atos vinculados e atos discricionários
- Acórdão, Processo nº 5012206-24.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5007271-38.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
- Acórdão, Processo nº 0031007-73.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5005465-31.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5002942-77.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5000237-89.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5017516-92.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... Di Pietro, para quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem ...
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O protagonismo judicial e as políticas públicas
... para a consecução da finalidade dos atos administrativos, sob pena de, não o fazendo, ... tras palavras, quando se fala em atos vinculados e em atos discricionários, não temos a matéria ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Decisao Nº 8001308-51.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2022
... possibilidade do controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário quando ... o controle judicial dos atos discricionários, não se poderá chegar ao extremo de permitir ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
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Direito Administrativo
... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... só se aplica a atos discricionários, não incidindo sobre atos vinculados vez que ...
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Polícia administrativa
... ão, no bojo de tal atividade a prática de atos preventivos (como autorizações, licenças), ... , respectivamente, como atos discricionários e vinculados. Na prática, entretanto, o ...
- Decisão Monocrática Nº 0300173-54.2019.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-09-2021
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Decisao Nº 8016532-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... para o controle da legalidade dos atos administrativos e constitui princípio ... dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários ... Acerca do tema, Maria ...
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Nesta edição
... érios de verificação da legalidade dos atos administrativos vinculados, enquanto a ... dos atos administrativos discricionários. Assim sendo, é sempre cabível o controle ...
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Acordao N° 1649566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Ação civil pública. Ação popular. Julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. Fechamento da recém-criada unidade de semiliberdade do núcleo bandeirante. Controle judicial de ato administrativo discricionário. Teoria dos motivos determinantes. Sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase. Lei n. 12. 594/2012....
... 3. Os atos da Administração Pública gozam de presunção ... , aplicável tanto aos atos vinculados ... quanto aos discricionários ... 5. Não ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Decisão monocrática Nº 1390834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
... Isto porque se os atos vinculados tem todos os seus elementos ... da Administração, os atos discricionários também tem seus elementos fixados em lei, mas ...
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Acórdão nº MS 19449 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... União pugnou pela sua intimação em todos atos processuais (e-STJ, fl. 43) ... Em ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
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Decisao Nº 8007946-08.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2020
... ão da licença remunerada está inserida nos atos em que a Administração Pública faz uso do seu ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Decisao Nº 8021035-98.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... ão da licença remunerada está inserida nos atos em que a Administração Pública faz uso do seu ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Decisao Nº 8008337-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se ...
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Decisao Nº 8010419-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-08-2020
... que as Autoridades Coatoras procedam aos atos administrativos pertinentes, concedendo a ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
- Acórdão, Processo nº 5000583-94.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
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Decisao Nº 8010707-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 06-08-2020
... se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se ...