atribuição do conselho tutelar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002583-50.2022.8.19.9000 (Fazendária), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0002583-50.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IGOR VIVAS BELLINHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... do Confea preveem exclusividade de atribuição do mister aos profissionais registrados no CREA (conselho regional de Engenharia, arquitetura e Agronomia) ... Moniz de Aragão : “sempre que a norma tutelar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Brasileira de Medicina Fetal, Conselho Federal de Medicina, Rede Nacional Feminista ... Sem ele, não há atribuição de sentido aos fatos empíricos que ... penal atual é a forma de tutelar a saúde psíquica da mulher. Portanto, ...
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Peças prático-profissionais
... em face da Constituição Federal para tutelar a ordem jurídica e a higidez constitucional ... : r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional ... Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora (art. 3º da ...
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Acrelândia
... PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA ... CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... ÇÃO COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR Nº 004 ... A PRESIDENTE, DA COMISSÃO ELEITORAL ... eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho ... Tutelar, a criação de ...
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Ação civil pública
... sentido de se inviabilizar a sua força tutelar efetiva dos interesses fundamentais da sociedade ... ão carreadas para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) ... se o MP estadual teria ou não atribuição para promover ação na Justiça Federal ou na ...
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Petição Inicial
... causa, muito menos se admitirá a atribuição de competência posteriormente ao fato ... , ao Ministério Público Estadual tutelar o patrimônio público de sociedade de economia ... Entendimento similar foi adotado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso I da ... ão da abrangência com a qual buscam tutelar a vida privada, a imagem e a honra da pessoa ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Aviso de Licitação Fracassada Pregão Eletrônico nº 57/2022-pgj a Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por Meio de Seu Pregoeiro, Torna Público Que, Conforme Procedimento de Gestão Administra
... III) Oficie-se ao Conselho Tutelar de Pureza requisitando informações ... atribuição da 21ª Promotoria de Justiça ... da Comarca de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina [ ... ] a doação temporária ... Nesse contexto, a atribuição de bens da herança aos sucessores deve ser ... Por isso que tutelar família é tutelar o acesso à propriedade ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... Judiciário, do Ministério Público, Conselho Municipal de Direitos, etc. e de acordo com a ... ências, como já enfatizado, o Conselho Tutelar não possui atribuição, competência ou ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o ... Assim, segundo o autor, a atribuição de um resultado a uma pessoa não é determinada ... O conselho tutelar foi comunicado de que uma criança estava muito ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... O primeiro princípio se traduz na atribuição" à Justiça do Trabalho da competência atinente \xC3" ... sim de um remédio constitucional para tutelar a liberdade de locomoção contra ato ilegal ou ... Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 611/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3°, Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, e do Artigo 22, Inciso Iv,
... gestão escolar, prevê que compete ao Conselho Escolar opinar acerca da proposta pedagógica ... III, da Constituição Federal, ser atribuição institucional do ... Ministério Público ... IV) Oficie-se ao Conselho Tutelar do mesmo município, também com cópia integral ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 3) a Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigando os ... necessidade de um expediente processual a tutelar os demais direitos fundamentais dos cidadãos, em ... , na realidade, novo recurso, sem atribuição jurídico-constitucional para isso ...
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Direito Civil
... derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito àquele menor de ... consonância com o Enunciado nº 37 do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual: “A ... , de ofício, as decisões do Conselho Tutelar ... (C) A colocação em família substituta ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 16/2023-pgj Pgea nº 20.23.0464.0000045/2023-63 a Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (uasg nº 925603), por Meio de Seu Pregoeiro, Torna Público que Realizará Licitação, Modalidade Pr
... Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, ... ção Federal; CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não ... á em 1º/10/2023; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a ... fiscalização do ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Comunicado 24/04/23 Suspensão de Expediente Em Florânia a Procuradoria-geral de Justiça (pgj) Comunica Aos Integrantes Deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e À População Em Geral, Que, Em Razão Da Realização de Serviços de Pint
... potencial, cuja atribuição para atuar no feito será das Promotorias do ... julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público – CSMP, na ... de escolha de membros do Conselho Tutelar das cidades de Campo Grande, ... Janduís, Paraú ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Resumo do Contrato nº 05/2023-pgj, para Prestação de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva Além de Demais Serviços de Natureza Comum, Com Fornecimento de Peças, Equipamentos, Materiais e Mão de Obra, que entre si Celebram o Ministério Pú
... Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, ... Objeto: 1) Para o Conselho Tutelar do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN: ... uso da atribuição regulamentar que lhe confere o art. 8º, Inciso ...
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Magistratura TJAP 2022
... pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ... ção de direitos ao órgão com atribuição ... Considerando o disposto na Lei nº ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 274/2023-pgj/rn* a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual N° 141, de 09 de Fevereiro de 1996, Publicada No Doe de 10
... ESTADUAL DE SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RN ... (CES/RN), VISANDO À ... de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei ... Municipal e ... atribuição regulamentar que lhe confere o art. 8º, Inciso ...
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Ministério Público
... 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, art. 25 ... da ... contato anteriormente com o Conselho Tutelar de Tarauacá, já que envol- ... vida em ... no inciso II deste artigo, a atribuição de ... atender e aconselhar os pais ou ...
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Fem
... 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, art. 25 ... da ... contato anteriormente com o Conselho Tutelar de Tarauacá, já que envol- ... vida em ... no inciso II deste artigo, a atribuição de ... atender e aconselhar os pais ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ...