO DESPROVIDO.
... declarando, em consequência, a validade dos atos admissionais dos candidatos nomeados que foram ... os atos administrativos em inexistentes, nulos, anuláveis e meramente irregulares, sendo ... -
Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... legal, sob pena de serem declarados atos nulos ... A representação supre a incapacidade ... , quando resolutivas, têm-se por inexistentes ... Regras finais: reputa-se verificada a ... 2.6.12. Atos anuláveis ... São atos anuláveis os seguintes (art ...
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Do procedimento comum
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... ísticas mais expressivas dos atos inexistentes repousa na desnecessidade de uma ação judicial ... ão pelos domínios da teoria dos atos nulos e dos inexistentes, dada a sua íntima conexão ... dolosa da parte, por isso, são anuláveis (Cód. Civil, art. 145). Pelas mesmas razões a ...
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Controle de constitucionalidade
... formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da administração. 1 1.1 O ... érsia doutrinária sobre se são inexistentes, nulos, anuláveis ou irregulares. Jorge Miranda ...
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Acórdão nº 2006.01.00.022003-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO A DECISÃO FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL, TERATOLÓGICA, OU POSSA CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE. 1. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial restringe- se às hipóteses de manifesta ilegalidade, teratologia ou possibilidade de dano irreparável ou de difícil...
... impetrada abstenha-se da prática de novos atos no processo de que se trata, até o julgamento ... dos atos defeituosos, entre atos inexistentes, nulos e anuláveis ... Os atos inexistentes ... -
Acórdão nº 1.0137.11.000811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FGTS SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBA INDEVIDA.
... "Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis ... -
Relatório e Voto com número 5054672-37.2022.8.09.0142 da 1ª Câmara Cível, 07-06-2023
... validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em ... distingue apenas os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos inexistentes se ...
- Decisão Monocrática Nº 5000097-88.2014.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2022
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Princípio do Promotor Natural
... -las, ou mesmo tê-las de si subtraídas por atos administrativos ilegais ... Em função de ... álidos são de três ordens: atos inexistentes, atos nulos e atos anuláveis; o jurista ...
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Nulidades no Processo Penal Brasileiro. Regras Gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A Necessária Leitura do Sistema de Invalidades à Luz das Categorias Próprias do Processo Penal
... ásicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar ... , 3) nulidades absolutas e 4) atos inexistentes, pois, como observa Gustavo Badaró, “o ato ... “Art. 155. Serão absolutamente nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade ... @II.V. Convalidação dos atos nulos/anuláveis ... Diz-se, comumente, que os atos nulos, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0001560-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 245 do CPC atinge apenas os atos anuláveis, mas não os nulos e os ...
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Nulidades
... tem por base as características dos atos jurídicos de modo geral, uma vez que o ato ... , cogita-se do estudo dos atos anuláveis, nulos e inexistentes ... A nulidade não é o ...
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Acórdão nº 1.0003.10.004503-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, COM EXCEÇÃO DO SALDO DE VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 2. São nulos de pleno direito contratos administrativos ... Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis ... -
Acórdão nº 1.0003.10.004503-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, COM EXCEÇÃO DO SALDO DE VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 2. São nulos de pleno direito contratos administrativos ... Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis ... -
Acórdão nº 1.0003.10.004503-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, COM EXCEÇÃO DO SALDO DE VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 2. São nulos de pleno direito contratos administrativos ... Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis ...