atribuição do conselho tutelar
19454 resultados para atribuição do conselho tutelar
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ... — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública (direta e ...Esta última atribuição incumbe aos diversos conselhos de cada um dos ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... como o Ministério Público, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e/ou Conselho Tutelar , ou seja, admite-se o monitoramento de ... e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
...ção de recurso administrativo ao Conselho Superior do. Ministério Público, com as ...Conselho Tutelar de Capim Grosso, diante da saída de uma das ... CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público expedir. recomendações, ...
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Acordao N° 1743760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Provocações e ofensas proferidas em grupo de mensagens de conselheiros tutelares - animosidade entre os envolvidos. Divulgação de matérias jornalísticas no grupo sobre o autor - ofensas recíprocas - dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Incontroversas as falas proferidas pelo réu contra o autor (não impugnadas na contestação
... sobre tema para o qual não possuía atribuição (ID 49123462 - Pág. 1), motivo pelo qual foi ... que que “em minha coordenação o conselho do riacho fundo jamais será palco de ...justiça”; “O conselho tutelar tem sido desmoralizado há muito tempo pelas suas ... -
Diário dos Municípios
...SP, com finalidade de instalação do Conselho Tutelar. Valor: R$ 17.130,08. Vigência: 12 ...-se na íntegra a decisão atacada de atribuição. das notas técnicas.” Diretora do Departamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... pelo próprio réu que possui a atribuição de abastecimento de água. . . O marco final ... dos Santos que, por trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... pelo próprio réu que possui a atribuição de abastecimento de água. . . O marco final ... dos Santos que, por trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... pelo próprio réu que possui a atribuição de abastecimento de água. . . O marco final ... dos Santos que, por trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... pelo próprio réu que possui a atribuição de abastecimento de água. . . O marco final ... dos Santos que, por trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... pelo próprio réu que possui a atribuição de abastecimento de água. . . O marco final ... dos Santos que, por trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho. Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ... o direito de resposta é instrumento a tutelar. “preventivamente” o efetivo dano ao direito ...atribuição de efeito. suspensivo aos recursos nela ... -
Decisão Monocrática nº 47911 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Junio de 2015
...ção dos conselhos tutelares é atribuição do Município, devendo constar, inclusive, da ... necessários ao funcionamento do conselho tutelar e à remuneração e formação. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... pelo próprio réu que possui a atribuição de abastecimento de água. . O marco final da ... dos Santos que, por trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: JOSÉ LUIS WAGNER. : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO ...expressamente, previu ser atribuição do Ministério Público “promover o. inquérito ...qual busca tutelar relações privadas e interesses de particulares. ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ensaios : “pacificação”, regime tutelar e formação de alteridades. Rio de Janeiro: ...1 (São Paulo), ago, 1979; Conselho Indigenista Missionário – CIMI. Outros 500: ... atribuição de poderes constituintes ao Congresso Nacional, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...sequer de forma implícita, a atribuição de responsabilidade exclusiva ao ente. federal ...- articulação com o Conselho" Estadual LGBT de Roraima, com. vistas à capacita\xC3"...Vista e da reequipagem do Conselho Tutelar de Boa Vista (doação de. veículo 4x4) e do ... -
Acordao N° 1726421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Natureza individual. Efeito inter partes. Impossibilidade de terceiro se beneficiar da segurança concedida. Ausência de título. Falta de legitimidade ativa e de interesse processual. Honorários advocatícios. Citação do réu para apresentar contrarrazões. Fixação devida. Apreciação equitativa. Valor irrisório da causa. 1. Tratando-se de mandado de segurança...
...DISTRITO FEDERAL e o PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO. ADOLESCENCENTE DO ...ção dos candidatos ao Conselho Tutelar do SIA - RA. XXIX de forma independe da lista dos ...5.294/2014, é atribuição do CDCA-DF conduzir. os atos necessários à ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ...atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do ...Não se busca ape- nas tutelar o caso concreto, mas remodelar a instituição ...
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Decisão Monocrática Nº 0000085-61.2012.8.06.0215 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF E ART. 489, § 1º, DO CPC. MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE CONSELHEIRO TUTELAR. CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE SUPLENTE DURANTE VACÂNCIA NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA.
...LICENÇA DE CONSELHEIRO. TUTELAR. CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE SUPLENTE DURANTE CIA. NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. ESTATUTO DA. ...atribuição do Presidente do Conselho de Criança e do ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VIII, da ... Comerciais Internacionais, adotada pelo Conselho da Organização para a Cooperação Econômica e ... um ser abstrato responsável por tutelar os seus interesses. Para que os interesses sejam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000795-76.2016.8.19.0022 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 000795-76.2016.8.19.0022 RECORRENTE: Silvania da Silva Eiras RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO INTELECTUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO DÉFICIT DE APRENDIZADO DA VÍTIMA E DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS DA APELADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESOS E HARMÔNICOS. PROVAS...
...Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. ... -
Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... mandato ad judicia, mas exercem atribuição" do seu cargo, para o que não dependem de outro t\xC3"..."INCOMPATIBILIDADE - CONSELHEIRO TUTELAR - INEXISTÊNCIA. O exercício das funções do ...
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Direito Constitucional
...-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ...125, § 2º, da CF apenas veda a atribuição a um único órgão, não dispõe, portanto, que ..., com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...Em razão do exercício de sua atribuição, o agente público recebe uma vantagem ...Sendo assim, o art. 9º serve para tutelar as transgressões que ao violarem os princípios ... do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; X - para a compra ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, ... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... • O Direito do Trabalho é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito ...