atribuição do conselho tutelar
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Acórdão nº 1.0693.14.015205-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIO DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PELO MUNICÍPIO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ADOLESCENTES INFRATORES - DISCRICIONARIEDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - MÍNIMO EXISTENCIAL E PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NA SEARA DOS...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045099-22.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DA AUTORA PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O agravante sustenta que a controvérsia trazida aos autos deve ser julgada por uma das Varas de Fazenda Pública da...
... INSCRIÇÃO DA AUTORA PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ... TUTELAR. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR ... normas atinentes a eleição e atribuição do Conselho Tutelar, o que ... reforça a tese de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335158-55.2011.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI...
... CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA ... , destaque-se a importância da atribuição do Conselho Tutelar ... na busca e manutenção ... -
Decisão Monocrática nº 1.0693.14.015205-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2016
... que são remunerados e têm atribuição para o atendimento desejado; que além da ... , já que se trata de atribuições do Conselho Tutelar; que os arts. 87 e 88 da Lei n.º ...
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Decisão Monocrática nº 1.0693.14.015205-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2016
... que são remunerados e têm atribuição para o atendimento desejado; que além da ... , já que se trata de atribuições do Conselho Tutelar; que os arts. 87 e 88 da Lei n.º ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0335158-55.2011.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
... CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO ... IRRESIGNAÇÃO DA ... 9- Requer atribuição de efeito suspensivo ao ... recurso, afirmando ... -
Acórdão nº 2005/0100510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Conselho Tutelar ter-se desincumbido da própria ... A falha na atribuição do Conselho Tutelar não autoriza, por si só, a ...
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Acórdão nº 2008/0075667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CLUBE VÁRZEA INTERES. :CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO TE INTERES. :CONSELHO TUTELAR INTERES. :GAVIÕES DA COLINA INTERES. :LEÕES DA ... 12, 27 e 30 da Portaria invadem atribuição do Conselho Tutelar de aplicar medidas ...
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Cândido sales - Vara cível
... Jurisdição: Candido Sales Exequente: Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia Advogado: ... submetida, não sendo, ainda, atribuição ... ão sendo, ainda, atribuição do Conselho Tutelar ...
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Cândido sales - Vara cível
... submetida, não sendo, ainda, atribuição ... , não sendo, ainda, atribuição do Conselho ... ão sendo, ainda, atribuição do Conselho Tutelar ...
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Acórdão Nº 0800507-04.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 02-04-2018
DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 966, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
... baseou-se em documento emitido pelo Conselho ... Tutelar que apenas informava a ... atribuição do Conselho Tutelar; - Tratando-se de erro ... -
Acórdão nº 0001232-39.2014.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CONSELHEIRO TUTELAR – AMEAÇA – NÃO COMPROVADA – MERA DISCUSSÃO – ATO ISOLADO – DESCUMPRIMENTO, REITERADO, DE ORDEM JUDICIAL – NÃO EVIDENCIADO – DOLO E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS – INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVIMENTO.A não intimação da parte...
... DE DEFESA – AFASTADA – CONSELHEIRO TUTELAR – AMEAÇA – NÃO COMPROVADA – MERA ... por terceiro, ainda que no âmbito do Conselho Tutelar e de forma ríspida, não configura ato ... , ao argumento de que não eram atribuição do Conselho Tutelar, apontando algumas ... -
Acórdão Nº 0001367-74.2022.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... DOLO NÃO EVIDENCIADO. CONSELHEIRA ... TUTELAR. CRÍTICA EM RELAÇÃO A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO ... relação a atuação do Conselho" Tutelar, relativamente a situação fática espec\xC3" ... Explicou que não era ... atribuição do Conselho Tutelar, mas que posteriormente ...
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Acórdão nº 1.0024.12.066323-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO - Não restando configuradas as falhas da contradição e da omissão no Acórdão a ensejar a modificação do julgado, deve-se rejeitar os Embargos de Declaração.
... 136, VI, do ECA, ou seja, "quanto à atribuição do Conselho Tutelar para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... pelo próprio réu que possui a atribuição de abastecimento de água ... O marco final da ... dos Santos que, por trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... 3º, ambos da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e dos artigos ... CONSIDERANDO a atribuição extrajudicial da 8º Promotoria de Justiça ... fiscalizar o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Senhor do Bonfim-BA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.065484-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ... DE TOXICÔMANO - ARTIGO 101, VI - ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. A medida protetiva prevista ... -
Acórdão nº 1.0024.12.065484-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ... DE TOXICÔMANO - ARTIGO 101, VI - ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. A medida protetiva prevista ... -
Acórdão nº 1.0024.12.065484-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ... DE TOXICÔMANO - ARTIGO 101, VI - ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. A medida protetiva prevista ... -
Acórdão nº 1.0024.12.065484-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ... DE TOXICÔMANO - ARTIGO 101, VI - ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. A medida protetiva prevista ... -
Acórdão nº 1.0024.12.065484-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... DA MEDIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ... DE TOXICÔMANO - ARTIGO 101, VI - ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. A medida protetiva prevista ... -
Cândido sales - Vara cível
... ção sindical é livre, sendo atribuição da categoria profissional, em assembleia geral, ... , não sendo, ainda, atribuição do Conselho Tutelar ... Todavia, o acordo não pode ser ...
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Cândido sales - Vara cível
... submetida, não sendo, ainda, atribuição do Conselho Tutelar ... Todavia, o acordo ...
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Acórdão nº 1.0024.11.077097-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ECA - INSURGÊNCIA CONTRA MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
... de apreciar questão relativa à atribuição do Conselho Tutelar, para fiscalização e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.076451-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO - Não restando configuradas as falhas da contradição e da omissão no Acórdão a ensejar a modificação do julgado, deve-se rejeitar os Embargos de Declaração.
... 136, VI, do ECA, ou seja, "quanto à atribuição do Conselho Tutelar para ...