atribuição do conselho tutelar
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Legislação Complementar
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ...
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Direito Constitucional
... das normas constitucionais, mas atribuição de novo sentido ou conteúdo ao texto, seja por ... principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios tradicionalmente ... ória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , 1972), instrumento elaborado no seio do Conselho da Europa e aplicável em Portugal desde 21 de ... ária, pela preocupação basilar em tutelar a segurança das transacções inter vivos e pela ... a propósito dos critérios de atribuição de competência internacional aos tribunais ...
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A prática do novo júri
... Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de ... a acusação seja submetida ao crivo do Conselho" de Sentença, de modo que a cautelaridade da pris\xC3" ... que o código concede ao juiz para ‘tutelar’ o direito de defesa do réu. Não pode o juiz ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... utilização da ação com o objetivo de tutelar o interesse individual homogêneo disponível ... Apesar de ser atribuição privativa do Presidente da República a ... Ta bom meu irmão , obrigado pelo conselho ... ALBERTO CARLOS: Mete pau, é duro falar isso ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... E) Partidos Políticos, Conselho Tutelar e Polícia Civil ... GABARITO: D ... D) As polícias militares possuem a atribuição ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... Foram prestadas informações pelo Conselho Tutelar de Santo Amaro, acompanhadas de ... Essa eminente atribuição conferida ao Supremo Tribunal Federal põe em ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do ... pelo autor, do procedimento adequado para tutelar sua pretensão. Por exemplo: não pode escolher a ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos ...
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Direito Processual Penal
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal ... , reconheceu, por 7 votos a 4, a atribuição do MP para promover investigações de natureza ... comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... expressão, por seu turno, destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos ... decorre (por vezes expressamente), a atribuição de um peso maior para determinadas normas no ... Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o Enunciado n. 613, que ...
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Das penas
... II - atribuição" de trabalho e sua remuneração; ... III - previd\xC3" ... Inteligência da Res. nº 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP ... pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 715/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3°, Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, e do Artigo 22, Inciso Iv,
... Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, ... 014/2023- CTSF encaminhados pelo Conselho Tutelar do Município de São Fernando/RN noticiando que ... uso da atribuição regulamentar que lhe confere o art. 8º, Inciso ...
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Acordao N° 1420267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Fazenda. Tutela de urgência consiste na disponibilização de transporte para tratamento de hemodiálise. Insurgência do distrito federal contra a decisão de deferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado. Prevalece, ao menos até o julgamento final da demanda, o direito da parte agravada ao transporte para o tratamento imprescindível à
... e isonomia ... III, Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo (pedido ... pelo SUS, tudo, para se tutelar o direito à saúde (CF, artigos 6º e 196, e ... Precedentes do TJDFT: Conselho Especial, Acórdão n.931427, DJE: 05.04.2016; e ... -
Direito Constitucional
... , o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... consequência lógica inexorável da atribuição de supremacia à Constituição ... (B) Não ... tutelar o grupo marginalizado. Todas as demais ...
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Decisão com número 5631224-19.2022.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 18-10-2022
... neste momento processual que a atribuição da guarda à bisavó, pessoa ... com saúde ... expedidos pelo Conselho Tutelar menção a outro parente próximo que ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... 5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. 6. A ... tutelar seus dados pessoais, bem como diante do potencial ... da Presidência da República”, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da ...
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Direito Constitucional
... , o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... ção Federal de 1988, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão ... o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o ...
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Acrelândia
... ACRELÂNDIA ... ESTADO DO ACRE ... CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ... ÇÃO COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR Nº 004 ... A PRESIDENTE, DA COMISSÃO ELEITORAL ... eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho ... Tutelar, a criação de ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... é que “as primeiras têm a função de tutelar direitos da criança e do adolescente e, por ... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e ... de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação ...
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Rio Branco
... PREFEITURA DE RIO BRANCO ... CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO- ... dos CONSELHEIROS DO PRIMEIRO CONSELHO TUTELAR ... DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ... José ... eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho ... Tutelar, a criação de ...
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Direito Humanos
... Pode-se apontar que o Conselho de Direitos Humanos se insere no sistema global4 ... do Idoso) foram confeccionados para tutelar de forma efetiva a dignidade ... destas ... -raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a órgãos próprios, especificamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e ... exigi-las, lembrando aqui da função tutelar do Poder Judiciário, investido da competência ... econômico-financeiras, que é atribuição relevante da administração tributária. 273 ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 30/2023-pgj Pgea nº 20.23.0474.0000044/2023-37 a Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (uasg nº 925603), por Meio de Seu Pregoeiro, Torna Público que Re
... Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, ... CONSIDERANDO que é atribuição da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de ... CONSIDERANDO que o SIPIA Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e tratamento ...
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Direito Constitucional
... constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para ... : (A) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis. (B) a revolução e a ... 5º, LXXI, da CF) visa tutelar in concreto os direitos subjetivos violados ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... reconhecido, inclusive, não ter atribuição para dirimi-lo, segundo as disposições do ... Conselho Fiscal, em razão de atos ilícitos praticados ... sua legitimidade extraordinária para tutelar os mesmos direitos da ... companhia ... Assim, ...