atribuição do conselho tutelar
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Acórdão Nº 2014.401351-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPB AGENTE QUE ESTARIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIRETORA DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUPOSTA RECUSA NO CUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES EMADADAS PELO CONSELHO TUTELAR E REFERENDADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA FIGURA TÍPICA ELEITA. CRIME QUE APENAS É IMPOSTO AO PARCICULAR QUE, NESTA QUALIDADE, ATENTE À CARGA...
... DE REQUISIÇÕES EMADADAS PELO CONSELHO TUTELAR E REFERENDADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA FIGURA TÍPICA ELEITA. CRIME QUE APENAS É ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Xapuri
... MUNICÍPIO DE XAPURI ... CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... MEMBROS DO CONS. TUTELAR ... RESOLUÇÃO Nº. 005/2015 de 27 de julho de ... 86, 87, 88) ... (B) Não é atribuição do Conselho Tutelar tal propositura e apenas do ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 213/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3°, Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, e do Artigo 22, Inciso Iv,
... Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, ... órios do processo de escolha do Conselho Tutelar no município ... de Mossoró/RN no ano de 2023 ... atribuição da 21ª Promotoria de Justiça ... da Comarca de ...
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Assembleia Legislativa
... 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, art. 25 ... da ... contato anteriormente com o Conselho Tutelar de Tarauacá, já que envol- ... vida em ... no inciso II deste artigo, a atribuição de ... atender e aconselhar os pais ou ...
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Acordao N° 1620808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao crime de tráfico de entorpecentes. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade da prova não reconhecida. Absolvição por falta ou insuficiêcnia de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequaçã
... CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ... RECURSO ... videoconferência são autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, ... tendo sido, em razão ... tutelar, cuja natureza é diversa da pena ... 6. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Ação civil pública
... de castração da tutela coletiva, tutelar o interesse público secundário (correspondente ... á ser submetida à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, como nas ... 83, previu a atribuição" do Parquet Laboral para a propositura de “aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA ... a urgência em tutelar direitos fundamentais, em especial, a ... saúde ... Trata-se, em verdade, de atribuição do Ministro ... Relator a quem, nos termos do ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Veja, após inúmeras denúncias, o Conselho Tutelar fez duas visitas à residência da ... ção subjetiva complexa, pois há atribuição de poderes e deveres a serem exercidos pelo ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Resumo Da Nota de Empenho N° 005/2023 Processo Nº: 61.200.127/2022 Empenho Nº: 2023ne000005 Objeto: Contratação de Profissionais Autônomos Em 2022 / Central de Apoio Técnico Especializado / Cate - Contabilidade - Sort
... Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, ... de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei ... Municipal e ... atribuição regulamentar que lhe confere o art. 8º, Inciso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... " É ... atribuição do legislador ordinário a formatação da ... do pedido), pois o juiz não poderá tutelar" de espécie alguma (nem cognitivamente: declaraç\xC3" ... Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... protagonismo civilizatório, cuja atribuição, com as devidas vênias, não compete a ... roteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia ... Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições a fim de ... inevitável a interferência estatal para tutelar" a ... projeção dessa liberdade de forma igualit\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... constitucional dos direitos que busca tutelar, afastando ao menos em parte a visão ... , a denominação admitida pelo Conselho Federal de Psicologia é de testes psicológicos ... 5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. 6. A ...
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Brasil República
... a criação do SPILT, trazia como atribuição" básica do ente a prestação de assistência ao \xC3" ... abril e maio de 1949, em Goiânia, pelo Conselho de Imigração e Colonização (CIC). Segundo ... do Índio inovou, ao estabelecer o regime tutelar em favor do índio não integrado à sociedade ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ajuizar dissídio coletivo, pois sua atribuição fica limitada ao ... caso de greve em ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ... , não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... por seu gestor se não cumprir sua atribuição e seu dever de fiscalizar e advertir seu ... , já que não cumpriu sua obrigação de tutelar e fiscalizar o meio ambiente de trabalho, ... Conselho Monetário Nacional, as instituições ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, ... ém pode agir motu próprio, há que se tutelar por órgãos competentes. O Estado, por meio do ... exclusão; tudo quanto não for da atribuição das Justiças Especiais, cai na esfera da ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Resolução N° 029/2023-pgj/rn Reconhece o Exercício de Atividade de Relevância Institucional para Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. A Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, No
... Considerando que a Resolução 174 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 4 de julho ... CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público a proteção do ... Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... 9.268/96, a atribuição para execução da multa passou a ser da Fazenda ... Estado, devendo este último responder e tutelar os interesses da sociedade. Interessante observar ... Segundo o Conselho Tutelar do município e membros da comissão de ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Resolução N° 034/2023-pgj/rn Dispõe sobre o Regime de Transição de que Trata o Art. 191 Da Lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, No Âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte. A Procuradora-geral de Justiça
... designado exercerá de forma plena a atribuição ministerial, atuando em caráter de ... pelo Conselho Superior do Ministério Público, situação em ... de escolha de membros do Conselho Tutelar das cidades de Campo Grande, ... Janduís, Paraú ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Resumo do Contrato nº 08/2023-pgj, para Prestação de Serviços de Suporte Ao Usuário de Ti, que entre si Celebram o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por Intermédio Da Procuradoria Geral de Justiça,
... Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, ... de escolha de membros do Conselho Tutelar das cidades de Campo Grande, ... Janduís, Paraú ... á em 1º/10/2023; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a ... fiscalização do ...