atribuição do conselho tutelar
19454 resultados para atribuição do conselho tutelar
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... civil estabelecer parâmetros para tutelar a pessoa humana diante dos novos bens jurídicos ... pela primeira vez, em uma reunião do Conselho Europeu, onde se elaborou o “White Paper on ... ão do registro e, por conseguinte, atribuição de titularidade aos nomes de domínio em todo o ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... contudo, que o mandamus coletivo busque tutelar direito coletivo da totalidade dos associados do ... e entidades estatais, uma vez que a atribuição para a elaboração da norma regulamentadora só ... , a promoção dos autos respectivos ao Conselho Superior do Ministério Público com proposta ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... protagonismo civilizatório, cuja atribuição, com as devidas vênias, não compete a ... roteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ...
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Acórdão Nº 2014.401351-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPB AGENTE QUE ESTARIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIRETORA DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUPOSTA RECUSA NO CUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES EMADADAS PELO CONSELHO TUTELAR E REFERENDADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA FIGURA TÍPICA ELEITA. CRIME QUE APENAS É IMPOSTO AO PARCICULAR QUE, NESTA QUALIDADE, ATENTE À CARGA...
... DE REQUISIÇÕES EMADADAS PELO CONSELHO TUTELAR E REFERENDADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA FIGURA TÍPICA ELEITA. CRIME QUE APENAS É ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Acordao N° 1293507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Objeto. Preliminares. Rejeição. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Conselho tutelar. Regiões administrativas do guará e sia. Eleição conjunta. Divulgação do resultado. Lista única. Coerência com o edital. Precedente diverso. Natureza não vinculante. Hipóteses fática diversa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de...
... INOCORRÊNCIA. CONSELHO TUTELAR. REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO GUARÁ E ... 5.294/2014, é atribuição do CDCA-DF conduzir os atos necessários ... à ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a honra objetiva, definida como a atribuição “de fato que constitui motivo de reprovação ... O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela ... , o habeas corpus é utilizado para tutelar o direito da liberdade corpórea do individuo, de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso I da ... ão da abrangência com a qual buscam tutelar a vida privada, a imagem e a honra da pessoa ...
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Acordao N° 1620808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao crime de tráfico de entorpecentes. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade da prova não reconhecida. Absolvição por falta ou insuficiêcnia de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequaçã
... CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ... RECURSO ... videoconferência são autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, ... tendo sido, em razão ... tutelar, cuja natureza é diversa da pena ... 6. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Legislação
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ...
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Ação civil pública
... de castração da tutela coletiva, tutelar o interesse público secundário (correspondente ... á ser submetida à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, como nas ... 83, previu a atribuição" do Parquet Laboral para a propositura de “aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA ... a urgência em tutelar direitos fundamentais, em especial, a ... saúde ... Trata-se, em verdade, de atribuição do Ministro ... Relator a quem, nos termos do ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... é que “as primeiras têm a função de tutelar direitos da criança e do adolescente e, por ... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e ... de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... " É ... atribuição do legislador ordinário a formatação da ... do pedido), pois o juiz não poderá tutelar" de espécie alguma (nem cognitivamente: declaraç\xC3" ... Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia ... Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições a fim de ... inevitável a interferência estatal para tutelar" a ... projeção dessa liberdade de forma igualit\xC3" ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... constitucional dos direitos que busca tutelar, afastando ao menos em parte a visão ... , a denominação admitida pelo Conselho Federal de Psicologia é de testes psicológicos ... 5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. 6. A ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... por seu gestor se não cumprir sua atribuição e seu dever de fiscalizar e advertir seu ... , já que não cumpriu sua obrigação de tutelar e fiscalizar o meio ambiente de trabalho, ... Conselho Monetário Nacional, as instituições ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ajuizar dissídio coletivo, pois sua atribuição fica limitada ao ... caso de greve em ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ... , não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os ...
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Das penas
... II - atribuição" de trabalho e sua remuneração; ... III - previd\xC3" ... Inteligência da Res. nº 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP ... pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Geral de Proteção de Dados 6 , procura tutelar a pessoa humana 7 , identificada ou passível de ... (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção ... ção dos dados pessoais; e (ii) na atribuição ao indivíduo da garantia de controlar o fluxo de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, ... ém pode agir motu próprio, há que se tutelar por órgãos competentes. O Estado, por meio do ... exclusão; tudo quanto não for da atribuição das Justiças Especiais, cai na esfera da ...
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Acórdãos nº 0004576-87.2009.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Direito do Consumidor. Atividade desenvolvida por empresa no ramo de serviços funerários. Ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando afastar possível ilegalidade de conduta comercial consubstanciada: a) no exercício de atividade proibida (comercialização de cartões de descontos para serviços médicos e laboratoriais); b) suposta...
... civil pública ou coletiva para tutelar não apenas direitos difusos ou ... ção para apontar a falta de atribuição do Ministério Público Federal para ... à Resolução nº 1.649/03, do Conselho Federal de Medicina ... Reconhecimento. A ...